Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84, § 4 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Andamento do Processo n. 1011113-69.2016.8.26.0196 - Tutela e Curatela - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1011113-69.2016.8.26.0196 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.R.S.F. - E.T.P.F. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, sem necessidade de maior

Andamento do Processo n. 1022363-02.2016.8.26.0196 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1022363-02.2016.8.26.0196 - Interdição - Tutela e Curatela - D.M.D. - W.M.G.B. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, sem necessidade de maior lucubração, acolho

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

, com redação dada pela Lei 13.146 /2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil , combinado com o art. 755 , do NCPC... , da Lei 13.146 /15). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito..., Estado do Maranhão (art. 755 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil c/c...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

ano (art. 84 , § 4º da Lei 13.146 /2015). Intime-se o (a) curador (a) quanto aos crimes e infrações administrativas... descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146 /2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).Em obediência ao disposto no art... privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 , § 1º...

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84 , § 4º , da lei 13.146 /2015). Proceda com a inclusão no Cadastro nacional... de inclusão da pessoa com deficiência (CADASTRO-INCLUSÃO), nos termos do art. 92 , caput, da lei 13.146 /2015... assim ancorado na lei 13.146 /2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PRO...

Pg. 5. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/04/2017

receber sob CARÁTER DEFINITIVO A CURATELA do(a) Sr.(a) Dolores Mattos da Costa - CPF: 02354785712, brasileira, casada, do lar, Endereço: Rua Cruz Lima, nº 41 /202 - CEP: 23230-010 - Flamengo - Rio de

Andamento do Processo n. 1088338-36.2014.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1088338-36.2014.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - C.C.S.N.C. e outro - C.G.A.A. e outro - Posto isso, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de MARIA JOSÉ CARDOSO TRUSSARDI,

Andamento do Processo n. 1085679-20.2015.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1085679-20.2015.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - A.F.I. - VISTOS. AFI requereu a INTERDIÇÃO de seu filho Cl, alegando que a(o) requerida(o) encontra-se incapacitada(o) para os

Andamento do Processo n. 1025127-92.2015.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1025127-92.2015.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - J.C.S. - Vistos.Joao Carlos da Silva moveu AÇÃO DE INTERDIÇÃO, com pedido de tutela antecipada, em face de Marcia Regina Herbst

Andamento do Processo n. 1037338-97.2014.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1037338-97.2014.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - M.C.V.P. e outro - Vistos.Cuida-se de ação voltada à fixação da curatela de L V P, proposta por L V P e M D C V P.De acordo com

×