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27 de abril de 2017
Artigo 93 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 93 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

SEÇÃO II DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Art. 84. O inquérito administrativo, de caráter sigiloso, será instaurado pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros para

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2016

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS Em razão do levantamento de sigilo do respectivo processo, tornaram-se públicos os acórdãos nºs 483, 491, 500 a 502 e 505, a seguir transcritos. RELAÇÃO Nº 3/2016

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