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28 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 76, § 2, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 2o O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis;

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