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25 de abril de 2017
Artigo 90 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 90 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Pg. 150. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

DE QUEIROZ, MARIA MENDES DAMACENO, ANTONIO JOÃO DAMACENO, DANIEL MENDES DE QUEIROZ, ZILDA DOS PRAZERES MENDES DE QUEIROZ, ABEL MENDES DE QUEIROZ, JOSÉ VICENTE MENDES DE QUEIROZ, ESTER MENDES DE

Andamento do Processo n. 0000910-23.2014.8.17.1510 do dia 04/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00399 Processo Nº: 0000910-23.2014.8.17.1510 Natureza da Ação: Interdição Requerido: Marta Caetano de Freitas Siqueira Autor: Manoel Carlos de Siqueira Advogado: PE000573A - MARCOS

Pg. 1562. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/04/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados, as quais serão publicadas 03 (três) vezes

Andamento do Processo n. 1005331-56.2016.8.26.0269 - Interdição - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1005331-56.2016.8.26.0269 - Interdição - Tutela e Curatela - M.C. - Aos 20 de março de 2017, às 16:15h, nesta cidade e comarca de Itapetininga, do Estado de São Paulo, no edifício do Fórum,

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

VIEIRA (OAB 70710/SP) Processo 1003624-87.2015.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Barbara Olivia Montenegro Wagner e outro - Maria da Glória de Souza Wagner - Fica a inventariante, em

Pg. 512. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

pelo curador, nos termos do artigo 1.745 do Código Civil, por não constar dos autos ser o requeridO possuidor de bens ou renda que justifiquem tal medida. Fica porém o Curador ADVERTIDO de que é

Andamento do Processo n. 0000277-95.2011.8.17.1290 do dia 23/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00240 Processo Nº: 0000277-95.2011.8.17.1290 Natureza da Ação: Embargos à Execução Embargante: O MUNICIPIO DE SÃO CAETANO/PE Advogado: PE005157 - José Aniceto de Oliveira Embargado:

Pg. 1525. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015);5. Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento da curatelada

Pg. 246. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

apresente resposta. Não sendo contestada a ação, a ré será considerada revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado

Andamento do Processo n. 0000339-18.2015.8.17.1510 do dia 21/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00303 Processo Nº: 0000339-18.2015.8.17.1510 Natureza da Ação: Interdição Requerido: Elisvânia Alves Delmondes Autor: Francisco José Delmondes Advogado: PE025267 - JAYR HILÁRIO

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