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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 90 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 90, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Andamento do Processo n. 1000419-91.2016.8.26.0244 - Tutela e Curatela - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000419-91.2016.8.26.0244 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - E.L.O.P. e outro - Vistos. Cuida-se de ação formulada por ELISABETE DE LIMA OLIVEIRA PINTO e SILAS DE

Pg. 102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

“na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto”. No caso em questão, ambos os requerentes são irmãos dos

Pg. 219. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1002235-04.2014.8.26.0269 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). Vilma Tomaz Lourenço

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se

Pg. 499. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, Publicado este edital conforme entendimento exposto na Súmula n.º 366 do Supremo

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

1ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO VIEIRA MURAT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA YOSHIMI HORIY VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

ABIGAIL CUBAECHI SAAD TAMBELLI (OAB 92320/SP), LUCAS GEMIGNANI MEIRA (OAB 387959/SP), LAURA TIE VIEIRA DE PAULA OGUCHI (OAB 365045/SP) Processo 0005428-39.2017.8.26.0269 (processo principal

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

no valor de R$ 27.614,21. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da

Pg. 163. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado no local de costume e publicado pela imprensa na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapecerica da

Pg. 185. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Anoto, por conveniente,

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