Art. 84 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Edital de Interdição - 03/06/2020 do TJPE

e negocial, conforme determina o art. 85 da Lei 13.146/2015, medida esta extraordinária destinada a preservar..., conforme artigo 759 do NCPC, devendo ainda ficar ciente de sua obrigação legal de …

Andamento do Processo n. 1026175-60.2019.8.26.0224 - Curatela - 03/06/2020 do TJSP

e que os curadores deverão prestar contas anualmente de sua administração (art. 84 , § 4º , da Lei n. 13.146 /2015...Andamento do Processo n. 1026175-60.2019.8.26.0224 - Curatela - 03/06/2020 do …

Andamento do Processo n. 1006524-74.2017.8.26.0624 - Interdição - 03/06/2020 do TJSP

de contas, prevista no artigo 84 , § 4º , da Lei 13.146 /2015, vez que a curadora administrará, apenas, verba decorrente... sob CURATELA CÉLIO PAIS DE OLIVEIRA, respeitadas as disposições da Lei

Andamento do Processo n. 0014661-23.2020.8.16.0014 - Interdição - 03/06/2020 do TJPR

, inciso III e 1.767, inciso I, do Código Civil, bem como artigos 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015...Andamento do Processo n. 0014661-23.2020.8.16.0014 - Interdição - 03/06/2020 do …

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

a curadora incumbida da prestação de contas previstas no art. 84 , § 4º da Lei 13.146 /2015 e artigo 763 , § 2º do CPC.... Atendendo ao disposto no art. 84 , § 3º da Lei 13.146 /2015 e diante da …

Página 2152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

e 85 da Lei 13.146/15, nomeando-lhe como curador(a) o(a) requerente MARTA APARECIDA SALES, Brasileiro, Solteira...-se a presente sentença, na forma do artigo 93, e seu parágrafo único, da Lei

Página 3388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

contas anualmente de sua administração (art. 84 , § 4º , da Lei n. 13.146 /2015). Deverão ser advertidos os curadores... DE DEFESA: 15 DIAS, A CONTAR NOS TERMOS DO ART. 219 DO NOVO CPC , DA JUNTADA …

Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

munus considerável. Atendendo ao disposto no art. 84 , § 3º da Lei 13.146 /2015 e diante da impossibilidade de previsão..., nos termos do art. 4º , III , do Código Civil (alterado pela Lei 13.146 /1…

Página 3217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

sob CURATELA CÉLIO PAIS DE OLIVEIRA, respeitadas as disposições da Lei 13.146 /2015, notadamente quanto aos artigos 6º , 84..., prevista no artigo 84 , § 4º , da Lei 13.146 /2015, vez que a …

Página 122 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Junho de 2020

, do Código Civil e art. 84 , § 3º da Lei 13.146 /2015) de LÊDA MARIA DOS SANTOS, CPF.653.448.557-53, identidade... 759 do CPC e ficar ciente da obrigação de prestar contas anualmente nos termos …

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