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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

capazes, prevendo a novel legislação a submissão do capaz à curatela excepcional (art. 84, parágrafo 1º, da Lei 13.146/15..., parágrafo 1º, da Lei 13.146/15) e delimitada (art. 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD). Logo, o pedido... em vigor da Lei 13.146/2015, a qual, dentre inúmeras alterações, out...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

da curatela pleiteada na inicial, como medida protetiva dos interesses da requerida (art. 84, §1º e §3º da Lei 13.146... posto, CONFIRMO A LIMINAR, e com lastro nos arts. 1.775 do CC, 85 da Lei 13.146/2015, e art. 487, I, do NCPC, JULGO... do art. 755, §3º, do NCPC.Custas e despesas na forma da lei.Publique-se, ...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

pleiteada na inicial, como medida protetiva dos interesses da requerida (art. 84, §1º e §3º da Lei 13.146/15).No... protetiva dos interesses do requerido (art. 84, §1º e §3º da Lei 13.146/15).No que se refere ao encargo de curador, mostra..., com lastro nos arts. 1.775 do CC, 85 da Lei 13.146/2015, e art. 487...

Pg. 695. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

, do Código Civil e pelos arts. 84, §§ 1.º e 3.º, e 85 da Lei n.º 13.146/2015. Logo, sendo o requerido casado é... sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1.º, da Lei n.º 13.146... a Lei n.º 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, cujos ...

Andamento do Processo n. 0129121-46.2017.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 17/01/2018 do TJCE

PATRÍCIO, incapaz, nos termos do art. 19 do Código de Processo Civil e conforme o Art. 84, § 1o e 3o da lei 13.146/2015... como determina o art. 85 da lei 13.146/2015.[...]Custas de lei.Intime-se advogados, via DJe e o Ministério Publico, via Portal... que alterou e revogou artigos do Código Civil Brasileiro, pertinen...

Andamento do Processo n. 0129624-67.2017.8.06.0001 - Interdição - 17/01/2018 do TJCE

do art. 19 do Código de Processo Civil e conforme o Art. 84, § 1o e 3o da lei 13.146/2015 que alterou e revogou artigos...-se os autos. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas de Família Expedientes da 14ª Vara de Família JUÍZO DE DIREITO... DA 14ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD III) JUIZ(A) DE DIREITO YURI CAV...

Andamento do Processo n. 0132369-20.2017.8.06.0001 - Interdição - 17/01/2018 do TJCE

do Código de Processo Civil e conforme o Art. 84, § 1o e 3o da lei 13.146/2015 que alterou e revogou artigos do Código... somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial como determina o art. 85 da lei 13.146/2015... na Legislação pertinente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, DECLARO THAY...

Andamento do Processo n. 0135978-11.2017.8.06.0001 - Interdição - 17/01/2018 do TJCE

nos termos do art. 19 do Código de Processo Civil e conforme o Art. 84, § 1o e 3o da lei 13.146/2015 que alterou e revogou... 13.146/2015. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas de Família Expedientes da 14ª Vara de Família JUÍZO..., afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza pat...

Andamento do Processo n. 0139241-51.2017.8.06.0001 - Interdição - 17/01/2018 do TJCE

do Código de Processo Civil e conforme o Art. 84, § 1o e 3o da lei 13.146/2015 que alterou e revogou artigos do Código... os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial como determina o art. 85 da lei 13.146/2015.A sentença... pertinente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, DECLARO OSVALDINA MARIA...

Andamento do Processo n. 0142457-20.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 17/01/2018 do TJCE

, nos termos do art. 19 do Código de Processo Civil e conforme o Art. 84, § 1o e 3o da lei 13.146/2015 que alterou... da lei 13.146/2015. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas de Família Expedientes da 14ª Vara de Família... e revogou artigos do Código Civil Brasileiro, pertinentes a matéria e NOMEIO-L...

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