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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 85, § 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Andamento do Processo n. 0804597-62.2017.8.20.5106 - Tutela e Curatela - 12/01/2018 do TJRN

com o (a) Curatelado (a) (art. 85, § 3º, da Lei 13.146/2015). Neste sentido, a prova produzida demonstrou que a autora preenche... e ao voto (Art. 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015).Para FLÁVIO TARTUCE:[...] o Estatuto da Pessoa com Deficiência..., ao trabalho e ao voto (Art. 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015).I...

Pg. 266. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2018

com o(a) Curatelado(a) (art. 85, § 3º, da Lei 13.146/2015). Neste sentido, a prova produzida demonstrou que a autora..., ao trabalho e ao voto (Art. 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015).IV. DETERMINO que o(a) Curador(a) preste, anualmente, contas... de sua administração a este Juízo, apresentando o balanço do respect...

Andamento do Processo n. 0813949-44.2017.8.20.5106 - Interdição - 10/01/2018 do TJRN

, seu sobrinho , uma vez guarda com o curatelando vínculo de natureza familiar e afetiva (art. 85, § 3º, da Lei 13.146... dias, assinar o respectivo termo de compromisso e cientificar-se da presente decisão. “Lei federal n.º 13.146/15Art. 89... ao interditando para a prática de determinados atos."De igual modo, a Lei 1...

Pg. 274. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2018

de natureza familiar e afetiva (art. 85, § 3º, da Lei 13.146/2015).É o que se afigura de uma análise provisória. Maiores...-se da presente decisão. “Lei federal n.º 13.146/15Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios..., pelo menos nesta fase processual, com fundamento no art. 749, parágra...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/01/2018

aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Consigna-se que os bens da curatelada não poderão... os documentos apresentados no feito e que indicam a necessidade da curatela provisória, nos moldes do art. 85, § 3º, da Lei... do(a) INTERESSADO: DECISÃO: Trata-se de ação de curatela, nos...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/01/2018

relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Consigna-se que os bens da curatelada..., § 3º, da Lei n. 13.146/2015, DEFIRO o pleito para conceder a curatela provisória de LUIZA JACOBSEN HOLANDA para... do(a) INTERESSADO: DECISÃO: Trata-se de ação de curatela, nos moldes qu...

Andamento do Processo n. 0806383-44.2017.8.20.5106 - Lei Especial - Revisão - 08/01/2018 do TJRN

. 85 , § 3º , da Lei 13.146 /2015).É o que se afigura de uma análise provisória. Maiores incursões em torno da viabilidade..., em 05 dias, assinar o respectivo termo de compromisso e cientificar-se da presente decisão. “Lei federal n.º 13.146/15... estrita ( CPC , art. 723 , parágrafo único ).Por outro lado, é cediço q...

Andamento do Processo n. 0801531-74.2017.8.20.5106 - Tutela e Curatela - 08/01/2018 do TJRN

, afetiva ou comunitária com a curatelada (art. 85, § 3º, da Lei 13.146/2015). Neste sentido, a prova produzida demonstrou... educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015).Para FLÁVIO TARTUCE:[...] o Estatuto... saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/20...

Andamento do Processo n. 0818762-51.2016.8.20.5106 - Tutela e Curatela - 08/01/2018 do TJRN

familiar, afetiva ou comunitária com a curatelada (art. 85 , § 3º , da Lei 13.146 /2015). Neste sentido, a prova... educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85 , caput e § 1º, da Lei 13.146 /2015).Para FLÁVIO TARTUCE:[...] o Estatuto..., à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85 , caput ...

Andamento do Processo n. 0816803-11.2017.8.20.5106 - Tutela e Curatela - 08/01/2018 do TJRN

, afetiva ou comunitária com o (a) Curatelado (a) (art. 85, § 3º, da Lei 13.146/2015). Neste sentido, a prova produzida..., à saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015).Para FLÁVIO TARTUCE:[...] o Estatuto... educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/20...

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