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27 de julho de 2017
Artigo 93 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 93 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

6/11/2013  1.000,00  C  10/12/2013  1.000,00  C  8/1/2014  1.000,00  C  10/2/2014  1.000,00  C  10/3/2014  1.000,00  C  7/4/2014  1.000,00  C  9/5/2014  1.000,00  C  10/6/2014  1.000,00  C  3/7/2014 

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2096620156

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.966/2015-6 GRUPO I – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 020.966/2015-6. Natureza: Representação. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. Representação legal: não

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2096620156

REPRESENTAÇÃO PARA AFERIR IRREGULARIDADES NO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PORTAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ELETRONICAMENTE NÃO ASSEGURAM PLENA E EFETIVA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

Pg. 1769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 03/05/2017

PROCESSO nº 0001166-14.2015.5.21.0008 (RO) RELATORA: JOSEANE DANTAS DOS SANTOS RECORRENTE: DURVAL JOSE DANTAS Advogados: DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO - RN0007627 RECORRIDO: MINISTERIO DO TRABALHO E

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11661420155210008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Primeira Turma de Julgamento Identificação PROCESSO nº

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

SEÇÃO II DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Art. 84. O inquérito administrativo, de caráter sigiloso, será instaurado pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros para

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2016

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS Em razão do levantamento de sigilo do respectivo processo, tornaram-se públicos os acórdãos nºs 483, 491, 500 a 502 e 505, a seguir transcritos. RELAÇÃO Nº 3/2016

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