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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84, § 4 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

dias.Nos termos do art. 84, §3º, da lei 13.146/2015, a definição da curatela durará o menor tempo possível... aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, Lei 13.146/2015).Os limites da curatela segundo..., da Lei 13.146/2015). Além disso, o(a) nomeado(a) deverá buscar tratamento e apoio a...

Andamento do Processo n. 0124944-73.2016.8.06.0001 - Interdição - 17/01/2018 do TJCE

como o disposto no art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Em obediência ao que dispõem o art. 755 do CPC, o art. 9º, III, do Código Civil..., tudo conforme as provas dos autos.Atenta às normas do art. 1.772, do Código Civil e ao disposto no parágrafo único do art... e os arts. 29, V e 92 da Lei dos Registros Públicos (Lei ...

Andamento do Processo n. 0157869-59.2015.8.06.0001 - Interdição - 17/01/2018 do TJCE

como o disposto no art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Em obediência ao que dispõem o art. 755 do CPC, o art. 9º, III do Código... o devido compromisso.Expeça-se o ALVARÁ (art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015).Custas pela requerente, todavia, suspendo..., do Código Civil e ao disposto no parágrafo único do art. 755 do nCPC,...

Andamento do Processo n. 0132621-57.2016.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 17/01/2018 do TJCE

art. 553, do CPC, e as suas respectivas sanções, bem como o disposto no art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Em obediência... compromisso.Expeça-se o ALVARÁ (art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015).Custas pela parte requerente, todavia, suspendo..., tudo conforme as provas dos autos.Atenta às normas do art. 1.772, do Código Ci...

Andamento do Processo n. 0914565-11.2014.8.06.0001 - Interdição - 17/01/2018 do TJCE

, e as suas respectivas sanções, bem como o disposto no art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Em obediência ao que dispõem....Expeça-se o ALVARÁ (art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015).Custas pela parte requerente, todavia, suspendo a exigibilidade em razão....Atenta às normas do art. 1.772, do Código Civil e ao disposto no par...

Andamento do Processo n. 0800576-14.2015.8.20.5106 - 17/01/2018 do TJRN

do respectivo ano (art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015). Publique-se, imediatamente, por 3 (três) vezes, no Diário... na forma da Lei 11.419/06)" Mossoró/RN, 17 de janeiro de 2018. Adriana Santiago Bezerra Juíza de Direito 2ª VARA...Andamento do Processo n. 0800576-14.2015.8.20.5106 - 17/01/2018 do TJRN EDITAL DE INT...

Andamento do Processo n. 0000701-53.2012.8.20.0148 - Interdição - Tutela e Curatela - 17/01/2018 do TJRN

do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem..., na forma do art. 85 da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio o requerente Francisco de Assis...: Francisco de Assis Ermínio - Ante o exposto, em consonância com o p...

Pg. 423. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

de sua administração a este d. Juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei 13.146/2015). Publique... Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)" Mossoró/RN, 17 de janeiro de 2018. Adriana Santiago Bezerra Juíza de Direito... da Lei, constando os nomes do in...

Pg. 730. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma do art. 85 da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa... de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei ... com o parecer ministerial e com fundamento no art. 4º, inciso III, e a...

Andamento do Processo n. 1037790-02.2017.8.26.0100 - Tutela e Curatela - Nomeação - 16/01/2018 do TJSP

por dependência deste, conforme artigo 84 , § 4º da Lei 13.146 /2015. Além disso, o nomeado deverá buscar tratamento... do artigo 84 , § 3º da Lei n 13.146 /2015, a definição da curatela durará o menor tempo possível, procedendo-se a nova avaliação..., conforme artigo 4º III , do Novo Código Civil e, nos termos do ...

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