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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 85, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Andamento do Processo n. 4004757-84.2013.8.26.0269 - Interdição - 27/04/2017 do TJSP

Processo 4004757-84.2013.8.26.0269 - Interdição - Tutela e Curatela - L.R.M. - M.L.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de MARIA DE LOURDES RODRIGUES, RG

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

Código Civil , bem como artigos 84§ 1º e 85 § caput e § 1º, da Lei 13.146 /2015...Assinalado que a curadora nomeada... e 1.767 , inciso I , do Código Civil , bem como artigos 84 , § 1º e 85 , caput e § 1º , da Lei n. 13.146 /2015...Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017 - Procedimento Esp...

Andamento do Processo n. 0003336-68.2015.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 25/04/2017 do TJMA

, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 , § 1º da Lei 13.146 /2015... o balanço do respectivo ano (art. 84 , § 4º da Lei 13.146 /2015). Intime-se o (a) curador (a) quanto aos crimes... e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146 /2015 (Est...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

§ 1º do artigo 85 da Lei 13.146 /15.Em atenção ao disposto no art. 755 , § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9... poderá praticar autonomamente, aqui considerados todos aqueles previstos no artigo 85 , § 1º, da Lei 13.146/15... 326355/SP) Processo 1000219-45.2017.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial 5.478 ...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

daquela e que não estejam compreendidos no rol previsto no § 1º do artigo 85 da Lei 13.146 /15.Em atenção ao disposto no... todos aqueles previstos no artigo 85 , § 1º, da Lei 13.146/15; (e) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência... 151539/SP) Processo 1000305-16.2017.8.26.0666 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

os demais direitos relativos à vida daquela e que não estejam compreendidos no rol previsto no § 1º do artigo 85 da Lei 13.146 /15... considerados todos aqueles previstos no artigo 85 , § 1º, da Lei 13.146/15; (e) dispenso a publicação na imprensa local....Em atenção ao disposto no art. 755 , § 3º do Código de Process...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 , § 1º da Lei 13.146 /2015.Outrossim, determino... descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146 /2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).Em obediência ao disposto no art... ano (art. 84 , § 4º da Lei 13.146 /2015). Intime-se o (a) curador (a) q...

Pg. 3276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 , caput e § 1º da Lei 13.146 /2015, nomeando curador seu filho...Pg. 3276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017 Ciência às... determinado às fls.319, em nome da patrona, Drª. HANNETIE k.K. SATO, OAB...

Pg. 3282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 , caput e § 1º da Lei 13.146 /2015, nomeando... advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (quinhentos reais), com base no artigo 85 § 8º do CPC . Com o trânsito em julgado expeça....Custas nos termos da lei, com a ressalva do artigo 98 , § 3º, ...

Pg. 1608. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85 , § 1º , da Lei 13.146 /2015, a definição... ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85 , § 1º , da Lei 13.146 /2015, a definição.../1942, portador do CPF 080.360.127-15 e RG 015178030-1, filho de José Carneiro d...

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