Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Petição Inicial - TJAL - Ação Ação. Reitera-Se, Assim, que o Sr. Edson teve sua Incapacidade Reconhecida pelo Inss, não Apresenta Condições para Prática de Alguns Atos da Vida - Interdição/Curatela

DOUTO JUÍZO DA____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IGACI/AL. URGENTE , brasileira, união estável, portadora da cédula de identidade RG de n° , inscrita no CPF: , residente e domiciliada no CEP: ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000386-23.2021.8.13.0534 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INTERDIÇAO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SUBMISSAO À CURATELA QUE AFETA APENAS AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5002961-73.2021.8.13.0026 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INTERDIÇAO - ARTIGO 753 CPC- PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo no qual…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5012665-90.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE INTERDIÇAO - PESSOA PORTADORA DE SEQUELA NEURÓGICA GRAVE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXPRIMIR A PRÓPRIA VONTADE - NOMEAÇAO DE CURADOR - PODERES DE REPRESENTAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5015216-77.2018.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO DE INTERDIÇAO - CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ASSISTÊNCIA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE DIANTE DO GRAU…

Andamento do Processo n. 1010377-49.2018.8.26.0562 - Interdição/curatela - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1010377-49.2018.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - C.P.M. - - M.F.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a INCAPACIDADE RELATIVA de C. F. M.,…

Andamento do Processo n. 1008258-31.2022.8.26.0577 - Interdição/curatela - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1008258-31.2022.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ana Cristina Correa Lima - Assim sendo, comprovada a relação de parentesco, tendo preenchido as exigências legais e…

Andamento do Processo n. 1001714-94.2021.8.26.0081 - Curatela - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1001714-94.2021.8.26.0081 - Curatela - Nomeação - L.V. - J.P.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo…

Andamento do Processo n. 1000433-21.2020.8.26.0152 - Curatela - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1000433-21.2020.8.26.0152 - Curatela - Nomeação - A.C.B. - C.C. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE o…

Andamento do Processo n. 0005290-35.2005.8.26.0191 - Interdição/curatela - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0005290-35.2005.8.26.0191 (191.01.2005.005290) - Interdição/Curatela - Capacidade - M.I.R.P. e outro - R.C.A.R. - Trata-se de ação de interdição originariamente ajuizada por Maria Izaura…

Termo ou Assunto relacionado