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19 de janeiro de 2018
Artigo 83 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 83 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência.

Andamento do Processo n. 0012419-20.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 15/12/2017 do TJMA

dada pela Lei 13.146/2015, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO... do art. 85, da Lei 13.146/2016, podendo a curadora representar o interditado perante os órgãos da Administração Pública..., § 1º, da Lei 13.146/2015, devendo a curadora, caso o curateland...

Andamento do Processo n. 0013597-04.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 15/12/2017 do TJMA

, com fundamento no art. 1.767, I, e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, julgo...). A interdição ora decretada preserva, no entanto, os direitos do curatelado, previstos no art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015... somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e ne...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

Público Estadual, com fundamento no art. 1.767, I, e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146... tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei ...). A interdição ora decretada preserva, no entanto, os direitos do curatelado, ...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

art. 1.767, I, e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, julgo PROCEDENTE o pedido... preserva, no entanto, os direitos do curatelado, previstos no art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, devendo a curadora... aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei...

Andamento do Processo n. 1323-81.2015.8.10.0027 - Ação de Curatela - 12/12/2017 do TJMA

604.729.943-10) a curatela nos termos do art. 84, § 1º da Lei 13.146, de 2015, devendo ser representado(a) para os atos... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015, podendo... preserva, no entanto, os direitos da curatelada, previstos no art. 85, § 1...

Andamento do Processo n. 0007998-84.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 12/12/2017 do TJMA

, com fundamento no art. 1.767, I, e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, julgo PROCEDENTE...). A interdição ora decretada preserva, no entanto, os direitos da curatelada, previstos no art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015... os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015, podendo a curadora representar a curatelada..., previstos no art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, devendo a curadora, caso a curatelada possuir bens, prestar... alterados pelo Estatuto da pessoa com deficiência, (Lei 13.146/2015), visando promov...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

, previstos no art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, devendo a curadora, caso a curatelanda possuir bens, prestar..., com redação dada pela Lei 13.146/2015, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO de NIDIA LICIA ALMEIDA SOUSA... e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2016, podendo a curadora ...

Andamento do Processo n. 1323-81.2015.8.10.0027 - Ação de Curatela - 01/12/2017 do TJMA

604.729.943-10) a curatela nos termos do art. 84, § 1º da Lei 13.146, de 2015, devendo ser representado(a) para os atos... os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015, podendo... preserva, no entanto, os direitos da curatelada, previstos no art....

Andamento do Processo n. 0007998-84.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 01/12/2017 do TJMA

, com fundamento no art. 1.767, I, e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, julgo PROCEDENTE...). A interdição ora decretada preserva, no entanto, os direitos da curatelada, previstos no art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015... os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e...

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