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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 91 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 91 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

Algumas considerações sobre redes sociais e a liberdade de expressão

com deficiência (art.88 - art. 91 da Lei 13.146/15) . De sorte que, os ofensores, são das mais variadas condições sociais... no carnaval e pratica o crime de injúria racial, discorro o presente artigo visando expor algumas considerações... ( calúnia, injúria ou difamação) dentre outras práticas criminosas. Não obstant...

Andamento do Processo n. 0000418-28.2009.8.18.0039 - 20/02/2018 do TJPI

descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146 /2015- Estatuto da pessoa com deficiência. Dita curadora não poderá...) Processo 0000418-28.2009.8.18.0039 Classe: Interdição Interditante: ÁUREA DIAS DE MECEDO Advogado (s): JOSE LUIZ PIRES... DE C. FORTES C. BRANCO FILHO (OAB/PIAUÍ 2547) Interditando: MARIA CLAUDE...

Pg. 351. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2018

n.º 13.146/2015, mais precisamente nos arts. 89, 90 e 91, in litteris: “Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens... a direito patrimonial e negocial da vida civil, ex vi do art. 85 e seguintes, da Lei n.º 13.146/15 c.c. art. 1.767... com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.” (grifamos) “Art. 91. Reter ou ut...

Andamento do Processo n. 0002646-05.2016.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 16/02/2018 do TJMA

administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).Em obediência... sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1° da Lei13.146/2015... do respectivo ano (art. 84, § 4º da Lei13.146/2015). Intime-se o (a...

Andamento do Processo n. 0002837-50.2016.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 16/02/2018 do TJMA

(a) quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei13.146/2015 (Estatuto... (art. 85, § 1° da Lei13.146/2015.Outrossim, determino ao curador nomeado que adote as providências necessárias à... de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84...

Andamento do Processo n. 0002879-02.2016.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 16/02/2018 do TJMA

). Intime-se o (a) curador (a) quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei13.146/2015..., ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1° da Lei13.146/2015.Outrossim, determino ao curador nomeado que adote as providências... de sua administração a este juízo, apresentando o balanço d...

Andamento do Processo n. 0003209-96.2016.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 16/02/2018 do TJMA

(a) quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei13.146/2015 (Estatuto da pessoa..., apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, § 4º da Lei13.146/2015). Intime-se o (a) curador... ao pedido de curatela (fl. 45/45v).É o Relatório. Decido. I - DA CURATELAA nova Lei 13...

Andamento do Processo n. 0003416-95.2016.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 16/02/2018 do TJMA

administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).Em obediência..., ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1° da Lei13.146/2015.Outrossim... do respectivo ano (art. 84, § 4º da Lei13.146/2015). Intime-se o (a) ...

Andamento do Processo n. 0005042-52.2016.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 16/02/2018 do TJMA

administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).Em obediência... sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1° da Lei13.146/2015... do respectivo ano (art. 84, § 4º da Lei13.146/2015). Intime-se o (a...

Andamento do Processo n. 0005400-17.2016.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 16/02/2018 do TJMA

(a) quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei13.146/2015 (Estatuto da pessoa... - DA CURATELAA nova Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou e revogou vários artigos do Código Civil... a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, § 4º...

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