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22 de janeiro de 2018
Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 85 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

disposta no Artigo 85 , § 2º da Lei 13.146 /15. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código civil , fica a Curadora... do (a) curador (a), nos termos do art. 114 , da Lei 13146 /2015. [..]Recife, 02/03/2017. Valéria Rúbia Duarte Juíza de Direito... que perdurar a sua deficiência, nos termos dos art. 85, § 1º, do Es...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

disposta no Artigo 85 , § 2º da Lei 13.146 /15. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código civil , fica o Curador..., assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no Artigo 85 , § 2º da Lei 13.146 /15. Ressalvo, ainda, que a curatela deve... do (a) curador (a), nos termos do art. 114 , da Lei 13146 /2015. N...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

garantido a plena capacidade civil nos temos do art. 6º e 85 da Lei 13.146 , de 2015. Em face das limitações acima... nos termos do art. 84 , § 1º da Lei 13.146 , de 2015, devendo ser representado para os atos negociais e patrimoniais... /2015. Nos termos dos arts. 29 , inciso V, arts. 92 e 93 da lei 6.015 /7...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

, do CPC c/c arts. 84 e 85 da Lei 13.146 /15 e o art. 1.767 , inc. I , do Código Civil , DECRETAR A CURATELA ESPECÍFICA... com resolução do mérito e, com fundamento nos arts. 487 , inc. I , e 747 , do CPC c/c arts. 84 e 85 da Lei 13.146 /15... deverá permanecer por 06 (seis) meses (art. 755 , § 3º , do CPC ). Publique...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

, do CPC c/c arts. 84 e 85 da Lei 13.146/15 e o art. 1.767, inc. I, do CC e, DECRETO A CURATELA ESPECÍFICA de JOSÉ...Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018 Sentença : 2017/00204 Processo : 0000996... de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses e na imprensa oficial, por 03 (três...

Pg. 2076. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

seus direitos políticos (art. 85 , § 1º , da Lei 13.146 /2015) Não havendo mais outras formalidades a cumprir... (a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89 , da Lei 13.146 /2015);4. Não abandonar... de 1/3 e multa (Art. 90 , da Lei 13.146 /2015);6. Não deixar de praticar outr...

Pg. 4267. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da capacidade do requerido quanto aos atos negociais e patrimoniais, a teor do artigo 85, da Lei 13.146/15. Restou demonstrada..., e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, c.c. artigo 85, da Lei 13.146/2015, ressalvando-se o parágrafo 1...: CLÁUDIO APARECIDO TESTA (OAB 192409/SP) Processo 1061266-72.2017.8....

Pg. 5229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança..., nos termos do artigo 485, §1.º, do CPC. Fazenda do Estado -ADV: ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP) Processo 1012313... do Juízo o Dr. Paulo Sergio Calvo, CRM 61.798, médico-psiquiatra forense, ...

Pg. 5331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

o menor tempo possível. Ainda, o artigo 85,caput, e § § 1º e 2º, da Lei 13.146/2015 dispõem: ...a curatela afetará tão... do artigo 85, caput e § 1º da Lei 13.146/2015, e nomeio como seu(ua) curador(a), o Sr(a) Nilcéia Severino Garcia, portador...). A referida Lei 13.146/2015, por sua vez, tem eficácia e apli...

Pg. 5432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

-se que, nos termos do disposto no art. 85 da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.P.T. - C.R.T. - Vistos.Remetamse os autos ao Egrégio Tribunal...-19.2016.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.S.T.M. - S.M....

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