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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 79 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 79, § 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

§ 3o A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei.

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Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/03/2017

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