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19 de janeiro de 2018
Artigo 79 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 79 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

§ 1o A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência.

§ 2o Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.

§ 3o A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Andamento do Processo n. 00036546920178140022 - 06/12/2017 do TJPA

patologia, onde a casa penal não tem um espaço físico e nem acessibilidade. 15 - O art. 79, § 2º, da Lei 13.146/2015...: Jeová Pinheiro Paes Capitulação: Código Penal, art. 157, § 2º, I e II, e art. 340, caput, e art. 288, caput; Lei 10.826...Andamento do Processo n. 00036546920178140022 - 06/12/2017 do TJPA PROCES...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

físico e nem acessibilidade. 15 - O art. 79, § 2º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece... penal: Código Penal, art. 157, § 2°, I e II, e art. 340, "caput", e art. 288, "caput"; Lei 10.826/2003, art. 17... Paes Capitulação: Código Penal, art. 157, § 2º, I e II, e art.340, caput, e ...

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/10/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Promotora de Justiça GABRIELE GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA , Titular da Promotoria de Justiça de Olho D'Água das Cunhãs, no uso de suas

Andamento do Processo n. 0007895-25.2010.4.05.8200 - 04/10/2017 do TRF-5

, em especial a contida no art. 79 , § 3º , da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3 A... da vida civil, a teor do disposto no art. 4º , inciso III , do Código Civil , fato que, a princípio, gera a necessidade... de se perquirir sobre a manutenção ou extinção do mandato que outorgou ao Bel. ERICKS...

Pg. 7. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/10/2017

, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 29 - AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) 18 - 0004545... Federal do inteiro teor desta decisão, em razão de suas funções institucionais, em especial a contida no art. 79, § 3º... como finalidade sanar a controvérsia acerca da influência da Lei . ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122826 SP 2017/0148616-0

e 996, do CPC/73; e 79, § 3º, da Lei 13.146/15. Sustenta, em síntese, que a ausência de intimação do Ministério Público... de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 176, 178, I e II, 179, 279 e 996, do CPC/73; e 79, § 3º, da Lei 13.146...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1122826 SP 2017/0148616-0 AGRAVO EM RECURS...

Andamento do Processo n. 2017/0148616-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

dos arts. 176, 178, I e II, 179, 279 e 996, do CPC/73; e 79, § 3º, da Lei 13.146/15. Sustenta, em síntese, que a ausência... ESPECIAL 1.122.826 - SP (2017/0148616-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO..., devido a transtorno de personalidade, não implica necessariamente...

Pg. 2964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

/73; e 79, § 3º, da Lei 13.146/15. Sustenta, em síntese, que a ausência de intimação do Ministério Público na primeira..., não implica necessariamente deficiência mental. Em segundo lugar, não houve qualquer prejuízo (artigo 249, § I , do CPC...

Andamento do Processo n. 0574-82.2015.4.01.3605 - Recurso Inominado - 21/08/2017 do TRF-1

autora, com esteio no art. 72, I do CPC, assim como para os fins dos arts. 79, parágrafo 3º e 84, parágrafo 2º da Lei 13146...) Documentos trazidos pelo autor: - Relatório médico: particular – 15/01/2015 – fl. 12; - Relatório médico: particular – 11/06... desprovido. Confirmo a sentença exarada por seus próprios funda...

Pg. 87. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2017

. 72, I do CPC, assim como para os fins dos arts. 79, parágrafo 3º e 84, parágrafo 2º da Lei 13146/15, e art. 1783-A do CC...: - Relatório médico: particular – 15/01/2015 – fl. 12; - Relatório médico: particular – 11/06/2015 – fl. 51... exarada por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95, co...

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