Art. 85 da Lei 13146/15
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
e 85 da Lei nº 13.146/2015, decreto a interdiç¿o de Cicero da Silva Magalhaes. Consequentemente, nos termos do art. 755..., ao matrimônio, à privacidade, à educaç¿o, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força... do art. 1.774 do Código Civil, as obrigaç¿es do(a) curador(a) est¿o prevista...
qual, em conformidade com os artigos 4º, III, e 1.767, I, do Código Civil, e artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015... privacidade, à educaç¿o, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774... de Processo Civil). Nos termos do § 3º do art. 84 da Lei nº 13.146/2015, ¿a definiç¿o...
, a Sra. LORENI VAZ CIVA, para auxiliá-la nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, Lei... 13.146/15) e representá-la perante o INSS, mediante a assinatura do respectivo termo (CPC, 759, I). Designo audiência... de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, a...
os arts. 747 e seguintes do CPC e artigos 4º, III e 1767, I, ambos do Código Civil, com as ressalvas presentes no art. 85... da Lei 13.146/2015. Portanto, afigura-se imperioso dizer que COSMO DE SIQUEIRA BRAZIL , doravante, não poderá: celebrar...: 56600000 Telefone: - Email: - Fax: 1ª Vara da Comarca de Sertânia Proc...
a interditada nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, Lei 13.146/2015), ficando apenas proibido a prática de atos...Andamento do Processo n. 0000485-06.2012.8.17.1400 - Interdição - 18/12/2018 do TJPE Sentença Nº: 2018/00728 Processo... Nº: 0000485-06.2012.8.17.1400 Natureza da Ação: Interdição Requerente: J. X. ...
patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/15, fixando os limites aos atos descritos no art. 1.782... (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015-institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto... pericial. Em virtude de tais situações é que a Lei n.º 13.146/2015, de...
, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do CPC/2015, inclusive às... Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne , Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento nº 001/2007/CGJ... sanções de lei. Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar qu...
Público Estadual, com fundamento no art. 1.767, I, e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146..., da Lei nº 13.146/2015, devendo o curador, caso o curatelando possuir bens, prestar anualmente contas de sua administração..., da Lei nº 13.146/2016, podendo a curadora representar o interditado p...
que se refiram ao exercício dos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei n. 13.146/2015, artigo 85), não... (Lei 13.146/2015, artigo 85,§ 1º). A partir da entrada em vigor da referida Lei, não mais se exige termo de curatela... para expedição de documentos oficiais (Lei 13.146/2015, artigo 85) e nem para reali...
de natureza patrimonial e negocial (Lei n. 13.146/2015, artigo 85), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade..., ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei 13.146/2015, artigo 85,§ 1º). A partir... 13.146/2015, artigo 85) e nem para realização de pedidos de benefício ...