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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 80, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.

Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.

Andamento do Processo n. 0964123-94.2015.8.05.0113 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - 30/05/2016 do TJBA

ADV: PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS (OAB 14212/BA) - Processo 0964123-94.2015.8.05.0113 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - REQUERENTE: ROSINEIDE CARDOSO DOS SANTOS -

Pg. 566. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2016

RELAÇÃO Nº 1778/2016 ADV: RAFAEL FREIRE FERREIRA (OAB 30337/BA) - Processo 0964480-74.2015.8.05.0113 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: A. L. de J. S. - EXECDO.: I. R.

Inteiro Teor. Apelação: APL 50236420088260286 SP 0005023-64.2008.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000913456 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0005023-64.2008.8.26.0286,

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