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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 85, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Apelação Cível: AC 10000170344196001 MG

- ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU §3º, E 85, §§1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015, E AINDA DO ART. 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do...

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Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

prática destes atos. Logo, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tais pessoas são consideradas plenamente capazes, pois somente são absolutamente incapazes de exercer

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

se. - ADV: CARLOS EDUARDO JADON (OAB 196205/SP), SERGIO DE ANDRADE CAPELLI (OAB 102927/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA (OAB 50906/SP)

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 0003252-81.2017.8.26.0077 (processo principal 0015633-39.2008.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Alceu

Pg. 1730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

exposto, determino que se requisite, pelo sistema BACENJUD, os extratos bancários e de aplicações financeiras sob titularidade do executado nos últimos 18 meses, além da sua última declaração de

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