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27 de abril de 2017
Artigo 94 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 94 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:

I - receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;

II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000150630309000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA - VÍCIO DE INICIATIVA - DEFICIENTE FÍSICO - TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO - ISENÇÃO - AUMENTO DE DESPESA - INOCORRÊNCIA -

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