Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Petição Inicial - TJAL - Ação Ação. Reitera-Se, Assim, que o Sr. Edson teve sua Incapacidade Reconhecida pelo Inss, não Apresenta Condições para Prática de Alguns Atos da Vida - Interdição/Curatela

DOUTO JUÍZO DA____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IGACI/AL. URGENTE , brasileira, união estável, portadora da cédula de identidade RG de n° , inscrita no CPF: , residente e domiciliada no CEP: ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000386-23.2021.8.13.0534 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INTERDIÇAO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SUBMISSAO À CURATELA QUE AFETA APENAS AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5002961-73.2021.8.13.0026 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INTERDIÇAO - ARTIGO 753 CPC- PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo no qual…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5012665-90.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE INTERDIÇAO - PESSOA PORTADORA DE SEQUELA NEURÓGICA GRAVE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXPRIMIR A PRÓPRIA VONTADE - NOMEAÇAO DE CURADOR - PODERES DE REPRESENTAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5013446-15.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA RECONHECIDA - PODERES DE REPRESENTAÇAO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5015216-77.2018.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO DE INTERDIÇAO - CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ASSISTÊNCIA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE DIANTE DO GRAU…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5063006-88.2017.8.13.0024 MG

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO - INTERDIÇAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - A…

Andamento do Processo n. 1001166-29.2021.8.26.0547 - Interdição/curatela - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1001166-29.2021.8.26.0547 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.D.M. - M.C.D.M. - Ante o exposto, e considerando mais o dos autos consta, decreto a interdição da requerida MARIA…

Andamento do Processo n. 1011471-90.2022.8.26.0562 - Interdição/curatela - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1011471-90.2022.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.S.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Tratase de ação de interdição ajuizada pelo filho da interditanda. Alega que a parte…

Andamento do Processo n. 1012452-96.2022.8.26.0602 - Interdição/curatela - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1012452-96.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.B.T. - Vistos, 1) Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, no derradeiro prazo de 5 dias, junte a…

Termo ou Assunto relacionado