Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 87 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 87 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

Pg. 6653. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

da Lei 13.146 /2015, defiro o pedido liminar e nomeio ROSELIS FALCHI GINU Curadora Provisória de seu filho GUSTAVO... nesse mesmo sentido. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, visando a proteção e bem-estar da requerida, com fulcro no art. 85 e 87... a audiência, ciente de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze)...

Pg. 3724. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

a atribuição de efeito ativo ao recurso. De plano, marque-se que a Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) admite... a urgência e a relevância da hipótese, verbis: “Art. 87 . Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger... - sala 705 2243007-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições p...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, e no artigo 87 da Lei 13.146/15, acolho a cota retro e nomeio a requerente VANESSA CARVALHO ARAUJO curadora provisória.... Anote-se.Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do artigo 344... a intimação da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua Presidente...

Pg. 4140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e a urgência da medida (Lei 13.146 /15, art. 87 );- prestar os demais esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público... (Lei 13.146 /15, art. 87 );- prestar os demais esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público em sua manifestação... 13.146 , de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa co...

Pg. 3204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e da manifestação favorável do Ministério Público [fls. 40]. Isso porque, na forma do art. 87 da Lei n. 13.146/2015... ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal ...

Pg. 887. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

, da Lei 13.146 /2015). Prazo: 5 (cinco) dias. ADV: LIVIA RIBEIRO FERREIRA (OAB 42960/BA) - Processo 0516512... pela parte Autora (art. 7º , segunda parte, da Lei 5.478 /68 c/c arts. 344 , I e 693 , parágrafo único do CPC ). 5... , primeira parte da Lei 5.478 /68 art. 693 , parágrafo único do CPC ). 6.Publiqu...

Pg. 835. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 176 e art. 178 , II , ambos do CPC c/c art. 87 da Lei 13.146 /15... 13.146 /15. Desta feita, determino a intimação do Ministério Público para que, no prazo de trinta dias, atue... neste feito é obrigatória (art. 752 § 1º do CPC ).Dentro do prazo de 15 (quinze) di...

Andamento do Processo n. 1000134-77.2018.8.26.0099 - Interdição - 19/01/2018 do TJSP

(...)”, nomeio sua curadora provisória a filha, a autora Marcia Rodrigues da Silva, sob compromisso (art. 87 , Lei 13.146... - Interdição - Tutela e Curatela - M.R.S. - M.F.S. - Processe-se em segredo de justiça ( CPC , artigo 189 , inciso II... /2015), para a prática de atividades cotidianas, entre elas administração...

Andamento do Processo n. 1001653-84.2018.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 19/01/2018 do TJSP

. 87 da Lei 13.146/2015 e art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio o(a) requerente, Sr(a). Erica de Fatima dos Santos.... Anote-se.Anote-se a prioridade de tramitação (art. 9º, inciso VII, da Lei 13.146/2015).Analisando a descrição fática... protetiva extraordinária a que faz menção o art. 84, §2º, da Lei 13....

Andamento do Processo n. 8000007-60.2017.8.05.0189 - Tutela e Curatela - Nomeação - 19/01/2018 do TJBA

-se que a instituição da curatela constitui medida excepcional e extraordinária (art. 85, § 2º, da Lei 13.146/ 2015... (art. art. 85, § 2º, da Lei 13.146/2015). EX POSITIS, considerando-se a relevância dos argumentos, a urgência da medida..., respeitada que está a ordem estampada nos arts. 1.768 e 1.775 do Código Civil...

×