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29 de abril de 2017
Artigo 80 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 80 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.

Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2017

decaiu de parte de seus pedidos, serão fixados em R$1.700,00, permanecendo suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98 §3º. Em relação ao requerido, ora assistido pela Defensoria Pública que

Andamento do Processo n. 0009736-28.2015.8.22.0002 - Interdição - 14/12/2016 do TJRO

Proc.: 0009736-28.2015.8.22.0002 Ação:Interdição Interditante:Maria Raimunda Barros Advogado:Fábia Carla Varea Nakad (OAB/RO 2606) Interditado:Francisco de Barros SENTENÇA: Vistos e examinados. MARIA

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2016

das Dores Barros, apenas atos de natureza propriamente matrimonial e negocial, EM ESPECIAL PERANTE O INSS, e atos formais reflexos que tenham tenham escopo e FINALIDADE s de indiretamente

Andamento do Processo n. 0009736-28.2015.8.22.0002 - Interdição - 21/10/2016 do TJRO

Proc.: 0009736-28.2015.8.22.0002 Ação:Interdição Interditante:Maria Raimunda Barros Advogado:Fábia Carla Varea Nakad (OAB/RO 2606) Interditado:Francisco de Barros SENTENÇA: Vistos e examinados. MARIA

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2016

PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA RAIMUNDA BARROS em desfavor de FRANCISCO BARROS, e o faço para:a) NOMEAR a autora MARIA RAIMUNDA BARROS, brasileira, RG 172.683 SSP/RO e CPF

Andamento do Processo n. 0009736-28.2015.8.22.0002 - Interdição - 20/09/2016 do TJRO

Proc.: 0009736-28.2015.8.22.0002 Ação:Interdição Interditante:Maria Raimunda Barros Advogado:Fábia Carla Varea Nakad (OAB/RO 2606) Interditado:Francisco de Barros SENTENÇA: Vistos e examinados. MARIA

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2016

emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência. Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com

Andamento do Processo n. 0964123-94.2015.8.05.0113 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - 30/05/2016 do TJBA

ADV: PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS (OAB 14212/BA) - Processo 0964123-94.2015.8.05.0113 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - REQUERENTE: ROSINEIDE CARDOSO DOS SANTOS -

Pg. 566. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2016

RELAÇÃO Nº 1778/2016 ADV: RAFAEL FREIRE FERREIRA (OAB 30337/BA) - Processo 0964480-74.2015.8.05.0113 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: A. L. de J. S. - EXECDO.: I. R.

Andamento do Processo n. 0000551-13.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/05/2016 do TJES

3 - 0000551-13.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: MICEVAL DIAS QUINTEIRO Requerido: MARIA ELIZA MONGE DA MATA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):

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