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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 89 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 89, § 1, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

Andamento do Processo n. 0015843-82.2016.8.14.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2017 do TJPA

Processo: 0015843-82.2016.8.14.0000 Distribuicao: 19/12/2016 Ação: Habeas Corpus Vara: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CAP: ART. 89, § ÚNICO,

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2017

REQUERIDO: JUSTIÇA PUBLICA Magistrado: VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Secretaria: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Processo: 0015889-71.2016.8.14.0000 Apensado ao: 20150148607213Distribuicao:

Andamento do Processo n. 3000150-87.2013.8.26.0449 - Alvará Judicial - 12/09/2016 do TJSP

Processo 3000150-87.2013.8.26.0449 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Leocadio Cadete da Silva - Intimem-se o (a)(s) requerentes, via imprensa, nos termos da cota retro formulada pelo Dr.

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

FERNANDES E SILVA LEME (OAB 291644/SP), SARAH SOARES FERREIRA RODRIGUES (OAB 319383/SP) Processo 0001539-95.2012.8.26.0449 (449.01.2012.001539) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -

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