Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84, § 4 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Andamento do Processo n. 0017809-14.2014.8.22.0005 - 27/07/2017 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279 Processo nº: 7009462-96.2016.8.22.0005

Andamento do Processo n. 0000172-87.2013.8.18.0040 - 27/07/2017 do TJPI

Processo nº 0000172-87.2013.8.18.0040 Classe: Interdição Interditante: MARIA ALVES DA SILVA CUNHA Advogado (s): RAIMUNDO NONATO CASTRO MACHADO (OAB/PIAUÍ Nº 1830/88) Interditando: ADI CUNHA FILHO

Andamento do Processo n. 0000213-20.2014.8.18.0040 - 27/07/2017 do TJPI

Processo nº 0000213-20.2014.8.18.0040 Classe: Interdição Interditante: MARIA IRACI DE SENA FERREEIRA Advogado (s): DAYANA SAMPAIO MENDES (OAB/PIAUÍ Nº ) Interditando: MARIA ZILDETE DE SENA FERREIRA

Andamento do Processo n. 6001561-52.2015.8.13.0079 - 27/07/2017 do TJMG

. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 9º, III..., relativamente, a certos atos, nos termos do art. 4º do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015#..Em face... e afixado, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Contagem,...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002 , combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84 , § 4º... , da Lei 13.146 /2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma a curadora, da caução a que se refere... o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002 , combinado com o artigo ...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP) Processo 0002401-26.2010.8.26.0291 (291.01.2010.002401) - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Alessandra Soares Dias Rodrigues - Certifico e dou fé

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

autora Maria Izabel de Abreu Oliveira , que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15... a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15), e nomeio-lhe curador(a) a parte... previsto no art. 7º, III da Lei Estadual 11.608/03. Condeno o executado ao pagamen...

Pg. 2290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

prestação anual de contas, nos termos do artigo 84, §4º da Lei . 13.146/15. Expeça-se certidão de honorários ao patrono... o devido compromisso, nos termos do artigo 93, parágrafo único da Lei de Registros Públicos. Fica o curador obrigado à...’ALMEIDA FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0596/2017 P...

Pg. 2634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

opinou pelo levantamento de eventual constrição que recaia sobre o bem. Pois bem. Diante da documentação juntada aos autos pelo executado (fls. 138/154), restou evidente que o veículo em questão é de

Pg. 3098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

do artigo 84, § 4º da Lei 13.146/15, a contar da data da presente sentença. Custas e despesas processuais na forma... Civil. Deverá a curadora prestar contas do exercício da curatela de forma anual, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei ... 13.146/15, a contar da data da presente sentença.Custas e despesas process...

×