Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 76, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

Andamento do Processo n. 1028000-83.2016.8.26.0114 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1028000-83.2016.8.26.0114 - Interdição - Tutela e Curatela - M.C.G.P. - J.P. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de JOÃO PINTO, acima qualificado,

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP) Processo 1026024-12.2014.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.F.P. - - T.F.F.P. - Para apreciação do pedido de expedição do Formal de

Andamento do Processo n. 755-31.2016.6.27.0025 - 10/04/2017 do TRE-TO

Sentença PROCESSO : 755-31.2016.6.27.0025 e 753-61.2016.6.27.0025 NATUREZA : Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e Ação de Investigação Judicial Eleitoral IMPUGNANTE : Wagner Vieira Neves ADVOGADO

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/04/2017

Art. 79. Os candidatos registrados, os delegados e os fiscais de partido político ou de coligação serão admitidos pelas Mesas Receptoras a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer

Andamento do Processo n. 0000351-38.2007.8.17.1340 do dia 07/04/2017 do DJPE

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo nº: 0000351-38.2007.8.17.1340 Classe: Interdição Expediente nº: 2017.0564.000496 A Drª. Mariana Zenaide Teófilo Gadelha, Juíza Substituta de Direito em

Pg. 1617. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

nº 29/2014 da CGJ do E. TJPE. 3) De tudo ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 4) intime-se a secretaria as defesas para apresentarem suas alegações finais; 6) Intimações e demais

Andamento do Processo n. 0000351-38.2007.8.17.1340 do dia 24/03/2017 do DJPE

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo nº: 0000351-38.2007.8.17.1340 Classe: Interdição Expediente nº: 2017.0564.000496 A Drª. Mariana Zenaide Teófilo Gadelha, Juíza Substituta de Direito em

Pg. 1763. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

São José do Egito - 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Segunda Vara da Comarca São José do Egito Forum Des. Fausto Campos - R 25 DE AGOSTO, s/n - Bela Vista São José do Egito/PE CEP:

Andamento do Processo n. 1037667-93.2016.8.26.0114 - Interdição - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1037667-93.2016.8.26.0114 - Interdição - Tutela e Curatela - M.R.B. - A.B. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de A. B., acima qualificado, considerando-o

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

THEODORO (OAB 60662/SP) Processo 1035516-57.2016.8.26.0114 - Interdição - Tutela e Curatela - S.C.L.N. - C.A.C.L. - Cumpra a serventia a decisão de fls.64/65, dando-se vista nos termos do artigo 752,

×