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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 67 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 67 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I - subtitulação por meio de legenda oculta;

II - janela com intérprete da Líbras;

III - audiodescrição.

Resolução n. 013/2017 - 29/06/2017 do TRE-AM

RESOLUÇÃO TRE-AM N. 013/2017. Com as alterações da Resolução TRE/AM N. 015/2017 VERSÃO COMPILADA Dispõe sobre a veiculação da propaganda eleitoral gratuita pelas emissoras de rádio e televisão nas

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/06/2017

, janela com intérprete da Líbras e audiodescrição (Lei n. 13.146 /2015, arts. 67 e 76 , § 3º, III). Art. 8º. Aplica-se à... propaganda eleitoral gratuita, no que couber, o disposto na Resolução TSE . 22.457/2015. Art. 9º. Esta resolução entra...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/06/2017 seg...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60007577 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Gabinete do DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES INSTRUÇÃO (11544) nº.

Resolução n. 13/2017 - 21 de junho de 2017 do TRE-AM

, janela com intérprete da Líbras e audiodescrição (Lei n. 13.146/2015, arts. 67 e 76, § 3º, III). Art. 8º. Aplica-se à... a 57-I da Lei 9.504/97 e arts. 36 a 60 da Resolução TSE n.º 23.457/2015; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer... propaganda eleitoral gratuita, no que couber, o disposto na Resolução TSE ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017

e audiodescrição (Lei n. 13.146/2015, arts. 67 e 76, §3º, III). Art. 8º. Aplica-se à propaganda eleitoral gratuita, no... que couber, o disposto na Resolução TSE . 22.457/2015. Art. 9º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/201...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60007577 MANAUS - AM

, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) § 1º... , nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços; (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) Art. 49... em questão, de determinação expressa de cumprimento da Lei . 13.146 /...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/05/2017

, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Libras e audiodescrição (Lei 13.146/2015, arts. 67 e 76, § 1º...-se de praticar conduta análoga. Relatados e examinados. Fundamento. Julgo. O artigo 36, § 4º, da Resolução TSE 23.457/2015... a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, ...

Andamento do Processo n. 136-31.2016.6.18.0097 - 16/12/2016 do TRE-PI

Processo n.º 136-31.2016.6.18.0097 PROCESSO: 136-31.2016.6.18.0097 REQUERENTE: Wilson Mariano de Paiva Oliveira Júnior, candidato a prefeito de Nazária/PI pelo PDT; REQUERIDO: Agostinho de Sousa

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/12/2016

"Art. 6º As representações, subscritas por advogado ou por representante do Ministério Público, deverão ser apresentadas com as respectivas contrafés, em quantas vias forem as partes demandadas salvo

Andamento do Processo n. 199-03.2016.6.23.0005 - Representação - 25/11/2016 do TRE-RR

REPRESENTAÇÃO Nº. 199-03.2016.6.23.0005 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA – OAB/RR 766N REPRESENTADO: PARTIDO DOS DEMOCRATAS – DEM DECISÃO Cuida-se

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