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24 de julho de 2017
Artigo 87 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 87 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

Pg. 2050. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015. Do mandado, deverá constar transcrição do art. 212, § 2º, CPC/2015.3) Caso o devedor tenha proposta de pagamento parcelado,

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

autos corretos.Int. - ADV: CLEBER ULISSES DE OLIVEIRA (OAB 309764/SP) Processo 1000383-14.2017.8.26.0115 - Regulamentação de Visitas - Família - A.E.S.M. - HOMOLOGO por sentença, a fim de que

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

querendo, impugne o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado nos autos; devendo o senhor oficial de justiça descrever sua impressão sobre as condições de saúde

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

assim, a ter como principal objetivo a atribuição de um curador ao deficiente, para que este, devidamente apoiado, exerça os atos de natureza patrimonial e negociais de sua vida (artigo 85 da Lei

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparece a figura da”interdição completa”e do”curador todo-poderoso e com poderes indefinidos, gerais e ilimitados”. Mas,

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de vista material quanto do ponto de vista social. Em primeiro lugar, verifica-se que o referido estatuto não incorporou ao seu texto o termo “interdição”, tampouco traçou outra forma específica para

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o necessário, inclusive carta de sentença, se requerida, indicando-se às cópias necessárias, com o recolhimento das taxas legais, e nada mais sendo

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

RELAÇÃO Nº 0511/2017 (RSC) Processo 0005404-49.2017.8.26.0127 (processo principal 1006759-14.2016.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - Pedro Paulo Sales Magdalena Rocha -

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

requerentes sob nº 33.442, às fls. 059, do Livro B-153, à necessária averbação, consignando que a mulher voltará o usar o nome de solteira.Fixo os honorários advocatícios ao(s) procurador(es)

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

concreto para todas as partes (em razão da natureza da demanda), as obrigações decorrentes da sucumbência ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do Art.98,§3º, do CPC, sem prejuízo de, a

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