Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 88 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 88, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

§ 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Inteiro Teor. : 21218352820178260000 SP 2121835-28.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000591612 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº

×