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30 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 89 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 89, § 1, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

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