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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 68, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.

§ 2o Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

Ao final da votação a urna foi lacra e transportada para a sede da SMPM, por: São Paulo, 04 de dezembro de 2016 _______________________ Presidenta _______________________ Mesária(o)

Pg. 46. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

Ao final da votação a urna foi lacra e transportada para a sede da SMPM, por: São Paulo, 04 de dezembro de 2016 _______________________ Presidenta _______________________ Mesária(o)

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