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28 de julho de 2017
Artigo 63 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 63 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

§ 1o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

§ 2o Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.

§ 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

Pg. 55. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/07/2017

• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; • Lei Orçamentária Anual – LOA; • Relatório da Prestação de Contas Anual encaminhado ao TCE-RO, com respectivos anexos; • Atos de julgamento de contas anuais

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/07/2017

5.13. Infringência aos arts. 37 e 70 da CF (princípios da eficiência e economicidade), art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 c/c com art. 20 da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, visto que o url

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/07/2017

aplicação da LAI em seu âmbito. (Item 4.10.2 deste Relatório e Item 14.2 da Matriz de Fiscalização); 20) Descumprimento ao art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 por não disponibilizar no Portal

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/07/2017

Fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 24, §4º da IN nº52/2017TCE-RO; 16) Descumprimento ao disposto no arts. 10, § 2º, 11, § 4º, e 15 da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 18, V da Instrução

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/07/2017

presencial. (Item 4.8.1 deste Relatório Técnico e Item 11, subitem 11.2 da Matriz de Fiscalização); 15) Infringência ao art. 9º e 10 da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 18, I da IN nº. 52/2017/TCE-RO, por

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/07/2017

); 02.13 - Infringência ao art. 63, caput, da Lei 13.146/2015 c/c art. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527/2011 c/c art.... 77 da Lei Complementar 404/2010, nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia... 17.2 da Matriz de Fiscalização); 02.10 - Infringência ao art. 8º, § 1º, VI...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1063820164

RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES. RELATÓRIO Adoto como relatório, com os ajustes de forma que entendo aplicáveis, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Tecnol...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017

Técnico e item 18, subitem 18.5 da Matriz de Fiscalização); 5.19. Infringência ao art. 63, caput, da Lei 13.146/2015..., da Lei 12.527/2011, c/c art. 18, § 2º, II, III e IV da Instrução Normativa . 52/TCE-RO/2017, por não... da CF (princípios da eficiência e economicidade); art. 8º, caput, da Lei 12.527/201...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017

. Infringência ao art. 63, § 1º, da Lei 13.146/15 c/c art. 20, § 3º, VI da Instrução Normativa . 52/TCE-RO/2017, por não... aos arts. 10, § 2º, 11, § 4º, e 15 da Lei 12.527/2011 c/c art. 18, V da Instrução Normativa . 52/TCE-RO/2017, por não...Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017 5.24. Infringência ao art. 63 , caput, da Lei ... 13.146 /2015 c/c art. 8º , § 3º , VIII , da Lei 12.527 /2011 c/c art. 20, § 3º, IV e V da Instrução Normativa . 52.../c art. 21, I, II e III da IN 52/2017/TCE-RO por não possuir ferramentas ...

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