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21 de janeiro de 2018
Artigo 90 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 90 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Andamento do Processo n. 0000934-56.2011.8.17.1510 - Interdição - 19/01/2018 do TJPE

de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90 , da Lei 13.146 /2015); 6. Não deixar de praticar... com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84 , § 4º , da Lei 13.146 /2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso... meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90 , da Lei 13.146 /20...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90 , da Lei 13.146 /2015); 5. Não... indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90 , da Lei ... eleitoral, pois mesmo com a interdição o curatelado conserva seus di...

Andamento do Processo n. 0000123-73.2006.8.17.0960 - Interdição - 10/01/2018 do TJPE

, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (art. 90 , da Lei 13.146 /2015); Não reter... do Código Civil de 2002 , combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84 , § 4º , da Lei 13.146 /2015... (Art. 84 , § 3º , da Lei 13.146 /2015). Acrescente-se que pel...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso... e multa (art. 90, da Lei 13.146/2015); Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento..., acrescida de 1/3 e multa (art. 90, da Lei 13.146/2015) ; Não deixar ...

Andamento do Processo n. 1006672-83.2017.8.26.0269 - Interdição - 19/12/2017 do TJSP

consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15) e NOMEIO- LHE... CURADOR a parte autora LUIZ CARLOS MAGNO RODRIGUES , que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15... de prover as suas necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da...

Andamento do Processo n. 1006944-77.2017.8.26.0269 - Interdição - 19/12/2017 do TJSP

de Processo Civil, artigo 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei n... da Lei 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil.ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro... de custas, em favor do requerente e requerido, de acordo com a Lei Estadual ...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

do art. 84 , § 4º, da Lei 13.146/15.Não será exigido o oferecimento de garantia pela curadora, nos termos do artigo 1.745... de Processo Civil, art. 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90 , parágrafo único , da Lei ... Lei 13.146 /15) e NOMEIO- LHE CURADOR a parte autora LUIZ CARLOS MAGNO RODRI...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

(Código de Processo Civil, artigo 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90 , parágrafo único , da Lei... (OAB 176058/SP) Processo 1006837-33.2017.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - J.D.M.D. - J... 13.146 /02015). Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de c...

Andamento do Processo n. 1006324-65.2017.8.26.0269 - Interdição - 15/12/2017 do TJSP

de Processo Civil, artigo 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei 13.146..., do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei..., em favor do requerente e requerida, de acordo com a Lei Estadual ...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

da interditanda (Código de Processo Civil, artigo 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90, parágrafo... único, da Lei13.146/02015). Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ... 89, 92, 93 e 104 da Lei 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil...

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