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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Andamento do Processo n. 1023877-87.2016.8.26.0196 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Barao - CEP 14409-003, Franca-SP. Com fundamento, nos termos do artigo 1.775 , § 1º , do Código Civil e art. 84 , § 1º... , da Lei 13.146 /2015, nomeio curador (a) Edna Jardim Pimenta, CPF: 048.367.428-11, RG: 14.821.256, Brasileiro... DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SÉRGIO JORGE FILH...

Pg. 483. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

do art. 19 do Código de Processo Civil e conforme o Art. 84 , § 1o e 3o da lei 13.146 /2015 que alterou e revogou artigos... Cavalcante - Trata-se de um pedido de Execução de Alimentos, datada de 15/3/2015. Alimentos devidos desde 30/1/2007... tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e neg...

Pg. 493. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

excepcional (art , 84 , § 1º , do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146 /2015). Por outro lado, em relação a pessoa... com Deficiência, Lei 13.146 /2015, que levam a tal conclusão:”Art. 6º . A deficiência não afeta a plena capacidade civil... com Deficiência (Lei 13.146 /2015), em especial pelo que p...

Andamento do Processo n. 0728030-82.2014.8.02.0001 - 18/04/2017 do TJAL

do artigo 84 , § 1º da Lei 13.146 /15, para decretar a interdição de Uyanara Lima Santana, e nomear, em caráter definitivo... do Código de Processo Civil . Conforme preconiza o art. 755 , § 3º , do CPC 2015 , expeça-se mandado para inscrição no Registro... da curatela. Por fim, comunique-se ao TRE, em cumprimento ao pre...

Andamento do Processo n. 0713682-25.2015.8.02.0001 - 18/04/2017 do TJAL

do artigo 84 , § 1º da Lei 13.146 /15, para decretar a interdição de Beatriz Ribeiro Lucas, e nomear, em caráter definitivo.... Autos 0713682-25.2015.8.02.0001 Sentença (parte final): “ Isto posto, considerando o parecer favorável do Ministério... Público e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, c...

Pg. 20. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

sentença no Cartório de Registro Civil respectivo, publicando-se-a pela imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: DEFENSORIA

Pg. 248. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Arbitro os honorários do curador especial nomeado (fls. 45) em 100% do valor da tabela. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado. P.R.I.C. Sertaozinho, 09 de dezembro de 2016. DOCUMENTO ASSINADO

Pg. 253. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

de extinção. Cumpra-se Cuiabá-MT, 10 de abril de 2017. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Nelian Juíza de Direito Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Angela Regina Gama da Silveira G.

[Modelo] Ação de Curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, SÃO PAULO. MARIA DA SILVA CAMACHO , brasileira, casada, do lar, titular da cédula de identidade RG nº

Andamento do Processo n. 0005233-23.2015.8.17.0480 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00016 Processo Nº: 0005233-23.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Interdição Autor: A. S. DE L. Advogado: PE025667 - ANA MARAIZA DE SOUSA SILVA Réu: C. G. DA S. SENTENÇA : ”AUCILEA

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