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28 de abril de 2017
Artigo 86 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 86 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Pg. 582. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS O Exmo. Sr. Dr. REGIO BEZERRA TIBA XAVIER, Juiz

Pg. 49. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2017

autos da ação nº 0013083-80.2016.8.19.0014, foi decretada a Interdição de Rodrigo de Souza Gonçalves - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 25/03/1982 Idade: 35 - Filiação: Pai - Reinaldo

Pg. 799. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

tiveram filhos, que o casal não adquiriu qualquer bem que pudesse vir ser partilhado, e que efetivaram processo de separação judicial consensual em 09/03/2009. Encontrando-se a ré em lugar incerto e

Pg. 63. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/04/2017

desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados ( Art. 344, CPC) , caso

Andamento do Processo n. 0043945-68.2015.8.19.0014 - 03/04/2017 do TJRJ

Proc. 0043945-68.2015.8.19.0014 - M.E.M.A. (Adv (s). Dr (a). FRANCINE LEO BARRETO SALLES (OAB/RJ-124467) X A.G.M. Sentença: Isto posto, decreto a interdição de ÂNGELA GOMES MONTEIRO , declarando a

Andamento do Processo n. 0002327-04.2011.8.26.0366 - Tutela e Curatela - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0002327-04.2011.8.26.0366 (366.01.2011.002327) - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - N.B.D. -M.A.D.M. - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

- - Rogerio Ferreira da Silva - José Gonzaga de Arruda - - Francisca Leal da Costa Arruda - - Ana de Arruda Gonzaga - -Empreendimentos Comerciais Anamarta Ltda - - Haydee Arruda Estefno - - Espolio

Pg. 61. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/04/2017

Proc. 0043501-69.2014.8.19.0014 - R.A.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR (OAB/RJ-143664) X J.S.S. Andamento: Que o patrono da parte exequente se manifeste sobre certidão de fl.

Andamento do Processo n. 1020584-67.2015.8.26.0577 - Interdição - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1020584-67.2015.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - Sonia Regina Santos Pereira - Maria de Lourdes Ferreira Santos - É o relato do necessário. DECIDO.Com o advento da Lei 13.146/15

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Fortunato de Oliveira - Vistos.Ciente da manifestação da i.Procuradora do Estado (fl. 69), bem como da certidão cartorária de fl. 70.Aguarde-se eventual manifestação da fazenda pública municipal por

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