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27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84, § 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

PROTETIVA EXCEPCIONAL (LEI 13146 /2015, ART. 84 , 3º ), A PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTA ÇÃO MÉDICA SUFICIENTE... QUE, SENDO A CURATELA MEDIDA PROTETIVA EXCEPCIONAL (LEI 13146 /2015, ART. 84 , 3º ), A PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTA ÇÃO... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. COM BASE NO DISPO...

Pg. 559. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

(LEI 13146 /2015, ART. 84 , 3º ), TENHO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE... O PEDIDO. ASSIM , JULGO EXTINTO A FASE DE EXECUÇÃO COM BASE NO ART 485 , I , DO CPC/15 , CONDENO A PARTE AUTORA..., PELO PAGAMENTO, COM BASE NO ART. 924 , II , DO CPC/15 . SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE ...

Pg. 483. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

do art. 19 do Código de Processo Civil e conforme o Art. 84 , § 1o e 3o da lei 13.146 /2015 que alterou e revogou artigos... Cavalcante - Trata-se de um pedido de Execução de Alimentos, datada de 15/3/2015. Alimentos devidos desde 30/1/2007... tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e neg...

Pg. 490. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

a curatela. Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84 , § 3º , da Lei 13.146 /2015), a instituição... WELLYN CARVALHO SAMPAIO (OAB 26553/CE) - Processo 0127147-08.2016.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... o devido compromisso.Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previsto...

Pg. 491. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, da Lei 13.146 /2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero... do curatelado deverão ser convertidos em favor deste. Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84 , § 3º....Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo únic...

Pg. 494. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

razoável de 15 (quinze) dias (artigo 76 da Lei 13.105 /2015), para que a parte autora processe a habilitação... , da Lei 13.146 /2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero... empréstimo em instituição financeira em nome da curatelanda.Muito embora, nos termos da legi...

Pg. 495. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

....Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84 , § 3º , da Lei 13.146 /2015), a instituição da curatela não...-se os expedientes finais, nos termos do Art. 755 , § 3º, do Código de Processo Civil .Autorizo a expedição do Termo de Compromisso...) - Processo 0148667-24.2016.8.06.0001 - Alimentos - Lei ...

Andamento do Processo n. 0500008-56.2017.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

, as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando (a) limitação ou impedimento à... a apreciar o pedido de tutela de urgência. 5 - Com o advento da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui... saúde, ao trabalho e ao voto"(art. 85 , caput e § 1º, da Lei 13.146 /...

Andamento do Processo n. 0501615-41.2016.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

, e durará o menor tempo possível" (art. 84 , § 3º da Lei 13.146 /2015). 7 - In casu, examinando a prova carreada aos autos... do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015) implicarão a (o) curatelando... da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasilei...

Andamento do Processo n. 0501836-24.2016.8.05.0244 - Interdição - 18/04/2017 do TJBA

a apreciar o pedido de tutela de urgência. 5 - Com o advento da Lei 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei..., proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84 , § 3º da Lei 13.146... saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85 , caput e § 1º, da Lei ...

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