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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 79, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

§ 2o Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.

Andamento do Processo n. 00036546920178140022 - 06/12/2017 do TJPA

patologia, onde a casa penal não tem um espaço físico e nem acessibilidade. 15 - O art. 79, § 2º, da Lei 13.146/2015...: Jeová Pinheiro Paes Capitulação: Código Penal, art. 157, § 2º, I e II, e art. 340, caput, e art. 288, caput; Lei 10.826...Andamento do Processo n. 00036546920178140022 - 06/12/2017 do TJPA PROCES...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

físico e nem acessibilidade. 15 - O art. 79, § 2º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece... penal: Código Penal, art. 157, § 2°, I e II, e art. 340, "caput", e art. 288, "caput"; Lei 10.826/2003, art. 17... Paes Capitulação: Código Penal, art. 157, § 2º, I e II, e art.340, caput, e ...

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