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25 de abril de 2017
Artigo 64 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 64 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

Art. 39. É vedada a captação de recursos de entidades vinculadas ao beneficiário, exceto na hipótese prevista no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.313, de 1991. Art. 40. É vedada a captação de recursos

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