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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 76 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 76, § 1, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Andamento do Processo n. 213-30.2016.6.13.0210 - 26/09/2016 do TRE-MG

DESPACHO Autos n. 213-30.2016.6.13.0210 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: "Coligação O Novo caminho", "Coligação Força pra Mudar", "Coligação Progresso e Paz", "Coligação

Pg. 182. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2016

ATOS JUDICIAIS DESPACHO Autos n. 213-30.2016.6.13.0210 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: "Coligação O Novo caminho", "Coligação Força pra Mudar", "Coligação Progresso e Paz",

Andamento do Processo n. 0000092-71.2016.6.23.0000 - Mandado de Segurança - 24/09/2016 do TRE-RR

PROCESSO: 0000092-71.2016.6.23.0000 ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA – PROPAGANDA ELEITORAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR IMPETRANTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO PARA TODOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SOTO

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 24/09/2016

É o relatório. Os requisitos para a concessão de tutela de urgência são o fumus boni iures e o periculum in mora. Quanto ao mérito da decisão atacada, entendo que, em cognição sumária, não há

Andamento do Processo n. 103-63.2016.6.10.0097 - Representação - 16/09/2016 do TRE-MA

Representação n.º 103-63 Representação nº 103-63.2016.6.10.0097 Representante: Coligação Pra Barra Seguir Em Frente Advogado: Rafael Elmer dos Santos Puça OAB/MA 13.510 Representado: Coligação Juntos

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 16/09/2016

Nesse sentido, a Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece as normas para as eleições, e que foi recentemente alterada pela Lei nº 13.165/15, trata do assunto do seguinte modo: "Art. 45.

Andamento do Processo n. 103-63.2016.6.10.0097 - Representação - 06/09/2016 do TRE-MA

REPRESENTAÇÃO N.º 103-63 Representação nº 103-63.2016.6.10.0097 Representante: Coligação Pra Barra Seguir Em Frente Adv.: Rafael Elmer dos Santos Puca OAB/MA n.º 13.510 Representado: Coligação Juntos

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 06/09/2016

Tudo cumprido, arquive-se com a devida baixa. Barra do Corda, 02 de setembro de 2016. Iran Kurban Filho Juiz Eleitoral Decisões REPRESENTAÇÃO N.º 103-63 Representação nº 103-63.2016.6.10.0097

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