Artigo 63 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
§ 1º Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.
§ 2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.
§ 3º Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

Andamento do Processo n. 37.864 - Mandado de Segurança - 27/04/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 37.864 (556) ORIGEM : 37864 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA ADV.(A/S) : JEFFERSON AMAURI DE…

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2021

necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória . Precedentes. - A noção de direito líquido e…

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2021

tipificada (art. 5º,§§ 3º e 4º, art. 7º e seus incisos, todos da CF/88), bem como, lei federal 13.146, arts. 34, 37 e 63, além disso, requer a suspensão da decisão coatora, caso ocorra insistência no…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Setembro de 2020

da transparência, em descumprimento ao art. 63, caput, da Lei 13.146/2015 c/c art. 8º, § 3º, VIII, da LAI c/c art. 20, §3º..., descumprindo o exposto no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Junho de 2020

13.146/15, bem como, art. 63, caput, da Lei 13.146/2015 c/c art. 8º, § 3º, VIII, da LAI c/c art. 20, §3, I a IV da IN n... de acessibilidade em destaque, opção de alto contraste, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02794620193

na Resolução CNJ 215/2015, art. 6º, § 4º, VIII, e em atendimento à Lei 10.098/2000, art. 17 e à Lei 13.146/2015, art. 3º... de conformidade das condições de acessibilidade, em atendimento à Lei

Página 60 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Fevereiro de 2020

Nº Processo PROAD: 201802000076615 Gabinete da Presidência texto, de modo a facilitar a análise das informações; III – possibilite acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02552520182

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.525/2018-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 025.525/2018-2 Natureza: Relatório de Auditoria Entidades: Organizações do Poder Executivo Federal Interessado: Tribunal…

Página 145 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 1 de Novembro de 2019

e art. 8º, § 2º do Decreto Estadual n. 11.261/2003. Fundamentação Legal : Lei Federal n. 8.666/1993 e alterações posteriores, no Decreto Estadual n. 11.261/2003, e na Lei Complementar Estadual n.

Página 146 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 1 de Novembro de 2019

n. 186, de 9 de julho de 2008; Arts. 227, § 2º, e 244 da Constituição Federal; Lei n. 13.146/2015. PRAZO PARA CONCLUSÃO: 45 dias, admitindo-se prorrogação. Campo Grande/MS, 30 de outubro de 2019.

Termo ou Assunto relacionado