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21 de janeiro de 2018
Artigo 86 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 86 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Andamento do Processo n. 00013031920148140026 - 16/01/2018 do TJPA

consta, nos termos do art. 4º inciso III e do artigo 1767, inciso I, do Código Civil, em consonância com a Lei 13.146/2015... Civil e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015. Expeça-se o termo de Curatela. Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º..., o réu é relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso III, ...

Andamento do Processo n. 00013031920148140026 - 16/01/2018 do TJPA

. 1.782 do Código Civil e artigos 84 a 86 da Lei 13.146 /2015. Expeça-se o termo de Curatela. Em obediência ao disposto no... das incapacidades, o réu é relativamente incapaz, nos termos do art. 4º , inciso III, da lei 13.146 /15. Oportuno destacar... os atos da vida civil. Com o advento da Lei 13.146 /15 (Estatuto da ...

Andamento do Processo n. 00013031920148140026 - 16/01/2018 do TJPA

consta, nos termos do art. 4º inciso III e do artigo 1767, inciso I, do Código Civil, em consonância com a Lei 13.146... do Código Civil e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015. Expeça-se o termo de Curatela. Em obediência ao disposto no artigo 755... das incapacidades, o réu é relativamente incapaz, nos termos do art...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, nos termos do art. 4º inciso III e do artigo 1767, inciso I, do Código Civil, em consonância com a Lei 13.146/2015, julgo... e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015. Expeça-se o termo de Curatela. Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo... é relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso III, da le...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

. 1.782 do Código Civil e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015. Expeça-se o termo de Curatela. Em obediência ao disposto no.../06/1976, natural de Urbano Santos-MA, curadora do requerido, observando-se os limites da curatela, nos termos do art... artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Có...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

da curatela, nos termos do art. 1.782 do Código Civil e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015. Expeça-se o termo de Curatela... DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, portadora do RG 2524524 - SSP/PA e inscrito no CPF 767.927.492-49, filha de Berenice... Vieira da Conceição, nascida aos 09/06/1976, natural de Urbano S...

Andamento do Processo n. 0008526-47.2010.8.26.0020 - Interdição - 15/01/2018 do TJSP

do Código Civil, de acordo com o artigo 1.782 do mesmo Código, com nova redação e, artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015... de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição... o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), q...

Andamento do Processo n. 1000715-11.2016.8.26.0278 - Interdição - 15/01/2018 do TJSP

do mesmo Código, com nova redação e, artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015, nomeio-lhe curadora a Sra. Angelina Pereira..., conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.... Inicialmente há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Es...

Andamento do Processo n. 1002373-41.2014.8.26.0278 - Interdição - 15/01/2018 do TJSP

Civil, de acordo com o artigo 1.782 do mesmo Código, com nova redação e, artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015, nomeio-lhe... de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015... para o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiên...

Andamento do Processo n. 1002987-75.2016.8.26.0278 - Tutela e Curatela - 15/01/2018 do TJSP

do mesmo Código, com nova redação e, artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015, nomeio-lhe curadora a Sra. Juvina Gomes..., da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda... 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que modificou a estrutura p...

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