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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84, § 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

Andamento do Processo n. 0118694-87.2017.8.06.0001 - Interdição - 19/01/2018 do TJCE

de seu encargo perante este juízo.Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84, § 3º, da Lei 13.146/2015... regras dos artigos 755, § 3º, do Código de Processo Civil e art 9º, inciso III, do Código Civil, procedam-se às... aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Es...

Andamento do Processo n. 0150811-68.2016.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 19/01/2018 do TJCE

, § 3º, da Lei 13.146/2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero... compromisso.Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto... que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juízo.Muito embora,...

Andamento do Processo n. 0183208-83.2016.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 19/01/2018 do TJCE

contas de seu encargo perante este juízo.Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84 , § 3º , da Lei ....Em respeito às regras dos artigos 755 , § 3º, do Código de Processo Civil e art 9º , inciso III , do Código Civil....Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0186476-48.2016.8.06.0001 - Interdição - 19/01/2018 do TJCE

, da Lei 13.146/2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero... que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juízo.Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84, § 3º....Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parág...

Andamento do Processo n. 0124376-91.2015.8.06.0001 - Interdição - 19/01/2018 do TJCE

, da Lei 13.146 /2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero... em instituição financeira em nome do curatelado.Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84 , § 3º... o devido compromisso.Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e...

Andamento do Processo n. 0127514-32.2016.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 19/01/2018 do TJCE

do curatelado.Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84 , § 3º , da Lei 13.146 /2015), a instituição... da legislação já referida e do art. 4º , inciso III , do Código Civil Brasileiro, e observando o previsto no artigo 1.767... aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art....

Andamento do Processo n. 0143452-33.2017.8.06.0001 - Interdição - 19/01/2018 do TJCE

do curatelado.Muito embora, nos termos da legislação pertinente (artigo 84, § 3º, da Lei 13.146/2015), a instituição....Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do artigo 5º do Estatuto da Pessoa... a qualquer tempo.Ficam preservados os direitos políticos do curatelando,...

Pg. 8. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2018

. 84, § 3º e 4º da lei 13.146/15 e devendo a Autora prestar contas quando instada a tanto. Este edital será publicado... do Cartório da 3ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento... tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação 0499947...

Pg. 9. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2018

, na forma do art. 84, § 3º e 4º da lei 13.146/15. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias... recebimento de pensão e gerenciamento dos valores existentes, na forma do art. 84, § 3º e 4º da lei 13.146/15. Este edital será... da Silva, conforme certidão de nascimento lavrada no RCPN/PB, ...

Pg. 671. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

circunstâncias de cada caso (Lei n. 13.146 /2015, art. 84 , § 3º ) e segundo o estado e o desenvolvimento mental.... Os arts. 6º , caput, e 84 , caput, da Lei n. 13.146 /2015 dispõem: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade... capacidade civil. A propósito, o art. 114 da Lei n. 13.146 /2015 deu nova redaçã...

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