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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 63 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 63 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

§ 1o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

§ 2o Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.

§ 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

Portaria n. 158 - 24 de fevereiro de 2017 do TSE

Comissão. Portais. Justiça Eleitoral Portaria TSE nº 158, de 24 de fevereiro de 2017. Institui comissão, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para elaborar proposta de reformulação do portais da

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/03/2017

conjugada do fumus boni juris , consubstanciado na plausibilidade do direito invocado, e no periculum in mora , o qual se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo

TSE adere inclusão digital nas mídias sociais e adota hashtag #PraCegoVer

O Tribunal Superior Eleitoral está utilizando a hashtag #PraCegoVer em suas postagens no Facebook e Twitter.  Posteriormente, a nova forma de comunicação também será adota no canal do Tribunal no

JurisWay

JurisWay -

TSE adere à inclusão digital nas mídias sociais e adota hashtag #PraCegoVer

O Tribunal Superior Eleitoral está utilizando a hashtag #PraCegoVer em suas postagens no Facebook e Twitter. Posteriormente, a nova forma de comunicação também será adota no canal do Tribunal no

Portaria n. 1982 - 09 de novembro de 2016 do TJDF

PORTARIA GPR 1982 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 Institui o Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Pg. 20. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2016

I - contenha ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II - possibilite a gravação de relatórios

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2016

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS Em razão do levantamento de sigilo do respectivo processo, tornaram-se públicos os acórdãos nºs 483, 491, 500 a 502 e 505, a seguir transcritos. RELAÇÃO Nº 3/2016

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