Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
Doutrina sobre este ato normativo
Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência Intelectual e Mental - Ed. 2021
Erika Mayumi Moreira da Silva
Fechamento da edição: 07/05/2021
Este livro trata da capacidade civil das pessoas com deficiência mental e intelectual. É uma temática interessante e inovadora. Isso porque em 2015, houve o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tal diploma impôs mudanças que implicaram uma releitura ...
DOUTO JUÍZO DA____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IGACI/AL. URGENTE , brasileira, união estável, portadora da cédula de identidade RG de n° , inscrita no CPF: , residente e domiciliada no CEP: ,…
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Processo 1012452-96.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.B.T. - Vistos, 1) Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, no derradeiro prazo de 5 dias, junte a…