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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 91, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

Andamento do Processo n. 647-04.2017.8.10.0112 - Ação : Penal - 01/12/2017 do TJMA

. Quanto ao delito do art. 91, parágrafo único da lei 13.146/15, temos que assim dispõe a conduta: Art. 91. Reter ou utilizar cartão..., parágrafo único da lei 13.146/15 (estatuto da pessoa com a deficiência) c/c art. 71 e 69 do Código Penal... se manifestou requerendo a condenação do acusado na forma da denúncia com o...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2017

a condenação do acusado na forma da denúncia com o acréscimo do delito do art. 91, parágrafo único da lei 13.146/15 (estatuto... da Silva Maranhão Vítima: Antonia Chaves da cruz e Antonio Carvalho da Cruz Art. 99 e art. 102 da Lei n. 10.741/03...-o como incurso nas penas do art. 99 e 102 da lei 10.741/03 (estatuto do ...

Pg. 1488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2017

do idoso ) e art. 91 , parágrafo único da lei 13.146 /15 (estatuto da pessoa com a deficiência) c/c art. 71 e 69... do Código Penal . Quanto ao delito do art. 91 , parágrafo único da lei 13.146 /15, temos que assim dispõe a conduta: Art. 91... quanto ao crime do art. 91 , parágrafo único da lei 13.146 /15, não havendo...

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