Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 85, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Os Efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) em nosso Ordenamento Jurídico

13.146/15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015... DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 84, CAPUT, § 3º E ARTIGO 85, §§ 1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA... de inconstitucionalidade dos artigos 84, "caput" e seu § 3º, e 85, §...

Andamento do Processo n. 0700342-87.2016.8.02.0030 - 16/01/2018 do TJAL

“patrimonial e negocial” (Artigo 85, caput, da Lei n. 13.146/2015), tais como: emprestar, transigir, dar quitação... públicas, bancos e instituições financeiras (artigo 755, incisos I e II, e § 1º, do NCPC; artigos 84, § 1º, e 85, § 1º, da Lei... n. 13.146/2015; artigo 1.775, § 3º do CC), hospitais, clínicas médicas e...

Andamento do Processo n. 2123-79.2015.8.06.0073/0 - Interdição - 16/01/2018 do DJCE

, porquanto, conforme disposto no artigo 85 , § 1º , da Lei 13.146 /2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto... o compromisso de estilo no prazo de cinco dias (art. 759 , CPC/15 ), contados do registro da sentença ( LRP , art. 93...-se, ainda, pela imprensa local por um vez e pela oficial, por três v...

Pg. 8561. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

na prática de atos de natureza patrimonial e negocial, consoante artigo 85, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/15, dispensada... do artigo 755, § 3º, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. juiz em substituição automática - William Fabian 02...

Pg. 260. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

, ao trabalho e ao voto, na forma do art. 85, caput e §1º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). E para... do Bandeira do Almada, Comarca de Itajuípe-BA, sob Termo 009774, Folhas 85, Livro A17 residente e domiciliado na Rua Olavo... Klever Tavares de Sa Reu(s): Geter Ribeiro Dos Santos Advoga...

Pg. 125. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/01/2018

“patrimonial e negocial” (Artigo 85, caput, da Lei n. 13.146/2015), tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar..., bancos e instituições financeiras (artigo 755, incisos I e II, e § 1º, do NCPC; artigos 84, § 1º, e 85, § 1º, da Lei n.... 13.146/2015; artigo 1.775, § 3º do CC), hospitais, clínicas médicas e...

Pg. 661. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

o direito ao próprio corpo e à sexualidade (art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015). E verifico que a interdição do Sr...-83.2017.8.07.0003 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. Adv(s).: DF09953 - GERSON WILDER DE SOUSA MELO, DF42614 - MARY HELEN... Número do processo: 0715934-83.2017.8.07.0003 Classe judicial: AL...

Pg. 723. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do interditando, tudo nos termos do art. 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146.../2015.Sem sucumbência (fl. 6).Consoante parâmetros do art. 85 do CPC, fixo verba honorária ao assistente judiciário..., com advento do Novo Código de Processo Civil, constou do texto legal, mais preci...

Pg. 725. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

, ao trabalho e ao voto do interditando, tudo nos termos do art. 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015.Sem sucumbência (fl.... 6).Consoante parâmetros do art. 85 do CPC, fixo verba honorária ao assistente judiciário dos primeiros demandantes, Dr...Pg. 725. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 507. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2018

Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito... aposta no contrato trazido pela requerida aos autos. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099... para prestar o compromisso de estilo no prazo de cinco dias (art...

×