Artigo 63 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
§ 1º Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.
§ 2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.
§ 3º Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Dezembro de 2023

143. Opção "alto contraste" (fundo preto e fonte branca). SETIC e ASCOM Contínua Art. 8º, §3º, VIII, da Suporte: CACIN Lei nº 12.527/2011 Art. 63, da Lei nº 13.146/2015 Art. 3º, XIX, da Lei nº…
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Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2023

134 Conforme apontado pela Organização Não-Governamental, para o Estado de São Paulo avançar no tema é necessária a publicação detalhada de dados relativos às “emendas parlamentares estaduais, obras…
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Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2023

133 A Constituição Federal de 1988 trata deste importante alicerce do Estado democrático de direito ao estipular que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse…
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Página 51 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 8 de Dezembro de 2023

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recomendações Recomendação Nº 5 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD Altera a Recomendação Nº 1 - CGJUS/ASJCGJUS, publicada no Diário da Justiça eletrônico nº 5398, de 19 de abril do…
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Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Julho de 2023

vados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 2º, inc. II: II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou…
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Página 1 da NORMAL do Diário Oficial do Município de Caxias do Sul (DOM-CXS) de 26 de Junho de 2023

Número 3796 Órgão Oficial do Município de Caxias do Sul 26/06/2023 MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL Poder Executivo LEI N° 8.950, DE 12 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre acessibilidade em sítios eletrônicos,…
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Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Maio de 2023

§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência com mobilidade reduzida, a que apresente alteração completa ou parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, sob suas diversas…
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Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 27 de Agosto de 2022

nº 2.347/2019, dos deputados Professor Cleiton, Doutor Paulo, Bruno Engler, Professor Wendel Mesquita e Zé Guilherme, em que requerem seja encaminhado à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social…
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Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 8 de Agosto de 2022

CONSIDERANDO a importância estratégica do compartilhamento e da divulgação de informações para cumprimento da missão institucional do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso; CONSIDERANDO a…
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Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Maio de 2022

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º- Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de empresas públicos e privadas estabelecidos…
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