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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 67 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 67, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I - subtitulação por meio de legenda oculta;

Andamento do Processo n. 295-67.2016.6.11.0032 - Representação - 12/09/2016 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO N.º 295-67.2016.6.11.0032 REPRESENTANTE: Coligação União Mais por Cláudia (PSDB, PMDB, PP, PDT, PSB, PR) Advogado: Elton Diogo Viecelli. OAB/MT: 22.370 REPRESENTADO: Coligação Amor por

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/09/2016

Visto. R.H. I – Cite-se os representados, encaminhando-lhes cópias da petição e documentos para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), ofereça defesa. II - Notifique-se o representado,

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