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22 de janeiro de 2018
Artigo 76 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 76 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

§ 2o O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do País e em atividades e administração de partidos políticos;

II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis;

III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem.

Pg. 3222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei 13.146/2015.Expeça-se o necessário, e, oportunamente, arquivem-se os autos... retificada, quando for o caso.No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º....P.R.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/...

Pg. 628. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

, o que, por força do disposto no art. 76 da Lei n. 13.146/15, não pode ser suprido por esta decisão.10. Transitada em julgado... e negocial, com fulcro no art. 85 da Lei n. 13.146/15.3. Dispenso a parte autora da especialização da hipoteca legal..., sua impugnação, limitada às matérias do art. 525, § 1º, do CPC/2015. ...

Andamento do Processo n. 0130644-93.2017.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 12/01/2018 do TJCE

atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146.../2015, em especial pelo que rezem seus arts. 6º, 76 e 85, que o alcance da Curatela Provisória que ora se defere... a curadora provisória que, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e...

Andamento do Processo n. 0142233-82.2017.8.06.0001 - Interdição - 12/01/2018 do TJCE

com Deficiência, Lei 13.146/2015, em especial pelo que rezem seus arts. 6º, 76 e 85, que o alcance da Curatela... e parágrafo único do art. 5º do mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do Curatelado... Expedientes da 15ª Vara de Família JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DE FAMÍLIA (SE...

Pg. 186. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2018

Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, em especial pelo que rezem seus arts. 6º, 76 e 85, que o alcance... da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, em especial pelo que rezem seus arts. 6º, 76 e 85, que o alcance...-31.2014.8.06.0001 (apensado ao processo 0919405-64.2014.8.06.0001) - Alimentos -...

Pg. 1259. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2017

, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 755 do Código de Processo Civil e artigo 85 da Lei 13.146/2015 julgo procedente... editais (art. 755, § 3º, do CPC/2015).Não é necessária a Comunicação à Justiça Eleitoral em razão do disposto nos artigos 76... e 85 Lei 13.146/2015, pois os direitos políticos são preserva...

Andamento do Processo n. 1028049-61.2015.8.26.0114 - Interdição - 18/12/2017 do TJSP

º, ambos da Lei 13.146/2015.Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB (fls....No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73.Prejudicada... a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014, em...

Andamento do Processo n. 1040264-98.2017.8.26.0114 - Interdição - 18/12/2017 do TJSP

e 85, § 1º, ambos da Lei 13.146/2015.Expeça-se o necessário, e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema... o caso.No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73....Prejudicada a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 6...

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, ambos da Lei 13.146/2015.Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB (fls....No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73.Prejudicada... a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014, em ...

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, ambos da Lei 13.146/2015.Expeça-se o necessário, e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado....No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73.Prejudicada... a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2...

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