Artigo 88 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;
II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.
§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Página 7952 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

sentido. Intime-se a investigada para comparecer a este Juízo, advertindo-a que deverá comparecer acompanhada de advogado, e caso não possua condições financeiras para constituir patrono, ser-lhe-á…
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Página 542 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2024

Garanhuns - 2ª Vara Criminal 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Processo nº XXXXX-38.2019.8.17.0640 AUTOR(A): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS DENUNCIADO(A): RUTHE MARIA DE…
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Publicação do processo nº 0002947-38.2019.8.17.0640 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJPE

2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002947-38.2019.8.17.0640 AUTOR(A): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS DENUNCIADO(A): RUTHE MARIA DE FREITAS MELRO EDITAL DE CITAÇÃO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0807038-58.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807038-58.2022.8.14.0401 POLO PASSIVO ELIAS NUNES DE OLIVEIRA IVANIZE DE LIMA LEITE CHAGAS MARCIA CRISTINA REIS VIEIRA RIGLIS SANTOS RODRIGUES RUI SALOMÃO FOICINHA CASCAES…

Página 3261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

PROCESSO : XXXXX-82.2024.8.26.0126 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : XXXXX/2024 - Caraguatatuba AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADA : DESCONHECIDO VARA: VARA CRIMINAL PROCESSO :…
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Publicação do processo nº 1502802-04.2023.8.26.0126 - Disponibilizado em 14/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2024 Processo 1502802-04.2023.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência…

Página 3711 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-54.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.M.P.C. - H.G.C. -Tendo em vista a ausência de intimação das testemunhas para a audiência designada…
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Publicação do processo nº 1539733-74.2022.8.26.0050 - Disponibilizado em 02/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SANCTVS - SETOR DE ATEND. DE CRIMES CONTRA INFANTE, IDOSO, DEFICIENTE E VÍT. TRÁF. INT. PESSOAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0035/2024 Processo…

Página 985 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
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Página 986 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2024

seguinte precedente: Consigno, inicialmente, que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada…
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