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24 de março de 2019
Artigo 94 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 94 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:

I - receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;

II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

DOUInforme 30.11.2018

com deficiência moderada ou grave, de que trata o art. 94 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015”. Fonte: D.O.U., Seção 1, p... DE 2018 Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria 495, de 06... RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA 24, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 P...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

, de que trata o art. 94 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015". 684, de 29 de novembro de 2018. Proposta ao Senado.... 19 do Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017 e na Leia-se: Portaria CGU 1.089, de 25 de abril de 2018, resolve..., VIII, e o art. 5º, § 4º, inciso II, do Decreto 4.732, de 10 de junho ...

Inteiro Teor. : RTOrd 6461120165100013 DF

do salário mínimo. Mas a situação mudou haja vista a criação do"auxílio-inclusão", previsto no art. 94 da lei 13.146 /15... pelo art. 93 da Lei n.º 8.213 /91. Segundo dados colhidos nos Ministérios do Trabalho e Previdência Social...: Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiênci...

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1. Assistência social Um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal é a assistência aos desamparados. Tal assistência está disposta na Lei Orgânica da Assistência social nº 8742 /1993 e

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