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24 de abril de 2017
Artigo 91 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 91 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146 /2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).Em obediência ao disposto no art... privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 , § 1º da Lei 13.146 /2015.Outrossim, determino... ano (art. 84 , § 4º da Lei 13.146 /2015). Intime-se o (a) curador (a) q...

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