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29 de abril de 2017
Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 84 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

§ 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

§ 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

§ 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Pg. 578. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANO MATIAS DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0054/2017 ADV: ROGÉRIO DE SOUZA

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Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

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Andamento do Processo n. 0003336-68.2015.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 25/04/2017 do TJMA

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