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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 67 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 67 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I - subtitulação por meio de legenda oculta;

II - janela com intérprete da Líbras;

III - audiodescrição.

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Andamento do Processo n. 199-03.2016.6.23.0005 - Representação - 25/11/2016 do TRE-RR

REPRESENTAÇÃO Nº. 199-03.2016.6.23.0005 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA – OAB/RR 766N REPRESENTADO: PARTIDO DOS DEMOCRATAS – DEM DECISÃO Cuida-se

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 25/11/2016

AUTOS N.º 318-61.2016.6.23.0005 DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de duplicidade biométrica envolvendo eleitores do Estado do Amazonas. Nesta hipótese, a Resolução

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 6972 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

PUBLICADO EM SESSÃO rp-j TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 69-72.2016.6.26.0411 RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO "UM NOVO COMEÇO"; SHAKESPEARE CARVALHO OU SHAKESPEARE

Andamento do Processo n. 496-04.2016.6.13.0000 - Consulta - 26/09/2016 do TRE-MG

CONSULTA Nº 496-04.2016.6.13.0000 LAVRAS-MG 160ª Zona Eleitoral (LAVRAS) Consulente: SILAS COSTA PEREIRA, Prefeito Juiz Paulo Abrantes Protocolo: 514.820/2016 DECISÃO SILAS COSTA PEREIRA, Prefeito de

Andamento do Processo n. 213-30.2016.6.13.0210 - 26/09/2016 do TRE-MG

DESPACHO Autos n. 213-30.2016.6.13.0210 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: "Coligação O Novo caminho", "Coligação Força pra Mudar", "Coligação Progresso e Paz", "Coligação

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2016

promover alteração na vigência da comissão presidida pelo impetrante, fixando-lhe seu termo em 27/6/2016, com a seguinte anotação "Mudança de Situação do Órgão Partidário Data Ocorrência (01/08/2016

Pg. 182. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2016

ATOS JUDICIAIS DESPACHO Autos n. 213-30.2016.6.13.0210 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: "Coligação O Novo caminho", "Coligação Força pra Mudar", "Coligação Progresso e Paz",

Andamento do Processo n. 0000092-71.2016.6.23.0000 - Mandado de Segurança - 24/09/2016 do TRE-RR

PROCESSO: 0000092-71.2016.6.23.0000 ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA – PROPAGANDA ELEITORAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR IMPETRANTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO PARA TODOS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SOTO

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