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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 90 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 90, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Pg. 150. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

DE QUEIROZ, MARIA MENDES DAMACENO, ANTONIO JOÃO DAMACENO, DANIEL MENDES DE QUEIROZ, ZILDA DOS PRAZERES MENDES DE QUEIROZ, ABEL MENDES DE QUEIROZ, JOSÉ VICENTE MENDES DE QUEIROZ, ESTER MENDES DE

Andamento do Processo n. 1005331-56.2016.8.26.0269 - Interdição - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1005331-56.2016.8.26.0269 - Interdição - Tutela e Curatela - M.C. - Aos 20 de março de 2017, às 16:15h, nesta cidade e comarca de Itapetininga, do Estado de São Paulo, no edifício do Fórum,

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

VIEIRA (OAB 70710/SP) Processo 1003624-87.2015.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Barbara Olivia Montenegro Wagner e outro - Maria da Glória de Souza Wagner - Fica a inventariante, em

Pg. 512. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

pelo curador, nos termos do artigo 1.745 do Código Civil, por não constar dos autos ser o requeridO possuidor de bens ou renda que justifiquem tal medida. Fica porém o Curador ADVERTIDO de que é

Pg. 246. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

apresente resposta. Não sendo contestada a ação, a ré será considerada revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado

Pg. 127. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO VIEIRA MURAT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA YOSHIMI HORIY VIEIRA RELAÇÃO Nº 0084/2017 Processo

Andamento do Processo n. 1006676-57.2016.8.26.0269 - Interdição - 15/02/2017 do TJSP

Processo 1006676-57.2016.8.26.0269 - Interdição - Tutela e Curatela - E.H.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de Sandra Aparecida Bueno, RG 16.379.741-9, CPF

Andamento do Processo n. 1006789-11.2016.8.26.0269 - Interdição - 15/02/2017 do TJSP

Processo 1006789-11.2016.8.26.0269 - Interdição - Tutela e Curatela - B.T.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de Paulo Henrique de Oliveira Aguiar, RG

Andamento do Processo n. 1007929-80.2016.8.26.0269 - Interdição - 15/02/2017 do TJSP

Processo 1007929-80.2016.8.26.0269 - Interdição - Tutela e Curatela - P.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de Elto Donizete Simões, RG 218145949, CPF

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

Processo 1006343-08.2016.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cesar Fernando Leroy - -Rosa Maria Menk Ribeiro Leroy - Vistos.Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o

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