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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 85, § 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Andamento do Processo n. 0501539-92.2014.8.05.0274 - Interdição - Tutela e Curatela - 18/07/2017 do TJBA

ADV: FABIAN TOURINHO SILVA (OAB 17707/BA) - Processo 0501539-92.2014.8.05.0274 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: VITÓRIA ROSA DA SILVA - REQUERIDO: Ilvan Silva de Oliveira - Vistos, etc.

Pg. 935. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

prestar-lhe, na qualidade de curadora legalmente constituída, a assistência necessária, e para pleitear o Amparo Assistencial junto ao INSS, visando dar continuidade no seu tratamento que requer

Pg. 396. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/07/2017

sumária, e não exauriente."O pedido se ajusta dentre os procedimentos de jurisdição voluntária, podendo o Juiz, a qualquer tempo de ofício ou por provocação das partes, adotar medidas que entender

Pg. 695. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/06/2017

processo fundamentam as situações de caracterizam a urgência para apreciação da matéria, em razão do temor fundado de dano ao direito, caso não se aprecie a tempo e modo convenientes, as alegações

Andamento do Processo n. 0807955-35.2017.8.20.5106 - 28/06/2017 do TJRN

ADV: JOSE ANSELMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 3703/RN) REP: Ministério Público Estadual - 17ª Promotoria Mossoró - Processo: 0807955-35.2017.8.20.5106 - TUTELA E CURATELA -NOMEAÇÃO - Tutela e Curatela -

Andamento do Processo n. 0800765-21.2017.8.20.5106 - Interdição - Tutela e Curatela - 28/06/2017 do TJRN

ADV: JOAO BATISTA FERNANDES NETO (OAB 9226/RN) REP: Ministério Público Estadual - 17ª Promotoria Mossoró - Processo: 0800765-21.2017.8.20.5106 - INTERDIÇÃO - Tutela e Curatela - REQUERENTE: ROSINEIDE

Pg. 697. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/06/2017

aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente."O pedido se ajusta dentre os procedimentos de

Pg. 800. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2017

- É o relatório. Decido. O requerente, como genitor, tem o direito/dever de visitar e conviver com sua filha, não devendo qualquer outra questão entre os seus genitores, nem a problemas existentes

Pg. 1685. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2017

multidisciplinar”.A novidade contempla a tutela da dignidade-liberdade das pessoas com deficiência, evidenciada pelos objetivos de sua inclusão, corrente esta defendida pelo palestrante e outros

Pg. 2074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

[2% sobre o menor salário mínimo vigente na capital do Estado Lei nº 10.394/1970 Alterada pela Lei nº 216/1974 R$ 18,10 dezoito reais e dez centavos) Guia DARE-SP Código 304-9].À réplica.Sem

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