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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 88 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 88 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1o Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

§ 4o Na hipótese do § 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEMA - Secretaria da Magistratura RESOLUÇÃO Nº 780/2017 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu ÓRGÃO ESPECIAL , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEMA - Secretaria da Magistratura RESOLUÇÃO Nº 780/2017 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu ÓRGÃO ESPECIAL , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que

Andamento do Processo n. 0010716-87.2016.8.17.1130 do dia 10/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00532 Processo Nº: 0010716-87.2016.8.17.1130 Natureza da Ação: Interdição Requerente: J. DE A. Advogado: PE023827 - Marta Regina Pereira dos Santos Interditando: E. A. DE A.

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2017

Petrolina - 1ª Vara de Família e Registro Civil Primeira Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina Juiz de Direito: Iure Pedroza Menezes (Titular) Chefe de Secretaria: Francisco Kleber

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

RESOLVE: Art. 1º. Ratificar o funcionamento do Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas – SANCTVS, vinculado à

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Código Penal; f) no artigo 129 c.c. artigo 61, II, alínea “f”, ambos do Código Penal, cuja vítima seja do sexo masculino, desde que menor de 18 anos de idade ou idoso; g) no artigo 129, §§ 9º e 11º

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

trabalhadores considerados coletivamente; i) nos artigos 88 a 91 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 3º. Compete ao SANCTVS a aplicação de medidas protetivas incidentais

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/06/2017

Pauta de Sentenças Nº 00094/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

Petrolina - 1ª Vara de Família e Registro Civil Primeira Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina Juiz de Direito: Iure Pedroza Menezes (Titular) Chefe de Secretaria: Francisco Kleber

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

interdição ao Cartório do Registro Civil da Cidade de Sertânia/PE, para a devida averbação no assento de nº 0774950155 1956 2 00019 041 0000976 25 (art. 2º e 88 da Lei 13.146/2015 c/c art. 109, § 5°,

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