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27 de abril de 2017
Artigo 95 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 95 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;

II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.

Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

Pg. 1218. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, nos termos do artigo 95 da Lei 13.146 /2015. À Secretaria deverá, além das expedições ordinárias da interdição..., conforme art. 87 da Lei 13.146 /2015. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza.... Designo o dia 20/04/2017, às 15h:00min para audiência de entrevista, neste Juízo....

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