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17 de janeiro de 2018
Artigo 89 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 89 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

Andamento do Processo n. 1000697-93.2017.8.26.0006 - Tutela e Curatela - Nomeação - 15/01/2018 do TJSP

Civil, estando sujeito às penas do artigo 89, da Lei 13.146/2015.Cumpra-se, oportunamente, o disposto no artigo 755, §3º...Andamento do Processo n. 1000697-93.2017.8.26.0006 - Tutela e Curatela - Nomeação - 15/01/2018 do TJSP Processo 1000697... da vida civil, estando privado de, sem curador, nos termos dos artigos 17...

Andamento do Processo n. 1007037-87.2016.8.26.0006 - Interdição - Família - 15/01/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 759, §2º, do Código de Processo Civil, estando sujeito às penas do artigo 89, da Lei 13.146/2015..., oportunamente, o disposto no artigo 755, §3º da lei processual, no que couber, arquivando-se os autos após.Publiquese. Intimem...Andamento do Processo n. 1007037-87.2016.8.26.0006 - Interdição - F...

Andamento do Processo n. 0000335-33.2015.8.18.0061 - 15/01/2018 do TJPI

descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. A curadora não poderá alienar..., na forma do art. 553 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, inscreva...Andamento do Processo n. 0000335-33.2015.8.18.0061 - 15/01/2018 do TJPI...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, §2º, do Código de Processo Civil, estando sujeito às penas do artigo 89, da Lei 13.146/2015.Cumpra-se, oportunamente..., o disposto no artigo 755, §3º da lei processual, no que couber, arquivando-se os autos após.Publique-se. Intimem-se. CUMPRA... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.C.T.O. - Manifest...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, do Código de Processo Civil, estando sujeito às penas do artigo 89, da Lei 13.146/2015.Lavrado o termo de curatela... PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1007070-43.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M...Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/01/2018

do(a) curatelado(a). Notifique-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei ... 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. A curadora não poderá alienar bens móveis, imóveis...Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/01/2018 FERNANDO BORGES D...

Andamento do Processo n. 0000939-18.2016.8.18.0074 - 11/01/2018 do TJPI

-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146/2015...) Processo 0000939-18.2016.8.18.0074 Classe: Interdição Interditante: LUZINEIDE MARIA DE SOUSA Advogado (s): MARIA... DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA (OAB/PIAUÍ 10121) Interditando: JOSÉ FRANCISCO ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2018

a tutela de urgência. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei... 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Fica dispensada a especialização de bens em hipoteca legal... (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitado em julgado, arquive-se com as devidas...

Andamento do Processo n. 0000123-73.2006.8.17.0960 - Interdição - 10/01/2018 do TJPE

com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso... do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (art. 89, da Lei 13.146/2015); Não..., da Lei 13.146/2015). Acrescente-se que pelo novo regramento legal,...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso... ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (art. 89, da Lei 13.146/2015..., § 3º, da Lei 13.146/2015). Acrescente-se qu...

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