Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Página 2729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1782 do Código Civil, bem como para outorgar ao(a) curador(a) poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou…

Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

independentemente de assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do CPC/2015. 3. Intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder nos termos do art. 620 do…

Página 1537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Conjunto nº 749/2019, estando à disposição após as devidas assinaturas. Ademais decorrido o prazo de 10 (dez) dias deverá a parte informar nos autos o efetivo recebimento do MLE expedido. Na inércia,…

Página 1538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de CURADOR DEFINITIVO, assinar fisicamente e juntar aos autos o termo assinado. Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Marília - SP, devendo…

Página 2081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), MARISA LAZARA DE GOES (OAB 275758/SP) Processo 1002196-38.2019.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Roberto…

Página 2380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

pois, ainda, efetiva a possibilidade de cumprimento em regime domiciliar. No silêncio, a efetiva decretação e cumprimento da prisão civil será objeto de nova e oportuna análise, à luz dos fatos…

Página 3728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0405/2021 Processo 0000293-78.2020.8.26.0483 (processo principal 0005741-08.2015.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade -…

Página 3591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Oliveira Nogueira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de RONALD HENRIQUE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, reconhecendo-o como incapaz de exercer, pessoalmente, certos atos…

Página 183 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De Linhares Linhares - 1ª Vara De Família, órfãos E Sucessões Sentenças SENTENÇA Este documento foi assinado eletronicamente por FERNANDO CARDOSO FREITAS em 23/07/2019 às 17:06:05, na forma…

Página 109 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

nomeado prestar o compromisso, e prestar contas anualmente na forma da lei (artigo 84, §4º, Lei 13.146[2][2]). Não poderá o favorecido, sem a assistência do curador e sem autorização judicial,…

Termo ou Assunto relacionado