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20 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 67 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 67, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

III - audiodescrição.

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