Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Página 3248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), JOAO BATISTA CAMPOS DOS REIS (OAB 182917/SP) Processo 0001001-13.2019.8.26.0177 (processo principal 1000672-52.2017.8.26.0177) - Cumprimento de sentença…

Página 4321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Público. Prov. - ADV: FLÁVIA BOVAROTTI DONATI (OAB 377633/SP), ORLANDO CARLOS FURLAN (OAB 213358/SP) Processo 1006096-11.2020.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Donizete de…

Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Civil, observada a gratuidade concedida à requerida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAROLINA APARECIDA ALIAGA NOGUEIRA MATARAZZO CARREIRA (OAB 334140/SP), HUMBERTO…

Página 706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e…

Página 755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes,…

Página 29 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Agosto de 2021

SÃO VALENTIM AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000445-39.2019.8.21.0152/ RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO : JOAO CARLOS MARIANO LOCAL: SÃO VALENTIM…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 2 de Agosto de 2021

meio INTIMA VALDECI PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, solteiro, mecânico, nascido aos 14/08/1991, filho de Valdeci Pereira dos Santos e de Carmelia Bispo dos Santos, portador do RG 937.934…

Página 58 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Agosto de 2021

foi designada a audiência de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, para o dia 27/08/2021, às 15:00hs. no edifício do Fórum, situado na Praça Olímpica, 65, Timirim…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Agosto de 2021

para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso de curatela definitiva, devendo do termo constar os limites da curatela (CPC, art. 759); b) Expeça-se mandado para a inscrição da sentença de…

Petição - Ação Tutela e Curatela

31/07/2021 Número: Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA Órgão julgador: 4a Vara de Pedreiras Última distribuição : 12/12/2018 Valor da causa: Assuntos: Tutela e Curatela Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Termo ou Assunto relacionado