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24 de julho de 2017
Artigo 76 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 76 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

§ 2o O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do País e em atividades e administração de partidos políticos;

II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis;

III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem.

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

UPJ 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ RENATO SOMAGLIA ALBINO

Pg. 1074. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

C. A. T. - Nos termos da Portaria n. 03/2015, cumpra-se conforme requerimento do Ministério Público. ADV: MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 41231/SC) Processo 0314604-71.2016.8.24.0038 - Outros

Edital de Intimação - 10 de maio de 2017 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (JUSTIÇA GRATUITA-2ª PUBLICAÇÃO) PROC. CÍVEL nº 7282-66.2015.8.06.0052/0 O Exmo. Sr. Dr. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª.

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

discernimento para os atos da vida civil, não foram incluídos no rol.O réu não consegue exprimir sua vontade, e também não possui discernimento para entender o caráter lícito ou ilícito dos fatos. Me

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

que o artigo 76 da Lei 13.146/2015 pretende garantir direitos políticos às pessoas com deficiência, especialmente deficiência física, mas esqueceu-se dos deficientes intelectuais, sem discernimento

Pg. 426. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2017

COMARCA DE BREJO SANTO - 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO COMARCA DE BREJO SANTO SECRETARIA DA 1ª. VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (JUSTIÇA GRATUITA-2ª PUBLICAÇÃO) PROC. CÍVEL nº

Edital de Intimação - 10 de maio de 2017 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (JUSTIÇA GRATUITA-2ª PUBLICAÇÃO) PROC. CÍVEL nº 8452-73.2015.8.06.0052/0 O Exmo. Sr. Dr. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª.

Pg. 29. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2017

Camapuã 1ª Vara de Camapuã Edital de citação - prazo: 30 (trinta) dias Deni Luis Dalla Riva, Juiz de Direito em Subst. Legal , da 1ª Vara da Comarca de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul,. na

Pg. 486. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/07/2017

eventualmente percebidos em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial e que deverão ser usados em exclusivo proveito da interditando.P.R.I. Brejo Santo-CE, 30 de maio de 2017.””. - INT.

Edital de Publicação de Sentença - 13/07/2017 do TJPR

Edital Geral EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA A Doutora CAROLINA FONTES VIEIRA, Meritíssima Juíza de Direito Substituta da Secretaria da 10ª (décima) Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região

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