Art. 63 da Lei 13146/15
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
§ 1o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.
§ 2o Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.
§ 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; • Lei Orçamentária Anual – LOA; • Relatório da Prestação de Contas Anual encaminhado ao TCE-RO, com respectivos anexos; • Atos de julgamento de contas anuais
5.13. Infringência aos arts. 37 e 70 da CF (princípios da eficiência e economicidade), art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 c/c com art. 20 da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, visto que o url
aplicação da LAI em seu âmbito. (Item 4.10.2 deste Relatório e Item 14.2 da Matriz de Fiscalização); 20) Descumprimento ao art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 por não disponibilizar no Portal
Fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 24, §4º da IN nº52/2017TCE-RO; 16) Descumprimento ao disposto no arts. 10, § 2º, 11, § 4º, e 15 da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 18, V da Instrução
presencial. (Item 4.8.1 deste Relatório Técnico e Item 11, subitem 11.2 da Matriz de Fiscalização); 15) Infringência ao art. 9º e 10 da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 18, I da IN nº. 52/2017/TCE-RO, por
); 02.13 - Infringência ao art. 63, caput, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 c/c art.... 77 da Lei Complementar nº 404/2010, nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia... 17.2 da Matriz de Fiscalização); 02.10 - Infringência ao art. 8º, § 1º, VI...
RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES. RELATÓRIO Adoto como relatório, com os ajustes de forma que entendo aplicáveis, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Tecnol...
Técnico e item 18, subitem 18.5 da Matriz de Fiscalização); 5.19. Infringência ao art. 63, caput, da Lei nº 13.146/2015..., da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 18, § 2º, II, III e IV da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, por não... da CF (princípios da eficiência e economicidade); art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/201...
. Infringência ao art. 63, § 1º, da Lei nº 13.146/15 c/c art. 20, § 3º, VI da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, por não... aos arts. 10, § 2º, 11, § 4º, e 15 da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 18, V da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, por não...Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2...
Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017 5.24. Infringência ao art. 63 , caput, da Lei nº... 13.146 /2015 c/c art. 8º , § 3º , VIII , da Lei nº 12.527 /2011 c/c art. 20, § 3º, IV e V da Instrução Normativa nº. 52.../c art. 21, I, II e III da IN nº 52/2017/TCE-RO por não possuir ferramentas ...