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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

Andamento do Processo n. 1018618-11.2016.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1018618-11.2016.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - Marta Miranda - Erminda Teixeira Pinto de Miranda -Vistos.Marta Miranda ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua genitora

Andamento do Processo n. 1001317-51.2015.8.26.0176 - Interdição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001317-51.2015.8.26.0176 - Interdição - Tutela e Curatela - M.L.P. - Vistos.Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA DE LOURDES PEREIRA em face de ELIANE DINIZ PEDRAS, alegando que

Edital - 21/07/2017 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS JUSTIÇA GRATUITA Processo nº: 2016.14.1.001900-7. Ação: Interdição. Autor (a): WANDERLEY GOMES CORDEIRO. Réu (é): LUIS FILIPE DE SANT ANA CORDEIRO.

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

autos para manifestação, no prazo legal.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE MACHADO SOBRINHO (OAB 377333/SP) Processo 1017174-40.2016.8.26.0003 - Inventário -

Pg. 2582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

exercer os atos da vida civil, pois possui déficit no pragmatismo e capacidade volitiva.Aponta-se que, apesar do parecer do Sr. Perito indicar que a ré é absolutamente incapaz, certo é que, pela nova

Pg. 1345. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS JUSTIÇA GRATUITA Processo nº: 2016.14.1.001900-7. Ação: Interdição. Autor(a): WANDERLEY

Pg. 21. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

13.146/2015). Além disso, os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade passaram a ser considerados relativamente incapazes (artigo 4º, III, do Código Civil, com a redação

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

ROSA MOREIRA, JOSÉ ELIDIO ROSA e MANUEL ROSA MOREIRA em face de MARIA TORRES GOMES ROSA.Afirmam os requerentes que são filhos da requerida, a qual é portadora de doença de Alzheimer, que afeta sua

Pg. 17. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente impugnação a penhora. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA

Pg. 20. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

à decisão final (art. 753, § 2º e art. 754 do CPC). No mesmo sentido encontra-se o magistério do preclaro Humberto Theodoro Júnior: A realização da audiência não é obrigatória, tal como se passa no

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