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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 88 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 88 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1o Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

§ 4o Na hipótese do § 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Inteiro Teor. : 22379373620178260000 SP 2237937-36.2017.8.26.0000

art. 88 , § 23, da Lei n. 13.146 /15, que foi objeto do Protocolado 48.895/2017-PGJ, como acima destacado, não deu... oficiou à Procuradoria Geral de Justiça noticiando a prática, em tese, do crime previsto no art. 88, § 2º da Lei 13.146.... Acolhimento (art. 3º , inciso I , da Lei 8.038 /90). Arquivamento de...

Andamento do Processo n. 0001998-04.2016.8.17.1130 do dia 24/11/2017 do DJPE

da Cidade de Petrolina/ PE, para a devida averbação no assento de [...] (art. 2º e 88 da Lei 13.146/2015 c/c art. 109, § 5... à curatela:I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".Lei 13.146/2015:Art...Andamento do Processo n. 0001998-04.2016.8.17.1130 do dia 24/11/2017 ...

Andamento do Processo n. 0005307-67.2015.8.17.1130 do dia 24/11/2017 do DJPE

Civil da Comarca competente, para a devida averbação no assento de nascimento do interditando (art. 2º e 88 da Lei 13.146.../2015 c/ c art. 109, § 5°, da Lei dos Registros Públicos), observando que a presente interdição está limitada a atos... com Deficiência (Lei 13.416/2015), que passou a prever que a pessoa com def...

Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

[...] (art. 2º e 88 da Lei 13.146/2015 c/c art. 109, § 5°, da Lei dos Registros Públicos). Utilizese a presente sentença..., não puderem exprimir sua vontade".Lei 13.146/2015:Art. 2o Considerase pessoa com deficiência aquela que tem impedimento... de Secretaria: Francisco Kleber Lima da Silva Data: 20/10/2017 Pauta de...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

de nascimento do interditando (art. 2º e 88 da Lei 13.146/2015 c/ c art. 109, § 5°, da Lei dos Registros Públicos... compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do artigo 759, da lei...Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017 13.416/2...

Andamento do Processo n. 1001007-36.2017.8.26.0318 - Tutela e Curatela - 22/11/2017 do TJSP

de DIRCE MARIA BEDO MARCHIORI , nos termos do art. 84, §§1º, 3º, 4º e art. 85, caput e §1º, todos da Lei 13.146/15... anualmente. Intime-se o curador dos crimes e das infrações administrativas descritas nos artigos 88 a 91 da Lei 13.146/15..., mediante compromisso.Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do Códig...

Pg. 1759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, nos termos do art. 84, §§1º, 3º, 4º e art. 85, caput e §1º, todos da Lei 13.146/15. Nomeio-lhe curador... dos crimes e das infrações administrativas descritas nos artigos 88 a 91 da Lei 13.146/15, como requerido pelo representante... 1001073-84.2015.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - N....

Andamento do Processo n. 0003811-37.2014.8.17.1130 do dia 09/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00979 Processo Nº: 0003811-37.2014.8.17.1130 Natureza da Ação: Interdição Requerente: MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARTINS Defensor Público: PE023773 - KARINA GALVÃO CAMPELO Requerido:

Andamento do Processo n. 0010406-81.2016.8.17.1130 do dia 09/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00748 Processo Nº: 0010406-81.2016.8.17.1130 Natureza da Ação: Interdição Requerente: MARIA MARLENE DA SILVA MARTINS Defensor Público: PE022560 - Caroline Izidoro do Nascimento

Andamento do Processo n. 0004171-98.2016.8.17.1130 do dia 09/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00768 Processo Nº: 0004171-98.2016.8.17.1130 Natureza da Ação: Interdição Requerente: GEANE FEITOSA SIQUEIRA. Advogado: PE013334 - Edneide Monteiro Coelho Interditando: BRUNO

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