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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 89, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

Pg. 735. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2017

Valdirene dos Santos de Campos - Fica intimado o inventariante para que no prazo de 15 (quinze) dias, retire o formal de partilha expedido. Ciente de que, transcorrido o prazo os autos retornarão ao

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2017

o competente CONTRAMANDADO de prisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, providenciem-se as baixas de estilo, observadas as formalidades legais. Adotem-se todos os procedimentos de praxe em

Andamento do Processo n. 201621200661 - Procedimento Ordinário - 05/06/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201621200661 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : CECILIA NOUGUEIRA GUIMARAES - OAB: 628-M-SE RÉU : VERA LUCIA DE SOUZA BARROS DEF. :

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/06/2017

RÉU : MAYCON MICHAEL DE MELO SANTOS ADV. : MARCONDES DOS SANTOS VERÇOSA - OAB: 7102-SE RÉU : ANDERSON CARLOS SANTOS DA CONCEIÇAO ADV. : THIAGO SANTOS SILVA - OAB: 7545-SE RÉU : ANDRE LUCAS SANTOS DA

Pg. 517. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

1. Das medidas protetivas que obrigam o agressor: i. afastamento do lar, domicílio, local de convivência com a ofendida; ii. proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de

Pg. 736. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

na indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (RHC 29.277/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 27/05/2011)." Ante

Pg. 744. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

se necessária a continuidade da segregação cautelar do recorrente, para a garantia da ordem pública. Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória aos

Andamento do Processo n. 0015843-82.2016.8.14.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2017 do TJPA

Processo: 0015843-82.2016.8.14.0000 Distribuicao: 19/12/2016 Ação: Habeas Corpus Vara: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CAP: ART. 89, § ÚNICO,

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2017

REQUERIDO: JUSTIÇA PUBLICA Magistrado: VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Secretaria: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Processo: 0015889-71.2016.8.14.0000 Apensado ao: 20150148607213Distribuicao:

Andamento do Processo n. 3000150-87.2013.8.26.0449 - Alvará Judicial - 12/09/2016 do TJSP

Processo 3000150-87.2013.8.26.0449 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Leocadio Cadete da Silva - Intimem-se o (a)(s) requerentes, via imprensa, nos termos da cota retro formulada pelo Dr.

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