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30 de abril de 2017
Artigo 83 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 83 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência.

Andamento do Processo n. 0006061-39.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0006061-39.2016.8.10.0040 (75262016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | INTERDIÇÃO INTERDITANTE: LUCIMAR DOS SANTOS ROCHA INTERDITANDO: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0013323-74.2015.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0013323-74.2015.8.10.0040 (176382015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO REQUERENTE: ARINEIS BORGES DA SILVA ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

PROCESSO Nº 0014338-44.2016.8.10.0040 (177842016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

PROCESSO Nº 0013323-74.2015.8.10.0040 (176382015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO REQUERENTE: ARINEIS BORGES DA SILVA ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO

Andamento do Processo n. 2946-83.2015.8.10.0027 - Ação de Interdição - 30/03/2017 do TJMA

AÇÃO: INTERDIÇÃO – PROC. Nº 2946-83.2015.8.10.0027 INTERDITANTE: MARISTELA DE ARAÚJO ALMEIDA INTERDITADO(A): HERNANDES CONRADO DE ARAÚJO EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O DOUTOR IRAN KURBAN FILHO,

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2017

comportamento da vítima , fixo a pena-base no mínimo legal de reclusão de 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, pena essa que deixo de atenuar, pela circunstância atenuante da confissão espontânea,

Andamento do Processo n. 0002190-98.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002190-98.2016.8.10.0040 (27922016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | INTERDIÇÃO REQUERENTE: BARBARA HELIODORA ELOI DO NASCIMENTO e JOSÉ MARIA NASCIMENTO FILHO

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

de Almeida SousaTitular da 1ª Vara Cível Respondendo pela 4ª Vara CívelPortaria CGJ 4032017 Resp: 182402 Primeira Vara da Família de Imperatriz PROCESSO Nº 0002190-98.2016.8.10.0040 (27922016) AÇÃO:

Andamento do Processo n. 0013323-74.2015.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 22/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0013323-74.2015.8.10.0040 (176382015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO REQUERENTE: ARINEIS BORGES DA SILVA ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

que é seu pai. QUAL O PROBLEMA DELA? Respondeu que é na cabeça e que a mesma nasceu assim. A INTERDITANDA RECEBE ALGUM BENEFÍCIO? Respondeu o autor que não e que a presente ação é para recebimento de

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