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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 85, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Andamento do Processo n. 0002320-15.2013.805.0208 - Interdição - 26/07/2017 do TJBA

0002320-15.2013.805.0208 - Interdição Interditando (s): Andrelina Patricio De Jesus, Francisco De Jesus Sousa Advogado (s): Arthur Marçal de Sena Interditado (s): Francineide Patricio De Jesus

Andamento do Processo n. 0002320-15.2013.805.0208 - Interdição - 26/07/2017 do TJBA

0002320-15.2013.805.0208 - Interdição Interditando (s): Andrelina Patricio De Jesus, Francisco De Jesus Sousa Advogado (s): Arthur Marçal de Sena Interditado (s): Francineide Patricio De Jesus

Andamento do Processo n. 8000253-14.2015.8.05.0258 - Tutela e Curatela - Nomeação - 26/07/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000253-14.2015.8.05.0258 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Teofilândia Requerente: Gloria Silva Santos Advogado: Tamyris Cardoso De Oliveira (OAB:0035957/BA) Interessado: Divaldo

Andamento do Processo n. 8000053-97.2016.8.05.0055 - Tutela e Curatela - Nomeação - 26/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL INTIMAÇÃO 8000053-97.2016.8.05.0055 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Central Requerente:

Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

prática destes atos. Logo, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tais pessoas são consideradas plenamente capazes, pois somente são absolutamente incapazes de exercer

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

se. - ADV: CARLOS EDUARDO JADON (OAB 196205/SP), SERGIO DE ANDRADE CAPELLI (OAB 102927/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA (OAB 50906/SP)

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1003906-43.2017.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.B.S. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 13/09/2017 às 14:00h no Centro

Pg. 431. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC c/c art. 72 da Lei de Alimentos, e CONDENO o requerido ao pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu

Pg. 441. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

Advogado(s): Arthur Marçal de Sena Interditado(s): Francineide Patricio De Jesus Sentença: É o relatório. Decido Cuidando-se de processo de jurisdição voluntária, não está o Juiz obrigado a observar

Pg. 138. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

FÓRUM ANA OLIVEIRA- PÇA. LOMANTO JÚNIOR, 229. TEOFILÂNDIA-BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEOFILÂNDIA-BAHIA. PELO PRESENTE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO(A), REQUERENTE: GLORIA SILVA

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