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22 de janeiro de 2018
Artigo 95 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 95 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;

II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.

Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

Pg. 4282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, ainda, se o curatelado tem condições de comparecer à audiência de interrogatório, nos termos do art. 95 da lei 13.146... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - F.E.B. - L.M.B. - Ciência aos interessados da resposta ao ofício expedido à... executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art....

Pg. 3904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

da curatelada, conforme previsto no art. 95, da lei13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob pena de, caso... previdenciária (INSS), independentemente de presença da curatelada, conforme previsto no art. 95, da lei13.146/2015... ingressar com a curatela, tem-se que o requerente é parte legítima seg...

Andamento do Processo n. 1001653-84.2018.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 19/01/2018 do TJSP

. Anote-se.Anote-se a prioridade de tramitação (art. 9º , inciso VII , da Lei 13.146 /2015).Analisando a descrição fática... protetiva extraordinária a que faz menção o art. 84 , § 2º , da Lei 13.146 /2015. A urgência se materializa... ao art. 87 da Lei 13.146 /2015 e art. 749 , parágrafo único , do CPC , nome...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

. Anote-se.Anote-se a prioridade de tramitação (art. 9º , inciso VII , da Lei 13.146 /2015).Analisando a descrição... protetiva extraordinária a que faz menção o art. 84 , § 2º , da Lei 13.146 /2015. A urgência se materializa... ao art. 87 da Lei 13.146 /2015 e art. 749 , parágrafo único , do CPC , nomeio o (a...

Pg. 627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

de acessibilidade, bem como seu estado geral, nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015. Brasília-DF, 10 de janeiro....M.E. DE O., conforme art. 87 da Lei 13.146/2015. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza... de 2018 15:39:33. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito N. 07324...

Andamento do Processo n. 1061724-89.2017.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - 18/12/2017 do TJSP

do art. 95 da lei 13.146/2015.Sem prejuízo, oficie-se desde logo ao IMESC para agendamento de perícia.Para as movimentações... em que encontrar a requerida. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da citação. Deve o Oficial... VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO FLÁVIA BEA...

Andamento do Processo n. 2016.10.1.008165-2 - 18/12/2017 do TJDF

autarquia previdenciária (INSS), independentemente da presença do curatelado, conforme previsto no art. 95, da lei ... DOS SANTOS SOARES, CPF 381077831-15, CI 861120-SSP/DF, Profissão: POLICIAL MILITAR, e sentença prolatada às fls. 71... 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob pena de haver, caso...

Pg. 2395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de comparecer à audiência de interrogatório, nos termos do art. 95 da lei 13.146/2015.Sem prejuízo, oficie... 188220/SP), NEIRE DE SOUZA FAVERI (OAB 339122/SP) Processo 1048589-10.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial ... DOS SANTOS (OAB 273227/SP) Processo 1056753-61.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 2470. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

da presença do curatelado, conforme previsto no art. 95, da lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência... 2016.10.1.008165-2, em curso nesta Vara, requerido por HILDENOR DOS SANTOS SOARES, CPF 381077831-15, CI 861120-SSP..., na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou d...

Andamento do Processo n. 1018274-96.2017.8.26.0002 - Tutela e Curatela - Nomeação - 15/12/2017 do TJSP

(o) tem condições de comparecer à audiência de interrogatório, nos termos do art. 95 da lei 13.146 /2015.Sem prejuízo...Andamento do Processo n. 1018274-96.2017.8.26.0002 - Tutela e Curatela - Nomeação - 15/12/2017 do TJSP Processo 1018274... pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o (a) requerido ...

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