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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

Pg. 3038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

mínimas de manifestar sua vontade e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 § 2º e art. 14 , parágrafo único da Lei..., estendida aos atos de natureza negocial e patrimonial, nos termos dos art. 84, § 3º e art. 85, § 1º e § 2º do Estatuto... 13.146 /2015), não podendo ser simplesmente assessorado por conta da inc...

Pg. 3042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

e tampouco capacidade de reabilitação (art. 84 § 2º e art. 14 , parágrafo único da Lei 13.146 /2015).Ante o exposto, JULGO... dos art. 84 , § 3º e art. 85 , § 1º e § 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.Apenas para esclarecimento, não há... do quadro que o acomete, na forma dos art. 84 , § 3º e art. 85 , § 1º e § ...

Andamento do Processo n. 1018663-83.2014.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1018663-83.2014.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES - CARLOS ANTERO MENDES DA SILVA - Vistos.Cuida-se de ação de interdição proposta por Maria da Conceição

Andamento do Processo n. 1003663-54.2016.8.26.0009 - Interdição - Tutela e Curatela - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1003663-54.2016.8.26.0009 - Interdição - Tutela e Curatela - S.A.A.O. - J.A.O. - VISTOS. I Relatório. Sueli Aparecida Alves de Oliveira vem requerer a curatela de João Alves de Oliveira,

Andamento do Processo n. 2016.14.1.006264-4 - Interdicao - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2016.14.1.006264-4 - Interdicao - A: MARIA TEREZINHA RODRIGUES. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES. Adv (s).: DF654321 - CURADORIA ESPECIAL. (...) As

Pg. 2401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

de Ademir de Assis, cujo feito se processa por esta Vara e respectivo Cartório, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados,

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tais pessoas são consideradas plenamente capazes, pois somente são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida

Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

oportunize o exercício do direito de acrescer - Decisão mantida - Recurso impróvido” (Relator(a): Joaquim Garcia; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do

Pg. 1336. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Intimação NTERDIÇÃO *14-20161410026442-001181/2017.* EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Processo nº: 2016.14.1.002644-2. Ação:

Pg. 1338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

Custas processuais pelo requerido. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se pessoalmente o MP. Nada mais sendo requerido após

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