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25 de julho de 2017
Artigo 83 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 83 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência.

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2017

O DOUTOR IRAN KURBAN FILHO, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DESTA COMARCA DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO , FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento,

Pg. 1570. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

provisória. Manifestação do autor COSMO ALVES DE SOUSA às fls. 72/78 requerendo a curatela provisória e a redesignação de perícia. Curatela provisória concedida à fl. 80. Laudo pericial do CAPS III à

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, podendo a curadora representar a curatelada perante os órgãos da Administração Pública

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2017

PROCESSO Nº 0004274-77.2013.8.10.0040 (55152013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO REQUERENTE: COSMO ALVES DE SOUSA e JOSÉ PAULINO DA SILVA

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2017

ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL ( OAB 11095-PI ) e NATHERCIA TEREZA CASTRO LEITE ( OAB 12961-MA ) DESPACHO(Proc 4568-37.2014.8.10.0027)Vistos, etc.Intime-se a parte requerida via DJE para, no

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2017

provisória. Manifestação do autor COSMO ALVES DE SOUSA às fls. 72/78 requerendo a curatela provisória e a redesignação de perícia. Curatela provisória concedida à fl. 80. Laudo pericial do CAPS III à

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

Primeira Vara da Família de Imperatriz PROCESSO Nº 0005807-66.2016.8.10.0040 (71052016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO REQUERENTE: LEANDRO

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

de dez por cento), expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando, se houver, os bens indicados à penhora pela exequente e, finalmente, assim como proteste-se e inclua-se o nome do devedor no

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2017

AUTOS Nº. 5807-66.2016.8.10.0040 (71052016)NATUREZA: INTERDIÇÃOREQUERENTE(S): LEANDRO RIBEIRO ARAÚJOINTERDITANDA: EVANY RIBEIRO ARAÚJOS E N T E N Ç A LEANDRO RIBEIRO ARAÚJO moveu a presente Ação de

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2017

O DOUTOR IRAN KURBAN FILHO, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DESTA COMARCA DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO , FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento,

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