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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 76, § 1, inc. IV da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

Andamento do Processo n. 755-31.2016.6.27.0025 - 10/04/2017 do TRE-TO

Sentença PROCESSO : 755-31.2016.6.27.0025 e 753-61.2016.6.27.0025 NATUREZA : Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e Ação de Investigação Judicial Eleitoral IMPUGNANTE : Wagner Vieira Neves ADVOGADO

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/04/2017

Art. 79. Os candidatos registrados, os delegados e os fiscais de partido político ou de coligação serão admitidos pelas Mesas Receptoras a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer

Pg. 139. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/01/2017

Sentença PETIÇÃO nº 343-89.2016.6.26.0070 Protocolo nº 457.173/2016 Assunto: REQUERIMENTO – ELEIÇÕES 2016 – 1º TURNO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Requerente: SIGILOSO Requerido: SIGILOSO. O

Pg. 26. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/12/2016

inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal de justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá

Pg. 12. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2016

atos da vida civil. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o(a) MM. Juiz(a) que se expedisse o presente que será publicado e fixado na forma da lei.

Pg. 27. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2016

funcional ou remoção voluntária.’ ‘Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.’ ‘Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima,

Pg. 27. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/10/2016

2ª Vara de Camapuã Edital de Publicação de Interdição de Edinei Rocha da Silva e Nomeação de Curador(a) Elza Pacheco da Rocha Deni Luis Dalla Riva, Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Camapuã,

Pg. 19. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/10/2016

atendendo as provas constantes dos autos por decisão proferida aos 04 de agosto de 2016, em seguida transcrita, foi decretada a interdição de ,Willian Jefferson Veronezi, brasileiro, maior, incapaz,

Portaria n. 21/2016 - 01/10/2016 do TRE-CE

PORTARIA Nº 21/2016 A Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral desta 25ª Zona do Estado do Ceará, Dra. Ticiane Silveira Melo, por nomeação legal, etc. Considerando que compete ao Juiz Eleitoral tomar

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/10/2016

Art. 3º Na cabina de votação é PROIBIDO ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa

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