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27 de abril de 2017
Artigo 68 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 68 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.

§ 1o Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.

§ 2o Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.

§ 3o O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Líbras.

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

Ao final da votação a urna foi lacra e transportada para a sede da SMPM, por: São Paulo, 04 de dezembro de 2016 _______________________ Presidenta _______________________ Mesária(o)

Pg. 46. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

Ao final da votação a urna foi lacra e transportada para a sede da SMPM, por: São Paulo, 04 de dezembro de 2016 _______________________ Presidenta _______________________ Mesária(o)

MPF realiza debate sobre leitura acessível na Bienal do Livro 2015

O Ministério Público Federal (MPF), pelo Grupo de Trabalho “Inclusão para Pessoas com Deficiência” da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, aproveitará o maior evento literário do país, a

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