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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 76, § 1, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

Publicação n. 11/2018 - 05/02/2018 do TSE

Brasileira de Sinais (Líbras) e audiodescrição (Lei 13.146 /2015, arts. 67 e 76 , § 1º , inciso III e ABNT/NBR 9050/15, itens... previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei 9.504 /1997. Art. 15. Não é permitida a veiculação de material... e audiodescrição, sob responsabilidade dos partidos políticos e das c...

Pg. 257. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2018

13.146/2015, arts. 67 e 76, § 1º, inciso III e ABNT/NBR 9050/15, itens 5.2.9.1 e 5.2.9.1.1). § 5º Na elaboração...Pg. 257. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2018 noticiário (Lei 9.504/1997, art. 45, incisos I, III, IV, V... da candidatura do beneficiário (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1º). § 2º Sem prejuízo ...

Pg. 258. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2018

13.146/2015, arts. 67 e 76, § 1º, inciso III). § 4º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá... gratuita de que tratam os incisos II a VI do § 1º do art. 47 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, art. 47, § 9º). § 3º... e duas) horas da realização do debate (Lei 9.504/1997, art. 46, § 1º)...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60007577 MANAUS - AM

, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) §1º..., janela com intérprete da Libras e audiodescrição (Lei n. 13.146/2015, arts. 67 e 76, §3º, III)”. 02.15. No mais, foram... em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/05/2017

, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Libras e audiodescrição (Lei 13.146/2015, arts. 67 e 76, § 1º...-se de praticar conduta análoga. Relatados e examinados. Fundamento. Julgo. O artigo 36, § 4º, da Resolução TSE 23.457/2015... a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, ...

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Andamento do Processo n. 213-30.2016.6.13.0210 - 26/09/2016 do TRE-MG

DESPACHO Autos n. 213-30.2016.6.13.0210 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: "Coligação O Novo caminho", "Coligação Força pra Mudar", "Coligação Progresso e Paz", "Coligação

Pg. 182. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2016

ATOS JUDICIAIS DESPACHO Autos n. 213-30.2016.6.13.0210 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: "Coligação O Novo caminho", "Coligação Força pra Mudar", "Coligação Progresso e Paz",

Andamento do Processo n. 0000092-71.2016.6.23.0000 - Mandado de Segurança - 24/09/2016 do TRE-RR

PROCESSO: 0000092-71.2016.6.23.0000 ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA – PROPAGANDA ELEITORAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR IMPETRANTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO PARA TODOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SOTO

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