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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 81 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 81 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.

Andamento do Processo n. 0003097-02.2012.8.26.0450 - Interdição - 28/07/2016 do TJSP

Processo 0003097-02.2012.8.26.0450 (450.01.2012.003097) - Interdição - Tutela e Curatela - E.T. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para DECRETAR A

Pg. 2508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

PRI Piracaia, 20 de maio de 2016. - ADV: MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), ANIBAL APARECIDO TARDELI (OAB 74200/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP) Processo

Andamento do Processo n. 201520600514 - Procedimento Ordinário - 16/05/2016 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201520600514 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RÉU : MIROBALDO DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : RIVALDO SALVINO DO NASCIMENTO FILHO - OAB: 5655-SE

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/05/2016

3.3.2016), DIVULGADO NO INFORMATIVO 816 DO STF, NO QUAL O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE A QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU MILITAR DEVERÃO SER REALIZADOS AO FINAL DA INSTRUÇÃO,

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