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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 87 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 87 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

Pg. 1218. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, conforme art. 87 da Lei 13.146 /2015. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza..., nos termos do artigo 95 da Lei 13.146 /2015. À Secretaria deverá, além das expedições ordinárias da interdição.... Designo o dia 20/04/2017, às 15h:00min para audiência de entrevista, neste Juízo....

Andamento do Processo n. 0500008-56.2017.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

a apreciar o pedido de tutela de urgência. 5 - Com o advento da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui... saúde, ao trabalho e ao voto"(art. 85 , caput e § 1º, da Lei 13.146 /2015). 10 - Sendo assim, em face das razões... com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015? b) Em caso pos...

Andamento do Processo n. 0501615-41.2016.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto..., ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto"(art. 85 , caput e § 1º, da Lei 13.146 /2015). 10... e plena em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos...

Andamento do Processo n. 0501836-24.2016.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

a apreciar o pedido de tutela de urgência. 5 - Com o advento da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei... saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85 , caput e § 1º, da Lei 13.146 /2015). 10 - Sendo assim, em face das razões... ou impedimento nos termos Lei 13.146 /2015 (art. 2º,§ 1º). d) Diante da...

Andamento do Processo n. 0503677-27.2017.8.05.0080 - Interdição - Tutela e Curatela - 18/04/2017 do TJBA

, para manifestação sobre o pedido liminar, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 87 , da Lei 13.146 /2015). 5.Para evitar... de adequá-la, sobretudo o pedido, ao art. 85 da Lei 13.146 /2015. Deverá esclarecer se o (a) interditando... a ordem de preferência estabelecida no art. 1.775 do Código Civil . Prazo: 15 (quinz...

Andamento do Processo n. 0504385-77.2017.8.05.0080 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 18/04/2017 do TJBA

manifestação sobre o pedido liminar, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 87 , da Lei 13.146 /2015). Feira de Santana..., por seu procurador, para que emende a petição inicial, a fim de adequá-la, sobretudo o pedido, ao art. 85 da Lei 13.146 / 2015. Deverá... estabelecida no art. 1.775 do Código Civil . Prazo: 15 (q...

Andamento do Processo n. 0500346-71.2016.8.05.0274 - Interdição - Tutela e Curatela - 18/04/2017 do TJBA

apenas em situações urgentes e relevantes (Lei 13.146 /15, art. 87 ), circunstância demonstrada nos autos, ao menos nesta... patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146 /2015). Deixo de designar, neste momento, a entrevista de que trata... apresenta comprometimento em sua capacidade de exprimir vontade (art. 4º ,...

Andamento do Processo n. 1000692-83.2017.8.26.0002 - Tutela e Curatela - Nomeação - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000692-83.2017.8.26.0002 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.S.P. - Fls. 29: recebo como aditamento à inicial. Anote-se a inclusão de E S P no pólo ativo da ação, em

Andamento do Processo n. 1006049-44.2017.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1006049-44.2017.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - M.S.G.P. - 1 Configurada a hipótese do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015 e diante da concordância do Ministério Público, nomeio M S

Andamento do Processo n. 1002257-87.2016.8.26.0238 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1002257-87.2016.8.26.0238 - Interdição - Tutela e Curatela - R.R.S. - Diante da declaração de fls. 07 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora a justiça gratuita. Anote-se.Fls.

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