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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 76, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

Pg. 486. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2018

o assento de nascimento do interditando - art. 92 da LRP . Em que pese o teor do art. 76 , § 1º da Lei 13.146 /15, oficie... e negociais, nos termos do art. 85 da Lei 13.146 /2015 e, por conseguinte, nomear-lhe como CURADOR (A) sua irmã MARIA GOMES MAIA... Diretor (a) de Secretaria: MARCELA RODRIGUES DE ARAUJO MIRANDA...

Andamento do Processo n. 1027548-39.2017.8.26.0114 - Interdição - 22/01/2018 do TJSP

nos artigos 76 , § 1º e 85 , § 1º , ambos da Lei 13.146 /2015.Expeça-se o necessário, e, oportunamente, arquivem... retificada, quando for o caso.No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93 , e seu parágrafo único , da Lei n.º... do artigo 1.745 , parágrafo único , do Código Civil , como também en...

Pg. 3222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei 13.146/2015.Expeça-se o necessário, e, oportunamente, arquivem-se os autos... retificada, quando for o caso.No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º....P.R.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/...

Andamento do Processo n. 1028049-61.2015.8.26.0114 - Interdição - 18/12/2017 do TJSP

.No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73.Prejudicada...º, ambos da Lei 13.146/2015.Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB (fls... a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014, em...

Andamento do Processo n. 1040264-98.2017.8.26.0114 - Interdição - 18/12/2017 do TJSP

e 85, § 1º, ambos da Lei 13.146/2015.Expeça-se o necessário, e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema... o caso.No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73....Prejudicada a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 6...

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

.No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73.Prejudicada..., ambos da Lei 13.146/2015.Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB (fls... a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014, em ...

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

.No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73.Prejudicada..., ambos da Lei 13.146/2015.Expeça-se o necessário, e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado... a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2...

Andamento do Processo n. 1014935-21.2016.8.26.0114 - Interdição - 04/12/2017 do TJSP

, em razão do disposto nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei 13.146/2015.Expeça-se o necessário, e, oportunamente..., e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73.Prejudicada a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014... pessoalmente os atos de administração e disposição de seus bens...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

de que trata o Comunicado CG 686/2014, em razão do disposto nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei 13.146/2015.Expeça..., na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73.Prejudicada a comunicação à Justiça Eleitoral... (OAB 142937/SP) Processo 1024637-54.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especia...

Andamento do Processo n. 1015908-39.2017.8.26.0114 - Interdição - 30/11/2017 do TJSP

.No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73.Prejudicada...º, ambos da Lei 13.146/2015. Expeça-se o necessário, e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema... a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014, em razã...

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