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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 89, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

Andamento do Processo n. 0000138-77.2016.8.17.0350 do dia 15/09/2017 do DJPE

-A, do Código Penal e art. 89, parágrafo único, inciso I da Lei 13.146/2015, o que faço com fundamento no art. 386, inciso V...Andamento do Processo n. 0000138-77.2016.8.17.0350 do dia 15/09/2017 do DJPE Sentença : 2017/00035 Processo ... os acusados J. J. DOS S. e M. DA C. DA S., devidamente qualificados, pela sup...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2017

-A, do Código Penal e art. 89, parágrafo único, inciso I da Lei 13.146/2015, o que faço com fundamento no art. 386, inciso V...Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2017 Buenos Aires - Vara Única Vara Única da Comarca... Data: 14/09/2017 Pauta de Intimação de Audiência 00077/2017 Pela pre...

Andamento do Processo n. 201700109636 - 25/08/2017 do TJSE

COM DEFICIÊNCIA (ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 13.146/2015 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) VÍTIMA COM 52... DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU... DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL D...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2017

COM DEFICIÊNCIA (ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 13.146/2015 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) VÍTIMA COM 52.... - CUIDA-SE DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA 201700112832 QUE DEFERIU O PEDIDO... DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E IMPROVER O AGRAVO REGIME...

Pg. 735. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2017

dos arts. art. 1º, inciso II, da Lei 9.455/97, c/c o seu § 4º, inciso II, 148, § 2º, do Código Penal, e 89, parágrafo único..., inciso I, da Lei 13.146/2015, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP.Considerando, outrossim... previstos na Lei n.º 9.099/95, conforme possibilitam, de forma analógica, o artigo 38...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2017

, parágrafo único, inciso I, da Lei 13.146/2015 SECRETARIA: 5.ª Vara Criminal R. H. Vistos, etc. O Representante...: MINISTÉRIO PÚBLICO INDICIADOS: ZUSMIRA ROCHA SILVA VIANAE OUTRO VÍTIMA: RAFAEL ROCHA SILVA CAPITULAÇÃO PENAL: art. 89... a indiciada, na forma do artigo 70, caput do Código de Processo Penal Brasileir...

Andamento do Processo n. 201621200661 - Procedimento Ordinário - 05/06/2017 do TJSE

NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I C/C ART. 90 DA LEI 13.146/2015. [...] Cartórios do 1º Grau...Andamento do Processo n. 201621200661 - Procedimento Ordinário - 05/06/2017 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/06/2017

ART. 90 DA LEI 13.146/2015. [...] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201621200776 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO... BARROS , JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I C/C...Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/06/2017 RÉU : MAYC...

Pg. 517. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

, parágrafo único , I, da Lei 13.146/2015. 2. Perlustrando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais... de GILMAR DA SIVA SANTOS, no crime previsto nos arts. 148, §1º, incisos III e V, e 217-A, §1º ambos do CPB e art. 89...-se o agressor. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 18, II, Lei n....

Pg. 736. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

. 148, §1º, incisos III e V, e 217-A, §1º ambos do CPB e art. 89, parágrafo único , I, da Lei 13.146/2015. 2. Perlustrando... O 1. Trata-se de ação penal na qual se apura a responsabilidade de GILMAR DA SIVA SANTOS, no crime previsto nos arts...

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