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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 85, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Andamento do Processo n. 0012397-63.2016.8.16.0017 - 27/04/2017 do TJPR

Processo: 0012397-63.2016.8.16.0017 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$500,00 Requerente (s): • Cicero do Carmo de Jesus (CPF/CNPJ: 038.756.378-44) Rua

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

Civil . Ante a excepcionalidade que dispõe o art. 85 caput e parágrafo 2º da Lei 13.146 /15, fica o curador... nas sanções do artigo 306 , § 1º , inciso II , da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), bem como para... deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil . Ap...

Andamento do Processo n. 8000032-85.2016.8.05.0067 - Tutela e Curatela - Nomeação - 18/04/2017 do TJBA

, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Outrossim... sobre outrem. Deste modo, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei... 13.146/ 2015), o caso em apreço recomenda a interdição do re...

Andamento do Processo n. 0000875-27.2014.805.0272 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

plena (art. Art. 85 , § 2º , da Lei 13.146 /2015), nomeando-lhe curador (a) JOÃO BATISTA MARQUES NOGUEIRA , igualmente..., portanto, incapacitado para reger seus interesses patrimoniais e negociais, na forma do art. 85 da Lei 13.146 /2015. Corroborando.... 85 , § 2º , da Lei 13.146 /2015), o caso em apreço recomenda a...

Andamento do Processo n. 1000969-81.2017.8.26.0590 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000969-81.2017.8.26.0590 - Interdição - Tutela e Curatela - L.M.S. - Vistos.A curatela é medida excepcional, como deixam ver, por exemplo, os artigos 84, §3º e 85, §2º da Lei 13.146/15. Se

Andamento do Processo n. 8000136-94.2017.8.05.0050 - Interdição - 12/04/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS INTIMAÇÃO 8000136-94.2017.8.05.0050 Interdição Jurisdição: Caravelas Requerente: Marinez Porto

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

continuar a pensionando não dependeria disso, pois a este não cabe funcionar como segurador universal do antigo cônjuge. Portanto, a solução para o caso não é feita valorando se o desfalque do

Pg. 32. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

2. Aguarde-se a superveniência do laudo pericial médico para análise do pedido de tutela de urgência. 3. Diligencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o necessário, sob pena de

[Modelo] Ação de Curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, SÃO PAULO. MARIA DA SILVA CAMACHO , brasileira, casada, do lar, titular da cédula de identidade RG nº

Andamento do Processo n. 1018663-83.2014.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1018663-83.2014.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES - CARLOS ANTERO MENDES DA SILVA - Vistos.Cuida-se de ação de interdição proposta por Maria da Conceição

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