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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Andamento do Processo n. 1018618-11.2016.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1018618-11.2016.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - Marta Miranda - Erminda Teixeira Pinto de Miranda -Vistos.Marta Miranda ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua genitora

Andamento do Processo n. 0710613-75.2016.8.01.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJAC

Acórdão n.º: 17.910 Classe: Apelação n.º 0710613-75.2016.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relator: Des. Laudivon Nogueira Apelante: Rute da Silva Chaves D. Público:

Edital - 21/07/2017 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS JUSTIÇA GRATUITA Processo nº: 2016.14.1.001900-7. Ação: Interdição. Autor (a): WANDERLEY GOMES CORDEIRO. Réu (é): LUIS FILIPE DE SANT ANA CORDEIRO.

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

autos para manifestação, no prazo legal.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE MACHADO SOBRINHO (OAB 377333/SP) Processo 1017174-40.2016.8.26.0003 - Inventário -

Pg. 1345. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS JUSTIÇA GRATUITA Processo nº: 2016.14.1.001900-7. Ação: Interdição. Autor(a): WANDERLEY

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2017

2. Em que pese incontroversa a cobrança de juros capitalizados mensalmente, não houve a juntada de qualquer contrato ou extrato por parte da instituição financeira, o que, considerada a inversão do

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

RÉU: ALEXANDRE FLORES PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O DOUTOR MARCELO WALLBACH SILVA, MM. JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, a todos

Pg. 504. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

039/1.07.0001612-1 (CNJ 0016121-83.2007.8.21.0039) -T.S.C. (PP. JOÃO CARLOS DIAS NETO 23489/RS E RAFAEL DE SOUZA DIAS 68007/RS) X M.R.C. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). É DEVER DA PARTE MANTER

Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

seja declarado o domínio do bem a seguir descrito: “Um terreno situado à Rua Cel. Nunes de Melo, entre os numeros 1700 e 1688, medindo 6,00 metros de frente por 33,00 metros de fundos com área de

Pg. 433. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo nº: 0160636-36.2016.8.06.0001 Classe: Interdição Assunto: Tutela e Curatela Interditante Francisca das Chagas da Silva Interditando Maria Carliena da Silva O(A) MM.

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