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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 88 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 88 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1o Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

§ 4o Na hipótese do § 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Andamento do Processo n. 0009568-12.2014.8.17.1130 do dia 07/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00999 Processo Nº: 0009568-12.2014.8.17.1130 Natureza da Ação: Interdição Requerente: L. D. S. F. Defensor Público: PE080104 - NOELY VALENTE MOTA. Requerido: D. D. S. F. SENTENÇA :

Andamento do Processo n. 0011329-78.2014.8.17.1130 do dia 07/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00936 Processo Nº: 0011329-78.2014.8.17.1130 Natureza da Ação: Interdição Requerente: P. F. DE G. S. Advogado: PE008086 - MANOEL CARLOS SIQUEIRA DE SOUZA. Advogado: SP152137 -

Pg. 1529. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

Petrolina - 1ª Vara de Família e Registro Civil Primeira Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina Juiz de Direito: Iure Pedroza Menezes (Titular) Chefe de Secretaria: Francisco Kleber

Pg. 1530. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

interdição ao Cartório do Registro Civil da Cidade de Sertânia/PE, para a devida averbação no assento de nº 0774950155 1956 2 00019 041 0000976 25 (art. 2º e 88 da Lei 13.146/2015 c/c art. 109, § 5°,

Pg. 1558. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/04/2017

Petrolina - 1ª Vara de Família e Registro Civil Primeira Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina Juiz de Direito: Iure Pedroza Menezes (Titular) Chefe de Secretaria: Francisco Kleber

Andamento do Processo n. 0009246-73.2010.4.03.6103 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00235279620148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 27/03/2017---AUTOR:RICARDO FERREIRA BRANDAO

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

reformada. (APC nº 20150111070705 (957147), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Romulo de Araújo Mendes. j. 27.07.2016, DJe 03.08.2016).¿ ¿TJMG-0684633) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Andamento do Processo n. 0010926-75.2015.8.17.1130 do dia 28/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00234 Processo Nº: 0010926-75.2015.8.17.1130 Natureza da Ação: Tutela e Curatela - Nomeação Requerente: A. A. DE C. Advogado: PE025968 - Rodrigo Fernandes Rodrigues Requerido: C. A.

Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

Advogado: PE013334 - Edneide Monteiro Coelho Despacho: R.h. Intime-se o autor para que junte aos autos o título executivo no qual se pauta a presente ação, visto que só foi juntado o termo de

Pg. 62. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/03/2017

a ela inerente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA). CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Pará assegura às pessoas com deficiência a

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