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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 90 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 90, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Andamento do Processo n. 1006672-83.2017.8.26.0269 - Interdição - 19/12/2017 do TJSP

de prover as suas necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei13.146/02015). Em qualquer momento, poderá... consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15) e NOMEIO- LHE... CURADOR a parte autora LUIZ CARLOS MAGNO RODRIGUES , que deverá prestar ...

Andamento do Processo n. 1006944-77.2017.8.26.0269 - Interdição - 19/12/2017 do TJSP

de Processo Civil, artigo 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei n..., Alambari-SP. Não será exigido o oferecimento de garantia pelo curador, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, parte final... da Lei 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil.ESTA SENTENÇ...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

de Processo Civil, art. 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90 , parágrafo único , da Lei ... do art. 84 , § 4º, da Lei 13.146/15.Não será exigido o oferecimento de garantia pela curadora, nos termos do artigo 1.745... Lei 13.146 /15) e NOMEIO- LHE CURADOR a parte autora LUIZ CARLOS MAGNO RODRI...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

(Código de Processo Civil, artigo 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90 , parágrafo único , da Lei... (OAB 176058/SP) Processo 1006837-33.2017.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - J.D.M.D. - J..., Alambari-SP. Não será exigido o oferecimento de garantia pelo curador, nos...

Andamento do Processo n. 1006324-65.2017.8.26.0269 - Interdição - 15/12/2017 do TJSP

de Processo Civil, artigo 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei 13.146..., Itapetininga-SP. Não será exigido o oferecimento de garantia pelo curador, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, parte..., do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Códi...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

da interditanda (Código de Processo Civil, artigo 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90, parágrafo...Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017 203... único, da Lei13.146/02015). Em qualquer momento, poderá ser exigida ...

Pg. 179. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

as suas necessidades básicas (artigo 90 , parágrafo único , da Lei 13.146 /02015). Em qualquer momento, poderá ser exigida..., nos termos do art. 4º , III , do Código Civil (alterado pela Lei 13.146 /15) e NOMEIO-LHE CURADORA a parte autora MARIA... APARECIDA DE OLIVEIRA ARRUDA, que deverá prestar contas na forma d...

Pg. 180. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

as suas necessidades básicas (artigo 90 , parágrafo único , da Lei 13.146 /02015). Assim, em qualquer momento, poderá ser.... 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90 , parágrafo único , da Lei 13.146 /02015..., conforme disposto no artigo 85 , § 1º , da Lei 13.146 /2015, a definição da curat...

Andamento do Processo n. 1006138-42.2017.8.26.0269 - Interdição - 14/12/2017 do TJSP

básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei13.146/02015). Em qualquer momento, ainda, poderá lhe ser exigida..., do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil... de praticar, sem o apoio de terceiros, na forma do artigo 1.783-A do Código Civil,...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

as suas necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei13.146/02015). Em qualquer momento, ainda, poderá lhe ser...º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei 6.015/73, deverá ser inscrita no... com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMADO para que s...

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