Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 85, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Pg. 8561. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

na prática de atos de natureza patrimonial e negocial, consoante artigo 85, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/15, dispensada... do artigo 755, § 3º, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. juiz em substituição automática - William Fabian 02...

Andamento do Processo n. 0003629-70.2017.8.17.2480 - 15/01/2018 do TJPE

disposta no Artigo 85, § 2º da Lei 13.146/15. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código civil, fica o Curador... do(a) curador(a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei 6.015/73 c/c... e nem manifesta vontade de forma inequívoca”, sendo assim inteira...

Andamento do Processo n. 0033105-13.2010.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 15/01/2018 do TJSP

possível”.Ainda, o artigo 85, caput, e § § 1º e 2º, da Lei 13.146/2015 dispõe que “a curatela afetará tão somente os atos... 13.146/2015).Não obstante tais modificações legislativas, o artigo 84, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/2015 prevê... (artigo 1º).Embora a presente demanda tenha sido proposta antes da entrada em...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

modificações legislativas, o artigo 84, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/2015 prevê a possibilidade excepcional de a pessoa... e aplicabilidade imediata.Segundo o artigo 6º da Lei 13.146/2015, “a deficiência não afeta a plena capacidade civil... ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”O artigo...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

, da Lei 13146/2015. Nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei 6.015/73 c/c art. 1.184 do CPC, inscreva..., os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no Artigo 85, § 2º da Lei... 13.146/15. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código civil, fica o ...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

, assegurandolhe, entretanto, a proteção disposta no Artigo 85, § 2º da Lei 13.146/15. Ademais, nos termos do art. 1.741... agir sem a representação do(a) curador(a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Nos termos dos arts. 29, inciso V..., arts. 92 e 93 da lei 6.015/73 c/c art. 1.184 do CPC, inscreva-se a...

Andamento do Processo n. 211074-11.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

de atos de natureza patrimonial e negocial, consoante artigo 85, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/15, dispensada a especialização... patrimonial e negocial, consoante artigo 85, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/15, dispensada a especialização de hipoteca legal.... Deverá a curadora prestar contas anualmente de sua administração, co...

Andamento do Processo n. 0062104-55.2015.8.17.0001 - Interdição - 11/01/2018 do TJPE

administração, assegurandolhe, entretanto, a proteção disposta no Artigo 85, § 2º da Lei 13.146/15. Ademais... análise da personalidade feita pelo perito judicial. A Lei 13.146/2015, o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência.... A interdição pode ser promovida:2 ... II - pelos parentes ou tutores; ... Ademais...

Andamento do Processo n. 5006187-20.2016.8.13.0525 - Ação de Interdição - 11/01/2018 do TJMG

total, afastando-se a aplicação dos art. 84 "caput" e § 3º, e art. 85, § 1º e 2º da Lei 13.146/2015, bem como do art. 4... de Freitas e Maria José de Freitas, natural de São Paulo/SP, nascida em 09/06/1960, inscrita no CPF 021.610.406-85... - Secretaria da 3ª vara Cível - EDITAL DE INTEDIÇÃO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

da Lei 13.146/15. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código civil, fica o Curador com poderes limitados aos atos... da Lei 13.146/15. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código civil, fica o Curador com poderes limitados aos atos.... 114, da Lei 13146/2015. Nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da ...

×