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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 85, § 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Andamento do Processo n. 0305815-87.2013.8.05.0274 - Interdição - Direito Civil - 31/03/2017 do TJBA

ADV: TÁRCIO SILVEIRA LIMA (OAB 29172/BA) - Processo 0305815-87.2013.8.05.0274 - Interdição - DIREITO CIVIL - INTERTE: A. M. F. G. - INTERDO: D. R. G. - Vistos, etc. ANTONIO MARCOS FEITOSA GONÇALVES,

Andamento do Processo n. 201590000638 - Interdição - 31/03/2017 do TJSE

INTERDIÇÃO PROC.: 201590000638 REQUERENTE : V.L.D.S.M. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO (A) : M.S.F.S. SENTENÇA....: DECISÃO VISTOS. VERA LÚCIA DOS SANTOS MOURA, OFERECEU EMBARGOS DE

Pg. 853. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2017

ADV: MÁRCIO VINICIUS CARDOSO NEVES (OAB 38348/BA), JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 14624/BA), MARIA AUXILIADORA SILVA MACHADO (OAB 37983/BA), CINTIA DE JESUS SANTOS (OAB 38228/BA) - Processo

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/03/2017

REQUERENTE : ITAU SEGUROS ADV. : KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592-SE REQUERIDO : BOY SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)

Autos n. 0700693-53.2016.8.01.0009 - Interdição - 30/03/2017 do TJAC

Autos n.º 0700693-53.2016.8.01.0009 Classe Interdição Interditante José Mauro Mineiro Interditado Maria Angela Sousa de Oliveira TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 20 dias do mês de fevereiro de 2017, às 10h, na

Andamento do Processo n. 0803664-89.2017.8.20.5106 - Interdição - Tutela e Curatela - 30/03/2017 do TJRN

ADV: ELISSANDRO ALVES DE LIMA (OAB 11422/RN) REP: Ministério Público Estadual - 17ª Promotoria Mossoró - Processo: 0803664-89.2017.8.20.5106 - INTERDIÇÃO - Tutela e Curatela - REQUERENTE: MARIA DO

Andamento do Processo n. 0806540-51.2016.8.20.5106 - Interdição - Tutela e Curatela - 30/03/2017 do TJRN

ADV: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO (OAB 4469/RN) REP: 2ª Defensoria Cível de Mossoró - Processo: 0806540-51.2016.8.20.5106 - INTERDIÇÃO - Tutela e Curatela - REQUERENTE: ANTONIA KATIA PINHEIRO DE

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/03/2017

fundamento nos arts. 1767, I, do Código Civil e 755, I do NCPC, bem como em face da manifestação favorável do MPE, julgo totalmente procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a interdição de

Pg. 478. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2017

gravames, autorizando a antecipação. Atento, ainda, a previsão do § 3º, art. 300, do atual Código de Ritos, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, é recomendável a adoção

Pg. 485. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2017

3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MOSSORÓ JUIZ(A) DE DIREITO BRENO VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: MANOEL MACHADO JUNIOR (OAB 7359/RN) REP: Ministério Público Estadual

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