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20 de julho de 2017
Artigo 86 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 86 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Pg. 9. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

7ª Vara Cível 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP 7° Oficio Cível Edital de Citação - Prazo de 20 dias. Processo 1015026-25.2017.8.26.0002. A Dra. Adriana Borges de Carvalho, Juíza de

Pg. 2989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

INSS requisitando informações sobre eventual benefício recebido pelo interditando AURELINO MUNIZ BARRETO, brasileiro, viúvo, nascido em 05 de fevereiro de 1946, RG nº 7.471.708, CPF nº 987.781.028-

Pg. 19. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Assim, postula a requerente, na condição de irmã, a curatela do requerido. Informa que zela pelos interesses do requerido desde o falecimento da genitora de ambos, ocorrido aos 11.06.1990 (fls. 17).

Andamento do Processo n. 1001293-24.2016.8.26.0229 - Interdição - 12/07/2017 do TJSP

Processo 1001293-24.2016.8.26.0229 - Interdição - Tutela e Curatela - P.S.L. - Vistos,Patricia Suelen Lacintra requereu a INTERDIÇÃO de seu pai, Orlando Lacintra, alegando que o interditando faz uso

Pg. 3489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Social designada para o dia 22/02/2018, às 09h30, na Rua Líbero Baradó, nº 394, Jd Santa Rita de Cássia, Hortolândia (SP). As partes ficam intimadas, por meio desta publicação, na pessoa de seu

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

que o seu genitor falecera em 28/09/2015.A inicial veio instruída com documentos (fls. 04/07).Foi realizado o exame pericial, cujo laudo foi juntado aos autos (fls. 36/50).Foi nomeado curador

Pg. 27. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

1012248-82.2017.8.26.0002 Classe: Assunto: Divórcio Litigioso - Dissolução Requerente: Sonia Maria Sipriano de Matos Requerido: Adailton Francisco de Matos EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.

Pg. 12. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

O pedido inicial é procedente. Com efeito, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos, de inequívoca relevância, deve ser deferida a curatela na presente hipótese, e isso por estar demonstrado

Pg. 4032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Tratando-se de processo eletrônico e em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado

Pg. 21. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

independentemente da assinatura do termo, ficando obrigado a prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º, da Lei nº 13.146/2015. É sabido que se aplicam à curatela as disposições

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