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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 90 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 90 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Pg. 219. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1002235-04.2014.8.26.0269 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). Vilma Tomaz Lourenço

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

N ão alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado , sem autorização judicial . Não aplicar o s valores porventura recebidos pela curatelada de entidade

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se

Pg. 499. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, Publicado este edital conforme entendimento exposto na Súmula n.º 366 do Supremo

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

1ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO VIEIRA MURAT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA YOSHIMI HORIY VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

ABIGAIL CUBAECHI SAAD TAMBELLI (OAB 92320/SP), LUCAS GEMIGNANI MEIRA (OAB 387959/SP), LAURA TIE VIEIRA DE PAULA OGUCHI (OAB 365045/SP) Processo 0005428-39.2017.8.26.0269 (processo principal

Pg. 238. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2017

tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotado, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 11. No mais, ressalto à curadora quanto às disposições criminais constantes do Estatuto

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

no valor de R$ 27.614,21. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da

Pg. 396. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

Vistos etc. 1. Apensem-se os autos aos Procs. Códs. 858828 e 815893. 2. Após, venham-me conclusos. 3. Intime-se. 4. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 23 de junho de 2017. WANDERLEI

Pg. 163. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado no local de costume e publicado pela imprensa na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapecerica da

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