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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84, § 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

Andamento do Processo n. 1018618-11.2016.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1018618-11.2016.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - Marta Miranda - Erminda Teixeira Pinto de Miranda -Vistos.Marta Miranda ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua genitora

Andamento do Processo n. 1001580-24.2016.8.26.0152 - Interdição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001580-24.2016.8.26.0152 - Interdição - Tutela e Curatela - A.C.T. - Vistos.ANDREIA CLARA TOSTES, com qualificação nos autos, requereu a interdição de seu irmão Mauro Fernandes Tostes, com

Andamento do Processo n. 1004357-79.2016.8.26.0152 - Interdição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1004357-79.2016.8.26.0152 - Interdição - Família - F.F.S. - Vistos.FÁTIMA FAÇANHA SCHERODER, com qualificação nos autos, requereu a interdição de seu cônjuge José Scheroder da Silva, com

Edital - 21/07/2017 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS JUSTIÇA GRATUITA Processo nº: 2016.14.1.001900-7. Ação: Interdição. Autor (a): WANDERLEY GOMES CORDEIRO. Réu (é): LUIS FILIPE DE SANT ANA CORDEIRO.

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

autos para manifestação, no prazo legal.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE MACHADO SOBRINHO (OAB 377333/SP) Processo 1017174-40.2016.8.26.0003 - Inventário -

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

III do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, revogo a curatela provisória.Ciência ao Ministério Público.Passada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: SIMONE SOUZA DOS

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Fé - Manifeste-se a requerente, no prazo de cinco dias, sobre carta precatória cumprida negativa de fl. 131. - ADV: EDIVANI DUARTE VENTUROLE (OAB 231283/SP) Processo 1003848-51.2016.8.26.0152 -

Pg. 1345. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS JUSTIÇA GRATUITA Processo nº: 2016.14.1.001900-7. Ação: Interdição. Autor(a): WANDERLEY

Pg. 340. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

(art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso dos autos. Com efeito, na

Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

seja declarado o domínio do bem a seguir descrito: “Um terreno situado à Rua Cel. Nunes de Melo, entre os numeros 1700 e 1688, medindo 6,00 metros de frente por 33,00 metros de fundos com área de

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