Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 76, § 1, inc. IV da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

Pg. 29. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2017

Camapuã 1ª Vara de Camapuã Edital de citação - prazo: 30 (trinta) dias Deni Luis Dalla Riva, Juiz de Direito em Subst. Legal , da 1ª Vara da Comarca de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul,. na

Pg. 23. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/07/2017

Rosa Petronilho, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua Ferreira Cunha, S/N, tramitam os autos da Ação Penal nº

Pg. 42. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/06/2017

contra Aparecida Machado de Freitas, que atendendo as provas constantes dos autos por sentença proferida aos 17/03/2017, foi decretada a interdição de Aparecida Machado de Freitas, conforme sentença

Pg. 24. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2017

sido decretada a medida postulada, por sentença proferida neste Juízo, em data de 13/04/2015, ato pelo qual foi nomeado curador Flavio de Lima Bon, Rua 09, 12, Reta A-1, Recanto Piraretã - CEP

Pg. 32. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/05/2017

de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, perícia técnica (DNA) e a oitiva das testemunhas que serão arroladas tempestivamente, conforme documentos em anexo. E, para que

Andamento do Processo n. 755-31.2016.6.27.0025 - 10/04/2017 do TRE-TO

Sentença PROCESSO : 755-31.2016.6.27.0025 e 753-61.2016.6.27.0025 NATUREZA : Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e Ação de Investigação Judicial Eleitoral IMPUGNANTE : Wagner Vieira Neves ADVOGADO

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/04/2017

Art. 79. Os candidatos registrados, os delegados e os fiscais de partido político ou de coligação serão admitidos pelas Mesas Receptoras a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer

Pg. 139. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/01/2017

Sentença PETIÇÃO nº 343-89.2016.6.26.0070 Protocolo nº 457.173/2016 Assunto: REQUERIMENTO – ELEIÇÕES 2016 – 1º TURNO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Requerente: SIGILOSO Requerido: SIGILOSO. O

Pg. 26. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/12/2016

inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal de justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá

Pg. 12. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2016

atos da vida civil. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o(a) MM. Juiz(a) que se expedisse o presente que será publicado e fixado na forma da lei.

×