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24 de janeiro de 2018
Artigo 71 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 71 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Andamento do Processo n. 1064000-90.2017.8.26.0100 - Mandado de Segurança - Estabelecimentos de Ensino - 02/10/2017 do TJSP

desigualmente, e das normas contidas nos artigos 1º, 3º, I e IV, d e e, 4º, 8º, e 71, todos da Lei Federal 13.146/2015..., que se realizará no dia 06 de julho p.f., às 11h00, na cidade universitária, um intérprete de LIBRAS, sob as penas da lei. Concedo... da irreversibilidade, uma vez que a participação dos impetrant...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

apelação interposto pelo autor às fls. 499/507.Após, remetam-se os autos à Instância Superior.Int. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP),

Andamento do Processo n. 00134368220178140028 - 23/08/2017 do TJPA

, nos termos do artigo 71 da lei 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência) . O pedido é de realizaç?o de sess?es... o art. 294, do CPC/2015, é lícito ao juiz, a requerimento da parte, conceder tutela provisória em caso de urgência... - periculum in mora (art. 300, do CPC/2015), podendo ser cautelar (quando fo...

Andamento do Processo n. 00134368220178140028 - 23/08/2017 do TJPA

, nos termos do artigo 71 da lei 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência) . O pedido é de realizaç?o de sess?es... o art. 294, do CPC/2015, é lícito ao juiz, a requerimento da parte, conceder tutela provisória em caso de urgência... - periculum in mora (art. 300, do CPC/2015), podendo ser cautelar (quando fo...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2017

o interessado idoso, nos termos do artigo 71 da lei 13.146 /2015 (Estatuto da pessoa com deficiência) . O pedido é... análise. Como determina o art. 294 , do CPC/2015 , é lícito ao juiz, a requerimento da parte, conceder tutela provisória... útil do processo - periculum in mora (art. 300 , do CPC/2015 ), podendo se...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2017

da lei 13.146 /2015 (Estatuto da pessoa com deficiência) . O pedido é de realizaç?o de sess?es de fisioterapia...?O. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E TRAMITAÇ?O PRIORITÁRIA por ser o interessado idoso, nos termos do artigo 71..., de que necessita a requerente em caráter de urgência, pelo que passo a imediata a...

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