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23 de julho de 2017
Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

§ 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

§ 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

§ 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Andamento do Processo n. 0010466-54.2016.8.17.1130 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00601 Processo Nº: 0010466-54.2016.8.17.1130 Natureza da Ação: Interdição Requerente: MARIA SIRLENE GALVÃO DE ARAUJO. Advogado: PE034871 - Vilmar Gomes dos Santos Réu: JOSÉ SIRLAEL

Andamento do Processo n. 1007176-63.2017.8.26.0019 - Interdição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1007176-63.2017.8.26.0019 - Interdição - Tutela e Curatela - M.H.D.R. - - V.L.D.R.S. - - A.M.D.R.C. - - A.D.R. - O.D.R. - Vistos.Tendo em vista a comprovação de relação familiar entre as

Andamento do Processo n. 1007695-38.2017.8.26.0019 - Interdição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1007695-38.2017.8.26.0019 - Interdição - Tutela e Curatela - O.M. - M.C.M. - Vistos.Tendo em vista a comprovação de relação familiar entre as partes, o documento de fls. 14 e o teor da

Andamento do Processo n. 1007758-63.2017.8.26.0019 - Interdição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1007758-63.2017.8.26.0019 - Interdição - Tutela e Curatela - M.D.I. - A.I. - Vistos.Tendo em vista a comprovação de relação familiar entre as partes, o documento de fls. 26 e o teor da

Andamento do Processo n. 1018618-11.2016.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1018618-11.2016.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - Marta Miranda - Erminda Teixeira Pinto de Miranda -Vistos.Marta Miranda ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua genitora

Andamento do Processo n. 1004076-95.2016.8.26.0032 - Tutela e Curatela - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1004076-95.2016.8.26.0032 - Tutela e Curatela - Nomeação - Família - C.F.S.I. - E.S. - Diante de todo o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Etsuko Sasake declarando-o relativamente incapaz, e

Andamento do Processo n. 1017840-26.2016.8.26.0008 - Tutela e Curatela - Nomeação - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1017840-26.2016.8.26.0008 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.L.D.N. - Vistos.A.F.N. ajuizou a presente ação de interdição em face de sua genitora R.L.D.N, alegando que a

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Processo 1012587-62.2016.8.26.0071 - Interdição - Tutela e Curatela - Mariangela Lozano Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a incapacidade da requerida Vilza Vissotto Cruz de

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Andamento do Processo n. 1004357-79.2016.8.26.0152 - Interdição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1004357-79.2016.8.26.0152 - Interdição - Família - F.F.S. - Vistos.FÁTIMA FAÇANHA SCHERODER, com qualificação nos autos, requereu a interdição de seu cônjuge José Scheroder da Silva, com

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