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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

Andamento do Processo n. 0000073-61.2012.8.02.0020 - Interdição - 22/01/2018 do TJAL

modificações legislativas, o artigo 84 , §§ 1º e 2º , da Lei 13.146 /2015 prevê a possibilidade excepcional... e cidadania (artigo 1º). Segundo o artigo 6º da Lei 13.146 /2015, “a deficiência não afeta a plena capacidade civil..., como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. O ...

Pg. 5331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

com as demais pessoas Em seu artigo 84, caput, e § § 1º, 2º e 3º, a Lei 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem assegurado... dada pela Lei 13.146/2015). Não obstante tais modificações legislativas, o artigo 84, §§ 1º e 2º,da Lei 13.146... o menor tempo possível. Ainda, o artigo 85,caput, e § § 1º ...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

previdenciárias, aplicando-se, no mais, o artigo 553 do CPC e art. 84 , § 2º da Lei 13.146 /2015. Intime-se a curadora para... de contratos bancários, saques e atividades inerentes, nos termos do art. 4º , III , Código Civil e artigo 1.775 , § 1º..., que o digitei, subscrevi e o assino consoante autorização do MM. Jui...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

de entidades previdenciárias, aplicando-se, no mais, o artigo 553 do CPC e art. 84 , § 2º da Lei 13.146 /2015.Intime-se a curadora..., portadora da CI.RG. 6.880.377-2 SSPPR, inscrita no CPF 000.382.819-02, nascida aos 10/05/1945, natural de P... Caminha, 2670, sendo declarada incapaz permanentemente para exer...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

mais, o artigo 553 do CPC e art. 84 , § 2º da Lei 13.146 /2015. Intime-se a curadora para prestar o compromisso. Inscreva... e atividades inerentes, nos termos do art. 4º , III , Código Civil e artigo 1.775 , § 1º do CC e 755 , incisos I e II do CPC/15...29.320.062-2 SSP/PR e inscrita no CPF sob 000.408.959-63, resi...

Pg. 869. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

apoiada, nos termos do parágrafo 2º , do artigo 84 , da Lei 13.146 /2015, c/c artigo 1.783-A e seguintes do Código Civil... intimado da audiência na pessoa de seu advogado ou do Defensor Público (o parágrafo 2º do artigo 186 do CPC/2015 , não... com Deficiência (Lei 13.146 /2015), nomeio, desde já, um dos Assistent...

Pg. 819. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

/2015).Não obstante tais modificações legislativas, o artigo 84 , §§ 1º e 2º , da Lei 13.146 /2015 prevê a possibilidade...”Ainda, o artigo 85 , caput, e §§ 1º e 2º , da Lei 13.146 /2015 dispõe que “a curatela afetará tão somente os atos... à sua inclusão social e cidadania (artigo 1º). Segundo o artigo 6º da Le...

Andamento do Processo n. 1001653-84.2018.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 19/01/2018 do TJSP

protetiva extraordinária a que faz menção o art. 84, §2º, da Lei 13.146/2015. A urgência se materializa na necessidade.... 87 da Lei 13.146/2015 e art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio o(a) requerente, Sr(a). Erica de Fatima dos Santos.... Anote-se.Anote-se a prioridade de tramitação (art. 9º, inciso VII, da...

Andamento do Processo n. 0505602-84.2017.8.05.0039 - Interdição - Tutela e Curatela - 19/01/2018 do TJBA

de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015?. 2) Em caso positivo, qual o (s) tipo (s... plena e efetiva? Em caso positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos Lei 13.146 /2015 (art. 2º, § 1º). 4... , do artigo 84 , da Lei 13.146 /2015, c/c artigo 1.783-A e seguintes...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

a que faz menção o art. 84, §2º, da Lei 13.146/2015. A urgência se materializa na necessidade imediata de intervenção....Anote-se a prioridade de tramitação (art. 9º, inciso VII, da Lei 13.146/2015).Analisando a descrição fática contida na petição... e com supedâneo nos arts. 2º, §1º, e 95, ambos da Lei 13.14...

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