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21 de janeiro de 2018
Artigo 63 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 63 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

§ 1o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

§ 2o Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.

§ 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

Pg. 85. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/12/2017

e Item 18, subitem 18.5 da Matriz de Fiscalização); 4.20. Infringência ao art. 63, § 1º, da Lei 13.146/15 c/c art. 20..., da Lei 12.527/2011 c/c art. 15, IX, da Instrução Normativa . 52/TCE-RO/2017, por não disponibilizar pequena descrição... de Fiscalização); 4.17. Infringência ao art. 8º, § 3º, II, da Lei ...

Pg. 86. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/12/2017

de Fiscalização); 4.10. Infringência ao art. 63, § 1º, da Lei 13.146/15 c/c art. 20, § 3º, VI da Instrução Normativa ... sobre Receita; 1.9. infringência ao art. 63, § 1º, da Lei 13.146/15 c/c art. 20, § 3º, VI da Instrução Normativa . 52/TCE-RO... ao art. 7º, VI, da Lei 12.527/2011 c/c art. 15, IX, da In...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/12/2017

ao art. 63, caput, da Lei 13.146/2015 c/c art. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527/2011, c/c art. 20, § 3º, II da IN 52...Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/12/2017 4.12. Infringência ao art. 8º, § 3º, II, da Lei... desta análise de defesa e Item 17, subitem 17.5 da Matriz de fiscalização...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/12/2017

da Matriz de Fiscalização); 4.40. Infringência ao art. 63, § 1º, da Lei 13.146/15 c/c art. 20, § 3º, VI da Instrução... de Fiscalização); 4.41. Infringência ao art. 63, caput, da Lei 13.146/2015 c/c art. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527...Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/12/2017 4.22...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1063820164

/2014, art. 24 , III , V , X , e 25, I, II, IV; Lei 13.146 /2015, art. 63 ; no Decreto 6.932 /2009, art. 1º , VI ; art. 2... na Lei 12.965 /2014, art. 24 , X , e 25, IV, e no art. 3º, III, a, da Resolução CNJ 211/2015; 9.3.3. promova estudos, junto... 6.932 /2009, art. 1º , VI, no Decreto 8.414 /2015, art. 2º, I e II,...

Pg. 61. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/11/2017

da Matriz de Fiscalização); 16. Infringência ao art. 63, § 1º, da Lei 13.146/15 c/c art. 20, § 3º, VI da Instrução Normativa... e Item 19, subitem 19.1 da Matriz de Fiscalização); 17. Infringência ao art. 63, caput, da Lei 13.146/2015 c/c art. 8º... e 12.5 da Matriz de Fiscalização); 12. Infringência aos arts. 1...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/11/2017

da Matriz de Fiscalização); 18. Infringência ao art. 63 , caput, da Lei 13.146 /2015 c/c art. 8º , § 3º, VIII, da Lei... de defesa e item 17, subitem 17.4 da Matriz de Fiscalização); 15. Infringência ao art. 8º , § 3º , II , da Lei 12.527 /2011 c... art. 24, § 4º da IN 52/2017TCERO; 6. Infringência aos arts. ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2017

. Descumprimento ao art. 63, caput, da lei n°. 13.146/2015 c/c art. 8°, § 3°, VIII, da Lei Federal n°. 12.527/2011 c/c art. 8... de defesa e Item 18, subitem 18.2 a 18.5 da Matriz de Fiscalização); 2.9. Descumprimento ao art. 63, § 1°, da lei n°. 13.146... do Oeste (IPRAM), Senhor Wéliton Pereira Campos – CPF 410.64...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2017

de Fiscalização); 4.14. Infringência ao art. 63, caput, da Lei 13.146/2015 c/c art. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527/2011, por não... 12.527/2011 c/c art. 15, X da Instrução Normativa . 52/TCE-RO/2017, por não disponibilizar informações sobre a lista... da Lei 12.527/2011 c/c art. 18, I da Instrução Normati...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2017

de defesa e Item 18, subitem 18.2 da Matriz de Fiscalização); 4.14. Infringência ao art. 63, caput e § 1°, da lei 13.146.../2015, do art. 8°, § 3°, VIII, da lei n°. 12.527/2011 c/c art. 20, I a VI da Instrução Normativa n°. 25/2017/TCE-RO... ao art. 10, § 2°, da Lei n° 12.527/2011, por não possibilitar o envio de pedi...

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