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18 de janeiro de 2018
Artigo 93 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 93 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.

Andamento do Processo n. 1001547-17.2017.5.02.0411 - RTSum - 12/12/2017 do TRT-2

), juntando aos autos diversos documentos. Determina a Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, em seu artigo... sumaríssimo previsto nos artigos 852-A a 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, incluídos pela Lei 9.957/2000... dos requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 5584/70, quais sejam, mi...

Pg. 9669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

dada pela Lei 13.146/2015, em seu artigo 93 § 1º, "A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado... do Trabalho, incluídos pela Lei 9.957/2000, estando dispensado o relatório, a teor do que dispõe o artigo 852-I, da CLT... Processo 1001547-17.2017.5.02.0411 Autora: ARIANE DUARTE DO CARMO Ré...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 06/12/2017

a publicação da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa.... Substituto de Conselheiro Auditor JOSUÉ LIMA DE FRANÇA, convocado com base no art. 57, § 1 , da Lei Complementar 05/91..., com redação dada pela Lei Complementar 27/06 .- Procuradora do Ministér...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 06/12/2017

por autoridades independentes; Considerando a publicação da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu..., I, da Lei Complementar Estadual . 005/1991, c/c art. 122, II, da Resolução . 18/1992 -Regimento Interno... de o dezembro de 2004 e n 6.949, de 25 de agosto de 2009; Lei Estadual 12.593, de...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 01/12/2017

/1999, no Decreto . 5.296 /2004, Considerando o teor da Lei n.º 13.146 /2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa.... 26 e seguintes da Constituição Estadual, dos artigos 4º e 5º, da Lei Estadual . 16.168, de 11/12/2007, bem... como do artigo 362, da Resolução 22, de 04/09/2008. Considerando as disposições ace...

Andamento do Processo n. 0000189-32.2016.5.06.0193 - ED - 28/11/2017 do TRT-6

, especialmente porque violados os §§ 1º e 2º do artigo 93, da Lei 13.146/2015, antiga lei 8.213/1991. O autor... na sentença, data vênia. Os §§ 1º e 2º do aludido artigo 93 da Lei 8.213/1991, em sua nova redação (Lei 13.146/2015... ou pessoas portadoras de deficiência pelo INSS, alegando enquadrar-se na hi...

Andamento do Processo n. 0000189-32.2016.5.06.0193 - ED - 28/11/2017 do TRT-6

, especialmente porque violados os §§ 1º e 2º do artigo 93, da Lei 13.146/2015, antiga lei 8.213/1991. O autor... do que consta na sentença, data vênia. Os §§ 1º e 2º do aludido artigo 93 da Lei 8.213/1991, em sua nova redação (Lei 13.146... ou pessoas portadoras de deficiência pelo INSS, alegando enquadrar...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/11/2017

os §§ 1º e 2º do artigo 93, da Lei 13.146/2015, antiga lei 8.213/1991. O autor, por sua vez, apontando a ocorrência.../reabilitados de que trata o art. 93, da Lei n 8213/1991, de modo que a validade do rompimento do seu contrato de trabalho está...Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TR...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/11/2017

de prequestionamento da matéria, especialmente porque violados os §§ 1º e 2º do artigo 93, da Lei 13.146/2015, antiga lei... da reclamada para fins de preenchimento do disposto no art. 93, da Lei 8.213/91. Em sucessivo, defende a necessidade.... INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 ...

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2017

de 2009; CONSIDERANDO a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa...) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis 7.990/89..., 8.001/90, art. 61 da Lei 9.430/96, Lei 9.993/00, 10.195/...

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