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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 73 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 73 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.

Portaria n. 158 - 24 de fevereiro de 2017 do TSE

Comissão. Portais. Justiça Eleitoral Portaria TSE nº 158, de 24 de fevereiro de 2017. Institui comissão, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para elaborar proposta de reformulação do portais da

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/03/2017

conjugada do fumus boni juris , consubstanciado na plausibilidade do direito invocado, e no periculum in mora , o qual se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo

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