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23 de abril de 2017
Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 85 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Andamento do Processo n. 1011113-69.2016.8.26.0196 - Tutela e Curatela - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1011113-69.2016.8.26.0196 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.R.S.F. - E.T.P.F. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, sem necessidade de maior

Andamento do Processo n. 1022363-02.2016.8.26.0196 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1022363-02.2016.8.26.0196 - Interdição - Tutela e Curatela - D.M.D. - W.M.G.B. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, sem necessidade de maior lucubração, acolho

Andamento do Processo n. 0073513-67.2007.8.26.0224 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0073513-67.2007.8.26.0224 (224.01.2007.073513) - Interdição - Capacidade - E.R.C.J. - C.R.C. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação, decretando a interdição total de Wilma Broda declarando

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

§ 1º do artigo 85 da Lei 13.146 /15.Em atenção ao disposto no art. 755 , § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9... poderá praticar autonomamente, aqui considerados todos aqueles previstos no artigo 85 , § 1º, da Lei 13.146/15... 326355/SP) Processo 1000219-45.2017.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial 5.478 ...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

daquela e que não estejam compreendidos no rol previsto no § 1º do artigo 85 da Lei 13.146 /15.Em atenção ao disposto no... todos aqueles previstos no artigo 85 , § 1º, da Lei 13.146/15; (e) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência... 151539/SP) Processo 1000305-16.2017.8.26.0666 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

os demais direitos relativos à vida daquela e que não estejam compreendidos no rol previsto no § 1º do artigo 85 da Lei 13.146 /15... considerados todos aqueles previstos no artigo 85 , § 1º, da Lei 13.146/15; (e) dispenso a publicação na imprensa local....Em atenção ao disposto no art. 755 , § 3º do Código de Process...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 , § 1º da Lei 13.146 /2015.Outrossim, determino... descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146 /2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).Em obediência ao disposto no art... ano (art. 84 , § 4º da Lei 13.146 /2015). Intime-se o (a) curador (a) q...

Pg. 3276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 , caput e § 1º da Lei 13.146 /2015, nomeando curador seu filho... determinado às fls.319, em nome da patrona, Drª. HANNETIE k.K. SATO, OAB/SP 340.267.Após a retirada da respectiva guia... continuará até que existam valores a serem liberados. Após, a pre...

Pg. 3282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 , caput e § 1º da Lei 13.146 /2015, nomeando... advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (quinhentos reais), com base no artigo 85 § 8º do CPC . Com o trânsito em julgado expeça....Custas nos termos da lei, com a ressalva do artigo 98 , § 3º, ...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/04/2017

seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei 13.146 /2015..., nos limites do art. 85 da Lei 13.146 /2015, a ser exercida por sua irmã Denise do Ricio Palma, a quem competirá prestar contas.... O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2...

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