Processo: 0012736-17.2019.8.16.0017 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): • IDILENE SOARES CONCEIÇÃO DE MESCOUTO (RG: 157293605…
Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
Andamento do Processo n. 0006905-24.2013.8.13.0003 - Ação de Instituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão de Posse - 06/05/2021 do TJMG
COMARCA DE ABRE CAMPO/MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO. 2ª Vara Cível, Criminal e VEP. Justiça Gratuita. MM Juiz de Direito Dr. Rodrigo Maas dos Anjos. Saibam todos quantos o presente edital virem ou o…
Página 9 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 6 de Maio de 2021
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - RICARDO LOPES GODOY (ADVOGADO)/ JOSE DANILO DE LACERDA SILVA - RENATO LUIZ TARRADT MARACAJA (ADVOGADO)- RELATOR JUÍZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
Página 2080 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
g) Certidão de inexistência de testamento que poderá ser obtida junto ao Cartório Notarial do Brasil através do site http:// www.cnbsp.org.br 4 - Apresente o plano de partilha nos termos do artigo…
Página 3055 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
a falta de resposta, no prazo de 10 dias, ensejará a responsabilidade por crime de desobediência. Intime-se. - ADV: LINDALVA CAVALCANTE BRITO (OAB 231124/SP) Processo 1024876-83.2020.8.26.0007 -…
Página 3058 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
citação, valendo esta decisão como mandado. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública, desde já nomeada para atuar como Curadora Especial, para que apresente contestação…
Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
a impressão das cópias e expedição. 3-) No silêncio, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: NEIDE LOPES CIARLARIELLO (OAB 64610/SP), JELRES RODRIGUES DE FREITAS (OAB…
Página 2728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
ADV: HÉLIO PEREIRA DA PENHA (OAB 243481/SP) Processo 1000592-27.2021.8.26.0152 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Mariangela Zilli Gomes - Ecohabitar Arquitetura e Construção Ltda. -…
Página 3449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0383/2021 Processo 0000097-93.2021.8.26.0218 (processo principal 1000279-96.2020.8.26.0218) - Cumprimento de sentença -Dissolução - B.R.T.A. - C.Y.J.T. -…
Página 3451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
conformidade com o convênio OAB/DPE (fls. 08 e fls.81). Sem custas a serem recolhidas em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 36) Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se…