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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 79 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 79, § 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

§ 3o A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Portaria n. 108/2017 - 13/07/2017 do TJPI

PORTARIA Nº 108/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, no âmbito de suas atribuições legais, com

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/07/2017

PORTARIA Nº 108/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, no âmbito de suas atribuições legais, com

Pg. 163. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 08/05/2017

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ATO Nº 154/2017-PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc nº 002487-001/2017, de acordo

Andamento do Processo n. 0024080-57.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do TJBA

TJ/BA - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 1ª TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0024080-57.2016.8.05.0000 IMPETRANTE: LEANDRO SANTOS DA SILVA pACIENTE: LEANDRO SANTOS DA SILVA impetrado: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

Pg. 277. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

Os autos foram distribuídos em 02/08/2016, conforme se vê do termo de fl. 670, ao eminente Desembargador Mário Hirs. Em despacho de fl. 71, na data de 03/08/2016, o Relator Originário abriu vista à

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/03/2017

CONSIDERANDO o teor da decisão proferida no supracitado procedimento disciplinar preliminar, às fls. 100/106 dos autos, que nos termos do art. 198. §2º, II da LCE nº 057/06, concluiu pela necessidade

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/03/2017

CONCURSO DE REMOÇÃO DE SERVIDORES Nº 003/2016-MP/PA EDITAL – RESULTADO DO JULGAMENTO DO CONCURSO O Excelentíssimo Senhor Doutor MIGUEL RIBEIRO BAIA, Subprocurador-Geral de Justiça – Área

Inteiro Teor. Apelação: APL 5007847920148050141

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0500784-79.2014.8.05.0141 Foro de Origem : Foro de comarca Jequié Órgão : Quarta Câmara

Portaria n. 144/2016 - 18/11/2016 do TJPI

PORTARIA Nº 144/2016 O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, no âmbito de suas atribuições legais, com

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/11/2016

16.10. ATO PGJ/PI Nº 626/2016 214753 Regulamenta a transferência de acervo de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais das Promotorias de Justiça de Teresina cujas atribuições foram

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