Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 88 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 88, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

§ 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×