Art. 85 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Andamento do Processo n. 1037116-51.2017.8.26.0576 - Interdição - 13/12/2019 do TJSP

administração, como prevê o artigo 1782 , Código Civil . No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo... 1º da Lei 13146 /2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. O …

Andamento do Processo n. 1000217-04.2018.8.26.0646 - Interdição - 13/12/2019 do TJSP

outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família (artigo 85 da Lei 13.146/2015 c/c artigo...) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao …

Andamento do Processo n. 0700315-45.2019.8.02.0048 - Ação de Interdição - 13/12/2019 do TJAL

, inciso I, ambos do Código Civil e art. 85, da Lei 13.146/2015; 2) NOMEAR como sua curadora, a requerente, a Sr..., conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela …

Andamento do Processo n. 0700130-07.2019.8.02.0048 - Ação de Interdição - 13/12/2019 do TJAL

, inciso I, ambos do Código Civil e art. 85, da Lei 13.146/2015; 2) NOMEAR como sua curadora, a requerente, o Sr.ª RAYTHA..., conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da …

Andamento do Processo n. 0700761-19.2017.8.02.0048 - Ação de Interdição - 13/12/2019 do TJAL

III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil e art. 85, da Lei 13.146/2015; 2) NOMEAR como sua curadora, a requerente... Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/20…

Andamento do Processo n. 0700398-95.2018.8.02.0048 - Ação de Tutela e Curatela - Nomeação - 13/12/2019 do TJAL

e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil e art. 85, da Lei 13.146/2015; 2... ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 8…

Andamento do Processo n. 0700206-65.2018.8.02.0048 - Ação de Interdição - 13/12/2019 do TJAL

I, ambos do Código Civil e art. 85, da Lei 13.146/2015; 2) NOMEAR como sua curadora, a requerente, a Sr.ª LAIZA RIBEIRO... disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela …

Andamento do Processo n. 0700298-09.2019.8.02.0048 - Ação de Interdição - 13/12/2019 do TJAL

, inciso I, ambos do Código Civil e art. 85, da Lei 13.146/2015; 2) NOMEAR como seu curador, o requerente, o Sr. THIAGO... disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não …

Andamento do Processo n. 0700132-74.2019.8.02.0048 - Ação de Interdição - 13/12/2019 do TJAL

, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil e art. 85, da Lei 13.146/2015; 2) NOMEAR como sua curadora, a requerente, o Sr..., conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da …

Andamento do Processo n. 0700056-50.2019.8.02.0048 - Ação de Interdição - 13/12/2019 do TJAL

, inciso I, ambos do Código Civil e art. 85, da Lei 13.146/2015; 2) NOMEAR como sua curadora, a requerente, o Sr.ª MARIA... disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não …
Termo/Assunto relacionado