A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º- Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de empresas públicos e privadas estabelecidos…
Artigo 63 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
§ 1º Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.
§ 2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.
§ 3º Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
Portaria Dg n. 70/2022 - 12/05/2022 do TRE-MG
PORTARIA DG Nº 70/2022 Diretoria-Geral, passa a vigorar de Trabalho e-Social será até o Regulamenta a gestão de conteúdo e a manutenção da intranet do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. O…
Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 12 de Maio de 2022
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022, que "Altera a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, para prorrogar o cronograma de implantação do…
Andamento do Processo Administrativo n. 039.794/2020-2 - Acórdão n. 601/2022 - 01/04/2022 publicado no DOU
ACÓRDÃO Nº 601/2022 - TCU - Plenário 1. Processo TC 039.794/2020-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão: Ministério das Comunicações.
Página 392 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2022
. 50.000,00 2/3/2004 . 16.500,00 4/3/2004 . 50.000,00 30/3/2004 . 6.000,00 26/5/2004 . 9.300,00 28/5/2004 9.2.2. julgar regulares com ressalva as contas de Tertuliano José Cavalcanti Lustosa…
Contestação - TRF03 - Ação Asilo - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Banco Bradesco, Banco Citibank, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco do Brasil e Banco Santander (Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL Inquérito Civil n° 1.34.0 Resumo: "CIDADANIA. ESTRANGEIRO NO BRASIL. Notícia de dificuldades…
TRT10 • 000XXXX-69.2021.5.10.0022 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ACPCiv 000XXXX-69.2021.5.10.0022 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU:…
Decreto n. 10.882 - 06/12/2021 ato publicado no DOU
DECRETO Nº 10.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para…
Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2021
Art. 14. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos dará ciência da abertura do procedimento à entidade, que poderá se manifestar, no prazo de quinze dias, por meio da apresentação de…
DECRETO Nº 10.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.