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20 de janeiro de 2018
Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

§ 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

§ 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

§ 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Andamento do Processo n. 280114-80.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/01/2018 do TJGO

DATA NASCIM. : 22/03/1988 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : MGR INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 147 PAR INC VALOR... DE COMUNICACAO , TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEA A E B , DA LEI N 11.340 /06.C) SEJA O IMPUTADO... do artigo 69 da Lei de Falencias aplicável ao Processo: 5413380.62.2017.8.09....

Andamento do Processo n. 0000934-56.2011.8.17.1510 - Interdição - 19/01/2018 do TJPE

do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador..., à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto", nos termos do Art. 85 e § 1º, da Lei 13.146/2015). Para... de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei 13...

Andamento do Processo n. 0006810-85.2016.8.19.0208 - 19/01/2018 do TJRJ

da prestação de contas neste Juízo anualmente, (art. 84 § 4º da Lei 13.146 2015), a ser processada em autos apartados e em apenso.../TJ-000002) Sentença: Em face do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I do CPC 2015, e DEFIRO... a publicidade nos termos da norma contida no § 3º do artigo 755 do...

Andamento do Processo n. 1012929-68.2017.8.26.0223 - Tutela e Curatela - 19/01/2018 do TJSP

(a) para o(a) curatelando(a), pois, a curatela é medida protetiva extraordinária, consoante o art. 84, da Lei 13.146/15... seu impacto no art. 3º, do Código Civil, que aboliu a incapacidade absoluta para os maiores de idade, não há que se falar..., afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patr...

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protetiva extraordinária a que faz menção o art. 84 , § 2º , da Lei 13.146 /2015. A urgência se materializa.... Anote-se.Anote-se a prioridade de tramitação (art. 9º , inciso VII , da Lei 13.146 /2015).Analisando a descrição fática... ao art. 87 da Lei 13.146 /2015 e art. 749 , parágrafo único , do CPC , nome...

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, do artigo 84 , da Lei 13.146 /2015, c/c artigo 1.783-A e seguintes do Código Civil , preferencialmente com relação... de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015?. 2) Em caso positivo, qual o (s) tipo (s... apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º , IV da Lei 13.146 /2015...

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, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015. 4. Intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias... da Lei n. 13.146/2015. 8. Oficie-se, ainda, aos respectivos cartórios de Imóveis do Distrito Federal, para que proceda à...; tudo com fundamento nos artigos 487, I, e art. 755 do CPC; arts. 1.767, i...

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, § 3º, da Lei 13.146/2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero... que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juízo.Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84... patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, in...

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