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24 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 88 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 88, § 3, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

§ 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

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