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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 63, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

§ 1o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

Pg. 85. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/12/2017

e Item 18, subitem 18.5 da Matriz de Fiscalização); 4.20. Infringência ao art. 63, § 1º, da Lei 13.146/15 c/c art. 20... de Fiscalização); 4.18. Infringência ao artigo 8 § 1º, VI, da Lei 12.527/2011, por não disponibilizar seção para divulgação...º, VII, "a", da Lei 12.527/2011, c/c art 8º, Parágrafo único, da I...

Pg. 86. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/12/2017

de Fiscalização); 4.10. Infringência ao art. 63, § 1º, da Lei 13.146/15 c/c art. 20, § 3º, VI da Instrução Normativa ... sobre Receita; 1.9. infringência ao art. 63, § 1º, da Lei 13.146/15 c/c art. 20, § 3º, VI da Instrução Normativa . 52/TCE-RO... da Matriz de Fiscalização); 4.9. Infringência ao art. 48, § ...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/12/2017

da Matriz de Fiscalização); 4.40. Infringência ao art. 63, § 1º, da Lei 13.146/15 c/c art. 20, § 3º, VI da Instrução... de Fiscalização); 4.41. Infringência ao art. 63, caput, da Lei 13.146/2015 c/c art. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527..., subitem 12.3 da Matriz de Fiscalização); 4.24. Infringência ao art. 9º, ...

Pg. 61. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/11/2017

da Matriz de Fiscalização); 16. Infringência ao art. 63, § 1º, da Lei 13.146/15 c/c art. 20, § 3º, VI da Instrução Normativa... e Item 19, subitem 19.1 da Matriz de Fiscalização); 17. Infringência ao art. 63, caput, da Lei 13.146/2015 c/c art. 8º.... Infringência ao art. 37, caput (princípio da publicidade), da ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2017

de defesa e Item 18, subitem 18.2 a 18.5 da Matriz de Fiscalização); 2.9. Descumprimento ao art. 63, § 1°, da lei n°. 13.146.... Descumprimento ao art. 63, caput, da lei n°. 13.146/2015 c/c art. 8°, § 3°, VIII, da Lei Federal n°. 12.527/2011 c/c art. 8... do Oeste (IPRAM), Senhor Wéliton Pereira Campos – CPF 410.64...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2017

de defesa e Item 18, subitem 18.2 da Matriz de Fiscalização); 4.14. Infringência ao art. 63, caput e § 1°, da lei 13.146... de Fiscalização); 4.12. Infringência ao art. 30, I, III, §§ 1° e 2°, da lei n°. 12.527/2011 c/c art. 18, §2, II, III, IV..., § 1°, VI, da Lei n°. 12.527/2011 c/c art. 18, § 3° da Instrução Normat...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/11/2017

19- Infringência ao art. 63, § 1º, da Lei nº 13.146/15 c/c art. 20, § 3º, VI da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, por não disponibilizar símbolo de acessibilidade em destaque. (Item 3.26 desta

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/11/2017

17- Infringência aos arts. 7º, I, e 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 por não conter em seu Portal remissão expressa para a norma que regulamenta a aplicação da LAI em seu âmbito. (Item 3.19 desta

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/10/2017

5.19. Infringência ao art. 8º, § 3º, I e II, da Lei nº 12.527/2011 c/c com art. 20, §1º, I, II, III e IV, da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, por disponibilizarem ferramentas de pesquisas

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/10/2017

12.527/2011 e art. 16, I e II da Instrução Normativa nº 52/TCE-RO/2017, por não disponibilizar quanto às licitações, dispensas, inexigibilidades ou adesões: Número do processo administrativo; Número

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