Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 75, inc. IV da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:

IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×