Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 89 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 89 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

Andamento do Processo n. 0003336-68.2015.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 25/04/2017 do TJMA

e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146 /2015 (Estatuto da pessoa com deficiência..., ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 , § 1º da Lei 13.146 /2015... o balanço do respectivo ano (art. 84 , § 4º da Lei 13.146 /2015). Intime-se o (a...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146 /2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).Em obediência ao disposto no art... privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 , § 1º da Lei 13.146 /2015.Outrossim, determino... ano (art. 84 , § 4º da Lei 13.146 /2015). Intime-se o (a) curador (a) q...

Andamento do Processo n. 0015008-51.2016.8.18.0140 - 12/04/2017 do TJPI

Processo nº 0015008-51.2016.8.18.0140 Classe: Interdição Interditante: RAWLISON LEAL CAMPOS Advogado (s): EDMUNDO BELLO DA SILVA NETO (OAB/PIAUÍ Nº 1584) Interditando: WASHINGTON FERNANDES CAMPOS

Andamento do Processo n. 0015350-62.2016.8.18.0140 - 12/04/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA) Processo nº 0015350-62.2016.8.18.0140 Classe: Interdição Interditante: TERESINHA DE JESUS FERREIRA DE SOUSA Advogado (s): RAIMUNDO

Andamento do Processo n. 0002465-16.2016.8.18.0140 - 12/04/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA) Processo nº 0002465-16.2016.8.18.0140 Classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa Autor: ADRIANA CRISTINA DA SILVA NUNES Advogado

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2017

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: KLEYTON DE JESUS SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias O Dr. CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA , Juiz de Direito

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2017

Juiz de Direito da Comarca da 2ª Vara de Família e Sucessões da TERESINA. 14.126. EDITAL - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERESINA 306069 3ª Publicação AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de Família e

Andamento do Processo n. 0000142-65.2016.8.10.0106 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000142-65.2016.8.10.0106 (1422016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO REQUERENTE: VANUZIA GONÇALVES DA SILVA REQUERIDO: MARIA VIDA DA

Andamento do Processo n. 0000144-35.2016.8.10.0106 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000144-35.2016.8.10.0106 (1442016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO REQUERENTE: GUILHERME PEREIRA REQUERIDO: MANOELA ALVES DA CRUZ

Andamento do Processo n. 0000519-41.2013.8.10.0106 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000519-41.2013.8.10.0106 (4012013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | INTERDIÇÃO INTERDITANTE: Processo em Segredo de Justiça INTERDITANDO: Processo em Segredo de

×