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26 de julho de 2017
Artigo 89 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 89 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

Andamento do Processo n. 0000294-71.2014.8.10.0078 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000294-71.2014.8.10.0078 (3022014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA SANTOS ADVOGADO: KELLEN DAYANNE

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

Registre-se (THEMIS PG). Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Buriti Bravo (MA), 18 de julho de 2017Juíza MAYANA NADAL SANT´ANA ANDRADETitular da Comarca Resp:

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

penas do artigo 89, da Lei 13.146/2015, podendo administrar eventual benefício previdenciário perante o INSS.Cumpra-se, oportunamente, o disposto no artigo 755, §3º da lei processual, no que couber,

Pg. 1318. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as

Andamento do Processo n. 0003251-48.2016.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 24/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003251-48.2016.8.10.0022 (32512016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | INTERDIÇÃO INTERDITANTE: FRANCISCA NETA MOURA DA SILVA ADVOGADO: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

haja vista a interditanda não ter condições de expressar a sua vontade, está sem plena capacidade de entendimento e determinação, relativamente incapaz nos termos do art. 4, do CC, e sujeito a

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Público pugnou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Na hipótese, vislumbro que a autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do NCPC. Em virtude da

Andamento do Processo n. 0000069-59.2017.8.10.0106 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000069-59.2017.8.10.0106 (692017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO REQUERENTE: ANTONIA VIEIRA DIAS RÉU: ATA DE AUDIÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 0000148-72.2016.8.10.0106 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000148-72.2016.8.10.0106 (1482016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO REQUERENTE: LISETE LIMA DA SILVA GOMES ADVOGADO: JULIANO DA SILVA

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

curador(a) nomeado(a) que preste todo o apoio necessário, encaminhando o(a) interditado(a) para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1.777 do Código Civil no que concerne

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