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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 76, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

UPJ 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ RENATO SOMAGLIA ALBINO

Edital de Intimação - 10 de maio de 2017 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (JUSTIÇA GRATUITA-2ª PUBLICAÇÃO) PROC. CÍVEL nº 7282-66.2015.8.06.0052/0 O Exmo. Sr. Dr. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª.

Pg. 426. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2017

COMARCA DE BREJO SANTO - 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO COMARCA DE BREJO SANTO SECRETARIA DA 1ª. VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (JUSTIÇA GRATUITA-2ª PUBLICAÇÃO) PROC. CÍVEL nº

Edital de Intimação - 10 de maio de 2017 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (JUSTIÇA GRATUITA-2ª PUBLICAÇÃO) PROC. CÍVEL nº 8452-73.2015.8.06.0052/0 O Exmo. Sr. Dr. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª.

Pg. 29. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2017

Camapuã 1ª Vara de Camapuã Edital de citação - prazo: 30 (trinta) dias Deni Luis Dalla Riva, Juiz de Direito em Subst. Legal , da 1ª Vara da Comarca de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul,. na

Pg. 486. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/07/2017

eventualmente percebidos em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial e que deverão ser usados em exclusivo proveito da interditando.P.R.I. Brejo Santo-CE, 30 de maio de 2017.””. - INT.

Pg. 546. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/07/2017

nascimento do interditando – art. 92 da LRP. Em que pese o teor do art. 76, §1º da Lei 13.146/15, oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins dispostos no art. 69, da resolução 19.884, de

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro

Andamento do Processo n. 0000936-95.2015.827.2742 - Interdição - 16 de fevereiro de 2017 do TJTO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS 2ª publicação AUTOS Nº: 0000936-95.2015.827.2742 Ação de Interdição Requerente:

Pg. 23. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/07/2017

Rosa Petronilho, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua Ferreira Cunha, S/N, tramitam os autos da Ação Penal nº

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