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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 76, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 2o O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do País e em atividades e administração de partidos políticos;

II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis;

III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem.

Andamento do Processo n. 0000536-97.2013.8.17.0780 do dia 04/10/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00323 Processo Nº: 0000536-97.2013.8.17.0780 Natureza da Ação: Tutela Requerente: E. L. d. S. Advogado: PE000573A - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Requerido: E. L. de S. PODER

Pg. 3423. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/10/2016

a INTERDIÇÃO de ELIANE LOPES DE SOUSA (Docs./cópias nas fls. 10), também qualificada, alegando, em síntese, que a interditanda é sua filha e está com debilidade mental, sofrendo de forma irreversível

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