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24 de julho de 2017
Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 85 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Pg. 2811. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Santa Madalena - CEP 03981-010, São Paulo-SP, cujo registro de nascimento se encontra assentado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Ainda, o artigo 85,caput, e § § 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõem: ...a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

haja vista a interditanda não ter condições de expressar a sua vontade, está sem plena capacidade de entendimento e determinação, relativamente incapaz nos termos do art. 4, do CC, e sujeito a

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Concluiu-se, assim, que o requerido, de acordo com a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.146/2015, é relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º,

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

do débito, renovo o DECRETO DE PRISÃO, pelo prazo de 30 dias.Após a apresentação de cálculo atualizado pela exequente, expeça-se o MANDADO DE PRISÃO em desfavor de - ADV: CAMILA MARIA ROSA CASARI

Pg. 399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

SP), SOLANGE POMPEU (OAB 186371/SP) Processo 1015994-18.2015.8.26.0037 - Procedimento Comum - Guarda - A.S.S. - M.A.T. - Vistos.1.Arbitro honorários advocatícios à Advogada nomeada a fls. 59, nos

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

autos corretos.Int. - ADV: CLEBER ULISSES DE OLIVEIRA (OAB 309764/SP) Processo 1000383-14.2017.8.26.0115 - Regulamentação de Visitas - Família - A.E.S.M. - HOMOLOGO por sentença, a fim de que

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

querendo, impugne o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado nos autos; devendo o senhor oficial de justiça descrever sua impressão sobre as condições de saúde

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

assim, a ter como principal objetivo a atribuição de um curador ao deficiente, para que este, devidamente apoiado, exerça os atos de natureza patrimonial e negociais de sua vida (artigo 85 da Lei

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