Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 91 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 91 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

Andamento do Processo n. 0010348-14.2016.8.18.0140 - 20/07/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA) Processo nº 0010348-14.2016.8.18.0140 Classe: Interdição Interditante: ANTONIO CARVALHO DA SILVA Advogado(s): SARA MARIA ARAUJO

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEMA - Secretaria da Magistratura RESOLUÇÃO Nº 780/2017 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu ÓRGÃO ESPECIAL , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/07/2017

ANTE AO EXPOSTO: I DEFIRO o pedido de antecipação de tutela do banco autor para determinar que o mesmo aresente as chaves dos imóveis em Secretaria/Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, devidamente

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/07/2017

Advogado(s): Interditando: JOSÉ BONFIM FORTES DE SOUSA Advogado(s): EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O (A) Dr (a). ANDREA PARENTE LOBAO VERAS, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/07/2017

Requerente: PAULO ROBERTO DE SOUSA LIMA Advogado(s): JOACY VANDRO MIRANDA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 128-B) Requerido: INÊS ELIZA DO NASCIMENTO LIMA Advogado(s): SENTENÇA: Ante o exposto, decreto a

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/07/2017

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA) Processo nº 0001296-93.2017.8.18.0031 Classe: Adoção Adotante: FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, MARIA DA PAZ ARAÚJO NUNES Advogado(s): CELSO GONÇALVES CORDEIRO

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/07/2017

formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição 16.429. EDITAL - 3ª VARA DE PARNAÍBA 391583 1ª Publicação AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PARNAÍBA) Processo nº 0002996-56.2007.8.18.0031

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/07/2017

deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, decreto a INTERDIÇÃO de KAMILA PASSOS PESSOA,

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEMA - Secretaria da Magistratura RESOLUÇÃO Nº 780/2017 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu ÓRGÃO ESPECIAL , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que

Andamento do Processo n. 0006576-77.2015.8.18.0140 - 12/07/2017 do TJPI

Processo nº 0006576-77.2015.8.18.0140 Classe: Interdição Interditante: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado (s): ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB/PIAUÍ Nº 7309) Interditando: MARIA DO CEU OLIVEIRA,

×