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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 63, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

§ 1o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

Pg. 55. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/07/2017

• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; • Lei Orçamentária Anual – LOA; • Relatório da Prestação de Contas Anual encaminhado ao TCE-RO, com respectivos anexos; • Atos de julgamento de contas anuais

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/07/2017

aplicação da LAI em seu âmbito. (Item 4.10.2 deste Relatório e Item 14.2 da Matriz de Fiscalização); 20) Descumprimento ao art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 por não disponibilizar no Portal

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/07/2017

presencial. (Item 4.8.1 deste Relatório Técnico e Item 11, subitem 11.2 da Matriz de Fiscalização); 15) Infringência ao art. 9º e 10 da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 18, I da IN nº. 52/2017/TCE-RO, por

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017

da Lei Federal n. 12.527/2011 c/c art. 198, § 3º, II, da Lei 5.172/1966 c/c art. 11, III da Instrução Normativa n. 52/2017/TCE-RO, pela não apresentação, no que tange a relação dos inscritos na

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017

4.8.1 deste Relatório Técnico e Item 11, subitens 11.2 a 11.5 da Matriz de Fiscalização). 5.15. Infringência ao arts. 9º e 10 da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 18, I da IN nº. 52/2017/TCE-RO, por não

Pg. 52. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/06/2017

02.3 - Descumprimento ao art. 7º, VII, "a", da Lei 12.527/2011, c/c art 8º, Parágrafo único, da Instrução Normativa nº. 52/2017/TCE-RO pela não divulgação de plano estratégico onde constem metas

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/06/2017

18) Infringência ao art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011, c/c art 16, II da IN nº.

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/06/2017

5.22. Descumprimento ao art. 7º, I, da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 7º, III da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, por não disponibilizar manual de navegação, com instruções relativas à totalidade

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/06/2017

II, III, IV e V, e 8º, caput e § 1º, II e III, da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 13, III, caput e IV, “f” a “h” da IN nº 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar as seguintes informações: (Item 4.6.1 deste

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/06/2017

5.25. Infringência ao artigo 8§ 1º, VI, da Lei nº 12.527/2011, por não disponibilizar seção para divulgação de informações solicitadas via SIC e e-SIC que possam ser de interesse coletivo ou geral

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