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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 76, § 1, inc. IV da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

Andamento do Processo n. 0000527-55.2015.8.17.1560 do dia 13/09/2017 do DJPE

, c/c o art. 76, § 1º, inciso IV, ambos da Lei 13.146/2015, reformo parcialmente a sentença prolatada nos autos, apenas.... Defensor Público: OAB/PE 7123 EUDES JOSÉ DE ALENCAR CALDAS CAVALCANTI Decisão : Assim sendo, com base no art. 85, §1º...Andamento do Processo n. 0000527-55.2015.8.17.1560 do dia 13/09/2017 do D...

Pg. 1607. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/09/2017

Decisão : Assim sendo, com base no art. 85, §1º, c/c o art. 76, § 1º, inciso IV, ambos da Lei 13.146/2015, reformo... Data: 12/09/2017 Pauta de Despachos 00072/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados... relacionados: Processo : 0000527-55.2015.8.17.1560 Natureza da Ação: Interdição Req...

Andamento do Processo n. 32-27.2017.6.09.0106 - 04/09/2017 do TRE-GO

. 1. O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146, de 2015 - modificou o art. 3º do Código Civil..., da Lei 13146/2015, garante o direito ao voto à pessoa com deficiência, in verbis: “Art. 76. O poder público deve... ADMINISTRATIVO. QUESTIONAMENTOS. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. LEI 13.146, de 2015. ALTERAÇÃO...

Andamento do Processo n. 35-79.2017.6.09.0106 - 04/09/2017 do TRE-GO

) Seguindo a mesma linha de pensamento, o Artigo 76, § 1º, inciso IV, da Lei 13146/2015, garante o direito ao voto à..., com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/2015), o Artigo 3º do Código Civil foi alterado... de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezess...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 04/09/2017

/2016, Página 99/100) Seguindo a mesma linha de pensamento, o Artigo 76, § 1º, inciso IV, da Lei 13146/2015, garante..., e a REGULARIZAÇÃO da inscrição 0524 4940 1082, com supedâneo no artigo 37, inciso VI, c/c artigo 40, inciso I..., ambos da Resolução TSE 21.538/2003 e no artigo 280, caput c/c inciso I, do M...

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 04/09/2017

, § 1º, inciso IV, da Lei 13146/2015, garante o direito ao voto à pessoa com deficiência, in verbis: “Art. 76. O poder... ELEITORAL. ANTERIORIDADE. 1. O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146, de 2015 - modificou o art. 3º do Código... com Deficiência (Lei 13146/2015), o Artigo 3º do Código Civil foi ...

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

(Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; e Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II). Art. 2... como para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, § 1º, incisos I a IV; e Lei 9.504/1997, art. 63, § 2º): I... teor do disposto no art. 39-A da Lei 9.504/1997, com ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2017

antecipadamente ao Juiz Eleitoral (Lei 13.146/2015, art. 76, § 1º, inciso IV). § 1º O presidente da Mesa Receptora... Eleitoral, art. 143, § 2º; Lei 10.048/2000, art. 1º; e Res.-TSE 23.381/2012, art. 5º, § 1º). § 3º A preferência... ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto (Lei 9.504/...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60015541 MANAUS - AM

de sua confiança, ainda que não o tenha requerido antecipadamente o Juiz Eleitoral (Lei 13.146 /2015, art. 76 , § 1º , inciso IV... atuar no apoio logístico ( Código Eleitoral , art. 120 , § 1º , incisos I a IV ; e Lei 9.504 /1997, art. 63 , § 2º... ( Constituição Federal , art. 14 , caput; Código Eleitoral , ar...

Pg. 26. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

mesmo intimado para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa, no valor de R$ 363,33 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), sob pena de inscrição em

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